concurso de crimes formal e material
-
Processo nº 0009105-44.2015.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... Crimes dos artigos 157, § 2°, II do CP e ... 244-B, da Lei 8069/90, em concurso material, aplicadas as penas de 06 ... , reconhecendo o concurso formal" ... entre os crimes de roubo e \xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0202807-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , sendo possível a condenação pelos dois crimes, em concurso material. Tendo sido praticadas ... delitos, não incide a regra do concurso formal. E não é possível a absorção da associação ...
-
Acordao N° 1824349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Indulto pleno. Decreto 11. 302/22. Crime impeditivo. Concurso de crimes. Consoante entendimento do e. Stj, para fins de concessão do indulto previsto no decreto presidencial 11. 302/22, ?apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos...
... Decreto 11.302/22. Crime impeditivo. Concurso de crimes ... Consoante entendimento do e. STJ, ... , fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há ... de se exigir o ... -
Acordao N° 1824441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Indulto pleno. Decreto 11. 302/22. Crime impeditivo. Concurso de crimes. Consoante entendimento do e. Stj, para fins de concessão do indulto previsto no decreto presidencial 11. 302/22, ?apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos...
... Decreto 11.302/22. Crime impeditivo. Concurso de crimes ... Consoante entendimento do e. STJ, ... , fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há ... de se exigir o ... -
Acordao N° 1820328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Indulto pleno. Decreto 11. 302/22. Crime impeditivo. Concurso de crimes. Consoante entendimento do e. Stj, para fins de concessão do indulto previsto no decreto presidencial 11. 302/22, ?apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos...
... Decreto 11.302/22. Crime impeditivo. Concurso de crimes ... Consoante entendimento do e. STJ, ... , fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há ... de se exigir o ... -
Processo nº 0077737-15.2016.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... circunstanciado pelo concurso" de agentes e emprego de ... arma\xC2" ... formal ... formal, tudo em cúmulo material". Recurso ... que persegue a solução \xC2" ... do concurso formal de crimes de ambas as ...
-
Acordao N° 1824418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Indulto pleno. Decreto 11. 302/22. Crime impeditivo. Concurso material. Consoante entendimento do e. Stj, para fins de concessão do indulto previsto no decreto presidencial 11. 302/22, ?apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos...
... Decreto 11.302/22. Crime impeditivo. Concurso material ... Consoante entendimento do e. STJ, ... Em se tratando de ... crimes cometidos em contextos diversos, fora das ses de concurso (material ou formal), não há ... de se exigir o cumprimento ... -
Acórdão nº 0002640-83.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, §1º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 E ART. 157, §2º, II, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE – DOSIMETRIA – REDIRECIONAMENTO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ARGUMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO...
... DOIS CRIMES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO SUCESIVO ... O ... A pretensio. de exclusio. do concurso material. de crimes > reconhecimento ... do rso formal de. crimes demonstra=ss descabida, posto que, ... -
Acórdãos nº 0011226-42.2014.8.26.0606 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Crime de natureza formal, bastando a comprovação da ... Afastado o concurso material de crimes. Reconhecimento do ...
-
Acordao N° 1422880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de faca. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Aumento em um sexto por circunstância judicial desvalorada. Agravante. Embriaguez preordenada. Não configuração. Concurso formal. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido. 1. A manutenção das condenações pelos crimes de roubo praticados contra as duas...
... CONCURSO DE PESSOAS E ... EMPREGO DE FACA. AUTORIA E ... NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO ... FORMAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A manutenção das condenações pelos crimes de roubo praticados contra as duas vítimas é ... próprio, em substituição ao concurso material de ... crimes aplicado na sentença ... 6 ... -
Acórdão Nº 5009690-29.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... No mérito, objetiva absolvição dos crimes previstos no art. 180, caput, e art ... Por fim, o reconhecimento do concurso formal entre os delitos, a aplicação do ... O Juiz a quo reconheceu o concurso material entre os delitos e efetuou a soma das ...
-
Acórdão Nº 0012067-75.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, 4, IV, DO CDIGO PENAL) ... restringe-se aos casos de concursos material e formal, no lhe estando no mbito de abrangncia ... AOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. AUMENTO NA MESMA FRAO POR FORA DO RECONHECIMENTO ...
