concurso ceee
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Acordão nº 0000805-11.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2011
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- GT- E OUTROS E FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOLCIAL - ELETROCEEE e ... , primeiras reclamadas (CEEE-GT e outras), e mais ainda, com o concurso da reclamante, por suas contribuições descontadas do seu salário, o que ...
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Acordão nº 0008200-12.2009.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
INTERVALOS SUPRIMIDOS. ARTIGO 71 DA CLT. Quando o intervalo não é concedido ou quando é concedido parcialmente, o período integral deve ser pago com o adicional legal ou normativo, tendo a condenação natureza punitiva ao empregador. Aplicação do entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido.
... despedida foi uma clara represália aos empregados que prestaram concurso público promovida pela CEEE e que foram aprovados na primeira etapa. Em ... -
Acórdão Nº 0021689-93.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
... DA FONSECA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... pelo SENERGISUL, destacando que o demandante não se submeteu a concurso público nem exerceu cargo em comissão; ressaltam que inexiste relação ...
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Acórdão Nº 0021396-23.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
... MACEDO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: MARCAL FRAGA MACEDO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO ... e princípios inderrogáveis, com destaque para a exigência de concurso público e para os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Acórdão Nº 0021391-23.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
... DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE ... ão de nulidade da contratação havida sem prévia aprovação em concurso público, isto é, o pagamento das verbas previstas na Súmula nº 363 do ...
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Acórdão Nº 0020401-90.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. O pedido de reconhecimento da relação de emprego possui natureza eminentemente declaratória, não incidindo a prescrição total. Inteligência do art. 11, §1º, da CLT .
... FLORES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... carga público somente ocorre com a submissão e aprovação em concurso público, além do item II da Súmula 331 do TST. Aduz que o tema em tela ... -
Acordão nº 0001333-20.2011.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... , decorreu de iniciativa também da empregadora, segunda reclamada CEEE-D, e mais ainda, com o concurso do reclamante, por suas contribuições ...
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Acordão nº 0001080-30.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2012
... corrente nestes casos, decorreu de iniciativa da empregadora - então CEEE, que posteriormente cindiu-se nas demais reclamadas, em concurso com o ...
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Acordão nº 0000180-79.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Julio de 2012
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRO(S) (sucessoras da então CEEE) e mais ainda, com o concurso do ...
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Acórdão Nº 0023411-43.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
... DE OLIVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: DORVAL RAMOS DE OLIVEIRA, COSERVICE SERVICOS LTDA, ... em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a ...
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Acórdão Nº 0020843-25.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 542/2006. O item "3" da Resolução nº 542/2006 da Diretoria da CEEE, ao autorizar a concessão de duas referências na nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os empregados em atividade na Empresa em 1º-09-2005, tem natureza de regra de transição...
... SILVA MELLO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º ... -
Acórdão Nº 0021225-03.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL . Demonstrado nos autos que, apesar da contratação mediante empresa interposta, o autor se reportava diretamente a prepostos da reclamada, executava as mesmas atividades que os empregados desta, chegando a assinar o registro de horário dentro de escritório localizado na sede da empresa tomadora, deve-se afastar a formalidade da contratação e...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... ão exigia o preenchimento do requisito da prévia aprovação em concurso público para a admissão de empregados por empresas integrantes da ... -
Acórdão Nº 0021078-23.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-07-2018
CEEE-D. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. Caso em que a prova evidencia que a opção do empregador pela dispensa sem justa causa de empregados aposentados ou na iminência de se aposentarem foi a medida menos gravosa. Mesmo com sua dispensa, permanecem recebendo seus proventos, de modo a garantir seu sustento, o que não ocorreria...
... HILLER, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: ALBERTO RONALDO HILLER, COMPANHIA ESTADUAL DE ... empregados é ato vinculado, submetido à prévia aprovação em concurso público. E a dispensa dos seus empregados deve ser motivada ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0021354-66.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiária em relação às parcelas deferidas na sentença, em face da caracterização da culpa in vigilando , pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo com as obrigações...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, TVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ... RELATOR: ANDRE REVERBEL ... II, da Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, a responsabilização subsidiária não retira da empresa ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a ... ALTERAÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÃO TOTAL. CEEE". (Inserida em 14.03.1994.) inserido dispositivo, DJ 20.04.2005) A alteraç\xC3" ...
