concurso de crimes formal e material

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO DELITIVA QUE DECORRE DA PRÁTICA DE CRIME ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DA MENORIDADE ATESTADA POR DOCUMENTO IDÔNEO. PRESCINDIBILIDADE DA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, COM FULCRO NO DECRETO N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALMEJADA A CONCESSÃO DA BENESSE, SOB O VIÉS DE QUE OS CRIMES TIDOS POR IMPEDITIVOS SOMENTE DEVEM SER CONSIDERADOS NA ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO SE PERPETRADOS EM CONCURSO DE CRIMES [MATERIAL E/OU FORMAL] COM O DELITO NÃO IMPEDITIVO – IMPOSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – Desobediência (art. 330, do código penal); resistência (art. 329, do código penal); ameaça (art. 147, do código penal); desacato (art. 331, do código penal); dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do código penal); tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006); posse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, inciso III, da lei nº 10.826/2003

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes. Corrupção de Menores. Do Delito Do Artigo 157, §2º, Inciso Ii, Do Código Penal. Consumação. Majorante Do Concurso de Pessoas - a Materialidade e Autoria Delitivas Restaram, Plenamente, Alicerçadas Pelo Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Em Especial, a Palavra Da Vítima Jéssica, que Reconheceu O Acusado como Um...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1. É pacífica a

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO FORMAL. REJEIÇÃO. CONDUTA DO ACUSADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DECISÃO CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de

(Ementa) Penal e Processual Penal. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, por força do acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela defesa, tão somente a fim de acatar a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, quanto ao réu Mauro (REsp 1571323, min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 01 de fevereiro de 202

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO DELITO E CONSIDERADOS OS OUTROS TRÊS COMO CRIME ÚNICO. APELO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. O reconhecimento do concurso formal impede a distorção causada pelo reconhecimento de crimes autônomos em concurso material, na qual o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, §4º, II, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DO ESPOSO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19, DO DECRETO-LEI N° 3.688/41) – PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – 1. ALEGAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR SER INTEMPESTIVO – NÃO OCORRÊNCIA.1. A alegação do Ministério Público de intempestividade do

APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT (EM RELAÇÃO À VITIMA NATANAEL RODRIGUES SANTOS) C/C O ART. 129, CAPUT (EM RELAÇÃO À VÍTIMA BARTIRA VIEIRA DE SOUZA), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E DE 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIOS. CONCURSO DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO PELO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTONÔMOS EVIDENCIADOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PENAS SOMADAS....

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO...

REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MORTE DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS – PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – MATÉRIA VISITADA E REAFIRMADA EM GRAU RECURSAL EM VIRTUDE DE RECURSO DE CORRÉU QUE...

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. APELO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO VALDOILSON CARDOSO MARTINS. PUNIBILIDADE JÁ EXTINTA PELO MAGISTRADO A QUO, EM DECORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE SEU ÓBITO. APELAÇÃO REFERENTE AO RECORRIDO JOSELITO DA CONCEIÇÃO SOARES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TESE DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO...

Execução penal. Crime hediondo e crime comum. Concurso formal e material. Progressão de regime. Fração. Havendo concurso formal e material entre crime hediondo e crimes comuns, adota-se, em regra, as frações de progressão de 2/5 ou 3/5 para o crime hediondo e de 1/6 para o crime comum. Agravo provido.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE CRIMES. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA E MODO DE EXECUÇÃO DIFERENTE. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS EVENTOS CRIMINOSOS. UMA DAS AÇ&#x

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. QUATRO ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES AFASTADO. PENAS DEFINITIVAS DE AMBOS OS APELANTES, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIDAS AO PATAMAR DETERMINADO PELA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Observa-se, no átrio, que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. INVIÁVEL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES PRATICADOS...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO TENTADO (EM CONCURSO FORMAL), RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO.1. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE JOSÉ CRISÓSTOMO DE CASTRO NUNES PELA

Apelação criminal. Embriaguez ao volante, desacato e lesão corporal circunstanciada. Concurso formal entre os crimes de desacato e lesão corporal circunstanciada. Descabimento. Concurso material. Configuração. 1. Apelação na qual a defesa postula a incidência do concurso formal próprio entre os crimes de desacato e lesão corporal circunstanciada, nos termos do art. 70 do código penal. 2. Inviável

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL.  FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.   MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.CORRUPÇÃO DE MENORES.  CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Não há provimento na sentença reconhecendo a elementar do tipo penal...

Apelação criminal. Roubo impróprio. Transporte de veículo automotor para outro estado. Furto noturno. Emprego de chave falsa. Tipicidade. Palavra da vítima. Testemunhas policiais. Valor probatório. Dosimetria. Antecedentes. Multirreincidência. Discricionariedade. Confissão. Compensação parcial. Erro material no cálculo da pena. Correção. Unificação. Crime continuado. Fração. Quantidade de crimes.

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – OCORRÊNCIA DE CRIMES ÚNICOS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E, CONSEQUENTEMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – ADOÇÃO DO PARECER DA PGJ PER RELATIONEM – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA UMA VÍTIMA – POSSE DE BENS DE SUA