-
Acórdão nº 50160621020208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ROUBO, ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E QUANTO AO APENAMENTO. Preliminar de revogação da prisão...
... O crime foi praticado em concurso de pessoas, visto que, enquanto IURY rendia e ... apelantes, e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes (evento 3, PROCJUDIC6, fls ... formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e ... - Acórdão nº HC 181241 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Decisao Nº 0568618-29.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO DO RÉU EM 09 (NOVE) ANOS E (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NO CRIME DE ROUBO IMPOSSIBILIDADE.
... ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PROVA SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO ... RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES COM APLICAÇÃO DO CÚMULO ... , incide na hipótese vertente, o cúmulo material previsto no parágrafo único, do art. 70, do CP, ... -
Acórdão Nº 0000015-12.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... crimes previstos nos art. 180, caput, e art ... , pugnou pelo reconhecimento do concurso formal de crimes (CP, art. 70, caput) e, ao ... QUE CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PRECEDENTE. PREFACIAL ...
-
Acordao N° 1612185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelações criminais. Direito penal. Roubos circunstanciados. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva. Inocorrência. Concurso formal de crimes. Impossibilidade. Concurso material. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante. Confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n. 231 stj. Terceira fase. Causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de...
... INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ... ódigo Penal, por duas vezes, em concurso material, sendo cada um deles condenado a 13 (treze) ... -
Acórdão nº 0004584-12.2014.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) – CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO...
... Crimes Previstos no Estatuto da criança e do ... MANTIDA – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO – CÚMULO DE PENAS ... O concurso material incide sobre os crimes praticados em concurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003271-35.2021.8.19.0209 (Fazendária), 03-10-2023
Processo nº 0003271-35.2021.8.19.0209. Apelante: VINÍCIUS BEZERRA E SILVA. Apelado: MARCOS SAMPAIO MALAN. EMENTA: Crime contra a honra. Sentença Condenatória. Nulidades Inexistentes: (i) Unificação dos processos em razão de conexão probatória, não obrigatoriedade, ausência de prejuízo. Ademais, não é caso de conexão, mas sim de continência. Titulares distintos das ações penais, eis que...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VINICIUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026333-41.2020.8.19.0209 (Fazendária), 03-10-2023
Processo nº 0026333-41.2020.8.19.0209. Apelante: VINÍCIUS BEZERRA E SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: Lesão Corporal. Sentença Condenatória. Nulidades inexistentes: (i) Unificação dos processos em razão de conexão probatória, não obrigatoriedade, ausência de prejuízo. Ademais, não é caso de conexão, mas sim de continência. Titulares distintos das ações penais, eis que diante de aç
-
Acórdão Nº 0805396-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS, ALÉM DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA CONTRA UMA VÍTIMA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMEIRA FASE. IMPUGNAÇÃO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MATÉRIAS JÁ SUPERADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DEREVISÃO...
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO ... FORMAL PRÓPRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ACÚMULO ... MATERIAL DE PENAS. INVIABILIDADE. EVIDENTE CONCURSO ... RMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, ... MANTIDO QUANDO DO ... -
Acórdão Nº 0011826-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE MESMA ... ESPÉCIE E CONCURSO FORMAL ENTRE OS ... CONCURSO MATERIAL ANALISADO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIME JULGADO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050223-82.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-04-2022
... CONCURSO FORMAL ... RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE LICAÇÃO DO CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA ...
-
Acórdão Nº 5003704-47.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... qualificar o crimea circunstncia de concurso de agentes(inciso IV). O STJ pacificou ... CRIMES CONTRA O PATRIMNIO E A SADE PBLICA.FURTO,POR TRS ... NO TOCANTE A UM DOS RUS, EM CONCURSO MATERIAL (CDIGO PENAL, ARTS. 155, 4, IV, E 155, 4, I E ... Bem se sabe que o concurso formal aplicado quando o agente, mediante uma s ao, ...
-
Decisao Nº 0364451-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, PARÁGRAFO 2º, I E II, CP (SEIS VEZES), EM CONCURSO FORMAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 69 C/C ART, 65, I E III "D" DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO (INICIAL FECHADO) E AO PAGAMENTO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTAS NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO
... ÁGRAFO 2º, I E II, CP (SEIS VEZES), EM CONCURSO FORMAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... O CONCURSO FORMAL DE CRIME AO INVÉS DO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE ...