concurso formal e concurso material

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

HABEAS CORPUS – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE IMPUTA A ADVOGADO A PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 138 E 140, COMBINADO COM ART. 141, INCISO II E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO DAR-SE-á POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PRESCINDE DA MOTIVAÇÃO ELENCADA NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, POR NÃO CONTER CONTEÚDO DECISÓRIO – PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, POR 4 VEZES, C/C O ART. 70 (CONCURSO FORMAL) E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). ABSOLVIÇÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES OU FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA

Recurso de agravo em execução penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Conversão do concurso formal em concurso material em benefício do réu para critérios de progressão de regime. Pedido de aplicação da fração do crime com violência e da fração de 1/6 sobre o aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O concurso de...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE...

Ementa: Apelante preso em junho de 2015. Condenado por Roubo com o emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição à liberdade das vítimas, em concurso formal, e por corrupção de menores, tudo em concurso material (artigo 157, §2o, incisos I, II e V c/c artigo 70 (três vezes), ambos do Código penal e artigo 244-B da lei no 8069/90, na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES (POR DUAS VEZES) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (POR DUAS VEZES) – ARTIGOS 121, CAPUT, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE MESMA ESPÉCIE E CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE NATUREZAS DISTINTAS – CONCURSO MATERIAL ANALISADO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIME JULGADO PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – UTILIZAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E...

Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Artigo 306, caput, c/c § 1º, inciso ii, c/c artigo 298, inciso iii, e artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso i, todos do código de trânsito brasileiro. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem habilitação ou permissão para dirigir e delito de embriaguez ao volante. Circunstâncias judiciais. Maus...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...