Concurso entre causas de aumento de pena
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Acórdão nº 2014/0303767-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 70 DO CP. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. ROUBO MAJORADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. 1. O julgado proferido em sede de habeas corpus
... DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO ... concurso ... Superior, é ilegal o aumento da pena" com fundamento apenas ... na quantidade de\xC2" ... -
Acórdão Nº 0006770-61.2017.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-03-2022
... COMPROVADA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ELEVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006804-16.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-08-2020
... ROUBO MAJORADO. SEIS VÍTIMAS ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PLEITO DE EXCLUSÃO ... CUMULAÇÃO LEGAL DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ... parentes entre si, além de uma adolescente de 13 anos (Maria ...
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Acórdão Nº 5052325-86.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. TERCEIRA FASE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443 DO STJ NO CASO CONCRETO....
... da dosimetria penal, sustentando que a pena foi aplicada em excesso na terceira fase ... Na terceira fase, por sua vez, h o concurso de duas causas especiais de aumento: o concurso ... CONSEQUNCIAS DO CRIME - ALMEJADA COMPENSAO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDNCIA E A ATENUANTE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0141559-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS FRAÇÕES DE OFÍCIO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
... PLEITO DE ... REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ... BILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO DE CAUSAS DE ... AUMENTO DE PENA NA 3ª FASE DA ... -
Acórdão Nº 0002909-13.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
... ROUBO MAJORADO. SEIS ... VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PLEITO DE ... EXCLUSÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO ... DE PESSOAS ... Reconheço o concurso formal entre o crimes de roubo e corrupção de ... menores, ...
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Acórdão nº 2007/0171827-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO DE CAMINHÃO E RESPECTIVA CARGA. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ... PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO ... DE METADE (1/2) PELA INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. TOTAL CONCRETIZADO: 6 ANOS DE ... ão Penal, previamente ajustados e dividindo entre si os atos executórios, mediante grave ameaça ...
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Decisão Monocrática Nº 0029187-78.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA CENSURAR A CONDUTA SOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REANÁLISE DA VETORIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA ... DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ... CONCURSO DE ... CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE ... penas serem coerentes e proporcionais entre" si ... Confira-se alguns arestos dos Tribunais P\xC3" ... -
Acórdão nº 0303208-33.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... DOSIMETRIA ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS ... DE AUMENTO ANTES. CONCURSO DE AGENTES ... POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA ... á diferença quanto ao tratamento normativo entre as circunstâncias ... atenuantes/agravantes e as ...
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Acórdão Nº 1000687-87.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-12-2022
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. CÚMULO MATERIAL. ART. 621, I DO CPP. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA: DECOTAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO EM FACE DE PESSOA IDOSA. CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, II (CONCURSO DE
... EM FACE DE PESSOA IDOSA. CONFIGURAÇÃO. CAUSAS ... DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, II ... (concurso de agentes) e do § 2º-A, I (emprego de arma de ... seguido de morte (latrocínio) se insere entre os crimes contra o patrimônio ... fica evidente ... -
Acórdão nº 2014/0009241-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
... ÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. CONCURSO ... utilizada para elevação da pena na ... apenas do número de causas" de aumento de pena, ofendendo o\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004543720174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000454-37.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDINALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz) Federal Cesar Arthur...
... o réu/apelante pela prática, em concurso material, das condutas criminosas descritas nos ... Passo, assim, à dosimetria da pena a ser aplicada ao réu, obedecendo aos ditames do ... , legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o ... -
Acórdão nº 0003123-23.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – DESCABIMENTO – PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE RATIFICADO EM JUÍZO – CONDENAÇÃO
... CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E ... PENA DEVIDAMENTE COMPROVADA NESTES AUTOS E QUE PODE ... FASE DOSIMÉTRICA – APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO DE CAUSAS DE ... algum foi afirmado que esse bem estava entre os objetos subtraídos no delito aqui discutido ... -
Acórdão Nº 5003713-25.2020.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§ 2º, II E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. PROVA. AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. GRAVAÇÃO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONFISSÃO. 3. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. ABANDONO DO EMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA
... que indevida a aplicao de apenas uma das causas de aumento do crime de roubo, devendo a pena de ... Decorrido o prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou a extino da pena e a ... sentenciante quanto a aplicao do concurso de causas de aumento da pena do ru, no se tm ... -
Acórdão Nº 5002156-12.2022.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, CAPUT, C/C SEUS §§ 2º, II, E 2º-A, I) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ROUBO. PROVA. PALAVRAS DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA. 2. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA DE POLICIAIS...
... denunciado Gilmar de Oliveira Mello, em concurso de pessoas com terceiro identificado como ... acusatria e condenou Gilmar de Oliveira pena de 10 anos e 8 meses de recluso e 20 dias de ... j parou o carro, perto da madeireira; entre o trevo e a madeireira, andou em torno de 500 ... possibilidade de incidncia cumulativa das causas de aumento previstas no 2 e 2-A do art. 157 do ... -
Processo nº 0000786-45.2015.8.19.0024 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... concurso ... aumento ... hipótese de existirem duas causas" de ... aumento na Parte Especial, ou na\xC2" ... suficiência da pena. ... que estejam em concurso entre si tenham ...
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Acórdão Nº 0160027-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FASE INTERMEDIÁRIA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... OBRIGATORIEDADE. TERCEIRA FASE. CAUSAS" DE AUMENTO ... DA PENA. AGRAVAMENTO. FUNDAMENTAÇ\xC3" ... CORRUPÇÃO DE MENOR X ROUBO. CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS ... AUTÔNOMOS. COMPROVAÇÃO ... , bem como reconhecer o concurso formal entre os crimes praticados, de ... acordo com o voto do ...
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Acórdão nº HC 175178 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ... PERCENTUAL DE AUMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ... de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida ... a simples menção ao número de causas da exasperação da reprimenda presentes no caso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... plurissubjetivos e os praticados em concurso ... de pessoas prescindem de uma descrição ... objeto entre o presente feito e o processo nº ... 2014. Com isso, a pena-base é fixada em 03 anos e ... 06 meses de ... aumento inserta no artigo 1º, § 4º da Lei nº 9.613/98 ... Diante da ausência de causas" de aumento e dimi- ... nuição, a pena intermedi\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0191844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA ... A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO ... PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE ... 9. A presença de causas de aumento no roubo - indevida e comumente ... , se transcorreu o lapso prescricional entre a prolação da sentença, em 03 de setembro de ...
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Acórdão Nº 0000589-50.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-06-2022
... MAJORANTES ... ALTERAÇÃO DA ORDEM DAS CAUSAS DE AUMENTO ... INACEITABILIDADE ... RIEDADE ... AUMENTAR A PENA-BASE. 'EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO' PARA AUMENTAR ... na terceira fase a majorante do concurso de agentes ... aumentando – se em 1/3 (um ...
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Acórdão nº 50032652120208210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar dos apelantes como autores do crime patrimonial desponta certeiro da prisão dos acusados em flagrante delito, Itamar na...
... do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso" material ... Narrou a peça vestibular acusat\xC3" ... , bem assim a isenção ou redução da pena de multa (3.11, fls. 18/50, e 3.12, fls. 01/03) ... Demorou cerca de 10 (dez) minutos entre o recebimento da informação do roubo e a ... de fogo, inafastável a incidência das causas exasperantes previstas no artigo 157, §2º, ... que, no caso de concurso de causas de aumento da pena previstas na parte especial do Código ... -
Decisao Nº 0501942-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO. PENA-BASE FIXADA NO...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO" DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS \u0096 CONCURSO FORMAL IMPR\xC3" ... PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO QUATRO ANOS ... TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DA ... á diferença quanto ao tratamento normativo entre as circunstâncias atenuantes/agravantes e as ... -
Acordao Nº 146711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELAVANTE VALOR PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Comprovadas autoria e materialidade nos autos, não há que se falar em ...
... prtica do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma (157, , II e 2 A, I, do Cdigo Penal), a pena de 16 (dezesseis) anos de recluso e 576 ... unicamente no critrio quantitativo de causas especiais de aumento, indicando o texto da smula ... ) anos de recluso.A respeito de concurso entre causas de aumento e de diminuio da pena, o ... -
Acordao Nº 146711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELAVANTE VALOR PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Comprovadas autoria e materialidade nos autos, não há que se falar em ...
... prtica do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma (157, , II e 2 A, I, do Cdigo Penal), a pena de 16 (dezesseis) anos de recluso e 576 ... unicamente no critrio quantitativo de causas especiais de aumento, indicando o texto da smula ... ) anos de recluso.A respeito de concurso entre causas de aumento e de diminuio da pena, o ...