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RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESERVA MATEMÁTICA. DESCONTOS FISCAIS. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas nºs 297 e 333 desta Corte, e da ausência de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO

NULIDADE DO PROCESSO. Não se acolhe a preliminar, por ser incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias entre a denunciante e a empresa denunciada. Art. 114 Constituição Federal. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CEEE. Reconhece-se o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, especialmente quando provado que a prestadora de serviços é mera repassadora de ordens dadas pela CEEE aos...

NULIDADE DO PROCESSO. Não se acolhe a preliminar, por ser incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias entre a denunciante e a empresa denunciada. Art. 114 Constituição Federal. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CEEE. Reconhece-se o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, especialmente quando provado que a prestadora de serviços é mera repassadora de ordens dadas pela CEEE aos...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Embargos acolhidos para sanar as omissões apontadas, com efeito modificativo do julgado.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. MAC e BRASÍLIA GUAÍBA . A prestação de serviços por meio de empresa interposta, na atividade fim da CEEE, com subordinação e nos mesmos moldes da contratação formal posterior, caracteriza a hipótese de intermediação fraudulenta a ensejar o reconhecimento do vínculo com a empresa tomadora dos serviços.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. O embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, não sendo os embargos declaratórios a via...

PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE LEI. A constatação e o convencimento a que chegou o Colegiado, no acórdão rescindendo, quanto à impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a CEEE, não decorre somente da interpretação e aplicação das normas legais, mas, sobretudo, de prévio exame dos elementos de fato constantes dos autos, e da sua valoraçã

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 6.019/74 . O empregado que trabalha junto a ente público, por intermédio de empresa intermediadora de mão de obra, ainda que lícita a terceirização, faz jus, pela aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei n. 6.019/74, às mesmas verbas trabalhistas pagas aos empregados efetivos do tomador de serviços, pois a Constituição Federal assegura o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA . A jurisprudência desta Corte é a de que o reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, uma vez que possui natureza meramente declaratória, nos termos do art. 11, §

VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Havendo subordinação jurídica da reclamante direta e exclusivamente à CEEE desde 08.04.1980 e, ainda, estando presentes os demais elementos necessários à caracterização da relação de emprego, tais a pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, sendo esta representada pelo repasse de numerário pela CEEE, cumpre o reconhecimento do vínculo de...

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 12, ALÍNEA 'A', DA LEI 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, mantendo a sentença quanto ao indeferimento do pedido sucessivo de isonomia salarial. 2. Decisão regional proferida em contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 6.019/74 . O empregado que trabalha junto a ente público, por intermédio de empresa intermediadora de mão de obra, ainda que lícita a terceirização, faz jus, pela aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei n. 6.019/74, às mesmas verbas trabalhistas pagas aos empregados efetivos do tomador de serviços, pois a Constituição Federal assegura o...

EMENTA GRUPO CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. Comprovado o trabalho do reclamante, por meio de empresas interpostas, em favor da CEEE, com subordinação direta a esta, mantém-se a sentença impugnada na parte em que reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora no período inicial de trabalho da reclamante, anterior à vigência da...

CEEE-GT. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. Entendimento deste Relator de que a despedida sem justa causa do reclamante é considerada nula, pois utilizado critério discriminatório na escolha dos empregados que seriam desligados (aposentados ou em vias de se aposentarem). Indenização por dano moral devida, nos termos do artigo 4º da Lei 9.029/95.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. Configurada a habitualidade na prestação de horas extras, é inválido o regime de compensação horária semanal adotado, nos termos do entendimento vertido no item IV da Súmula nº 85 do TST.

EMENTA INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Aplicação do princípio da isonomia.

EMENTA CEEE-D. CEEE-GT. CEEE-PAR. Novo plano de cargos e salários. Desenvolvimento pessoal. Discriminação. Inexistência. O incremento de critérios de valorização do nível de instrução e de treinamentos específicos, com a implantação do novo plano de cargos e salários da reclamada, não importa em alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, ou na prática de ato...

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE E SADE. CONTRATAÇÃO ILEGAL POR INTERPOSTA PESSOA. Os elementos dos autos apontam para a formação de vínculo de emprego diretamente com as reclamadas, tomadoras dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, I, do TST.

Relação de emprego. Contratação por interposta pessoa. Presentes os pressupostos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício com a sociedade de economia mista, tomadora dos serviços, em face da contratação irregular de empregado para o atendimento de atividade essencial da empresa, em data anterior à vigência do art. 37, II, da CF/88. Inteligência do Enunciado 331, I, do TST. Recurso...