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Acordão nº 93.029249-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 1994
CEEE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Comprovada a existência de interposição de empresa na relação entre o obreiro e o tomador de serviço, configura-se o vínculo empregatício entre estes dois últimos. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Incabível a denunciação da lide quando os pedidos expressos na inicial relacionam-se exclusivamente com a pretensão a reconhecimento de vínculo empregatício e conseqüentes repercussões....
... GILBERTO ANDRIGHETTI e COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e recorridos OS MESMOS e PROTEMAX - COMÉRCIO, SERVIÇOS E ... pessoal da recorrida deve o autor submeter-se e ser aprovado em concurso público. Como não está atendida esta exigência legal, confirma-se o ... -
Acórdão Nº 0020834-17.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrado o caráter discriminatório da dispensa, uma vez que a medida adotada pela ré, sob a justificativa de sanear sua precária situação econômico-financeira, atingiu empregada que já reunia condições para aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, é de ser...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DISPENSA COLETIVA DE ... pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade." ... Neste ... -
Acordão nº 0113100-10.2009.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As regras aplicáveis são as vigentes na época da admissão do empregado ou posteriores, se mais benéficas. Recurso do reclamante provido.
... , sendo recorrentes DOMINGOS ANTÔNIO MARTINS FERREIRA e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e recorridos OS MESMOS e COMPANHIA DE ... - CGTEE, sucessora da empregadora CEEE), e mais ainda, com o concurso do reclamante, por suas contribuições descontadas do seu salário, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-67.2003.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTENDO PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO TST. Esta demanda contém um pedido declaratório, referente ao reconhecimento de vínculo de emprego até 1985 e pedido condenatório acerca das vantagens decorrentes da relação empregatícia. Assim, considerando que...
... Recurso de revista não conhecido ... CEEE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. In casu, o Regional reconheceu ... 1967, cujo artigo 97, parágrafo 1o, exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura em ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... (1999) ... súmula n. 14, TRT/Rs — CEEE. Complementação de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos. A Lei ... à Escola Superior de Administração Postal, os aprovados em concurso público para Administrador Postal mantêm relação de emprego com a ...
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Acordão nº 0001199-75.2012.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
... ário prestador de atividade similar no ramo de energia elétrica (CEEE)" (fl. 10). A CEEE consiste em integrante da Administração Pública reta, cujos empregados são selecionados mediante concurso público, não se confundindo com o regime vigente para os empregados da ...
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Acórdão Nº 0021490-77.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-05-2020
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal com a qual a reclamante pretendia comprovar fato controvertido, cabendo assegurar às partes todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova oral, para demonstração de suas alegações. Violação da disposiçã
... DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: MARLECI SOARES DA SILVA, COMPANHIA ESTADUAL DE ... "Assistentes Técnicos"), pessoas que ingressaram, obviamente, por concurso público e que executam exatamente as mesmas funções desenvolvidas pelos ... -
Acórdão Nº 0020697-04.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2020
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT ... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA HONORÁRIOS ... públicas e de sociedades de economia mista admitidos por concurso público. No presente caso, houve motivação para a dispensa sem justa ...
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Acórdão Nº 0020062-91.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº
... RODRIGUES, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... ingressar nos quadros da reclamada é necessário ser aprovado em concurso público, bem como afirma ter contrato a primeira reclamada segundo os ... -
Acordão nº 00687.010/00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
DA UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, mesmo antes da contratação direta pela CEEE em 1985, nos termos do art. 3º da CLT. Ainda, o contrato de trabalho é de natureza continuada e a lesão do direito do trabalhador renova-se mensalmente, sendo a prescrição sempre parcial, não...
... CARLOS ALBERTO SCHWANTES, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE" E RIO GRANDE ENERGIA S/A e recorridos OS MESMOS, COMPANHIA DE GERAÇÃO T\xC3" ... podia pertencer aos quadros da CEEE sem a prévia aprovação em concurso público nos termos do artigo 37, inciso II, da CF. Invoca o entendimento ...