concurso hc goiania 2013

Acordao N° 1300600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Operação pharma. Preliminares. Omissão sobre as questões suscitadas pela defesa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Interceptação telefônica. Validade da prova. Prorrogações. Possibilidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Mérito. Provas contundentes da materialidade e autoria. Condenação mantida. Dosimetria. Culpabilidade....

... originada do desmembramento do processo nº 2013.01.1.093594-7, ... no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ... Foi corretamente aplicado o concurso material (art. 69 do CP), pois o réu, com mais ...
Acórdão nº 0506071-41.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2017

... paciente de que o destino da droga seria Goiania- ... Goiás, caracterizando o tráfico para outro ... 07/03/2013, DJe 12/03/2013) ... No caso vertente, conforme ... 3. A conduta social do agente, o ... concurso eventual de pessoas, a receptação, os ...
Acordao N° 1672727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Crimes de estelionato. Recursos dos réus e do ministério público. Preliminares. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Extinção da punibilidade pela decadência. Ausência de representação no prazo legal. Prescrição pretensão punitiva. Rejeitadas. Absolvição. Insuficiência de prova. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Obtenção

... 060, nos dias 10, 11, 14 e 15 de agosto de 2013, conforme ... filmagens do circuito interno do ... c) a aplicação da regra do concurso material de crimes na unificação das penas ...
Acordao N° 1373862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Processo penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão, contradição, obscuridade. Ausência de vício. Rejeição. 1. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, conforme dispõe o art. 619 do código de processo penal. 2. Inexistentes quaisquer dos vícios, os embargos declaratórios devem ser...

... 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. PROVIMENTO. DOSIMETRIA ... AVALIAÇÃO DAS ... apreciado a ocorrência do concurso formal quanto aos crimes de receptação ...
Relatório e Voto com número 5401979-50.2020.8.09.0087 da 2ª Câmara Criminal, 17-10-2022

... do TJ/PE –, Sexta Turma, DJe 19/08/2013) ... Portanto, rejeito a preliminar aventada ... eles, mediante grave ameaça exercida em concurso de agentes e com emprego ... de arma de fogo, os ...
Acordao N° 1311025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Apelação criminal. Organização criminosa. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Absolvição pelo crime de organização criminosa. Autoria e materialidade. Provas suficientes para a condenação. Interceptações telefônicas. Busca e apreensão. Reconhecimentos. Depoimentos das vítimas dos roubos. Confissão parcial. Dosimetria. Crime de roubo. Arma de fogo. Percentual de...

... ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO" ... DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVI\xC3" ... no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, não é necessário que os nove ... apelantes ...
Acórdão Nº 5007710-28.2020.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , pois veio embora do Estado do Paran em 2013 e passou a residir nesta cidade; que em 2017 se ... de criana ou adolescente; II - se h concurso de funcionrio pblico, valendo-se a organizao ...
Acordao N° 1235269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e tortura. Tortura-castigo. Crime próprio. Necessária a comprovação da posição de garante do réu em relação à vítima. Não constatação. Impossibilidade de condenação. Lesões corporais. Comprovação. Dosimetria. Exclusão da circunstância judicial personalidade. Demonstradas a autoria, a materialidade e a adequação típica, merece subsistir a...

... crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, bem ... assim a autoria imputada aos ... conforme Resolução nº 172/2013 ...
Relatório e Voto com número 0155709-64.2018.8.09.0036 da 1ª Câmara Criminal, 23-03-2023

... 2º, §§ 2º e 3º, da ... Lei nº 12.850/2013; art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso ... do concurso formal, ( ... )” (mov. 135) ... Contrarrazões ...
Acórdão Nº 0002116-96.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... INDEVIDA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E ... EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ... JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4 ... Sendo assim, tratando-se a ...
Acordao N° 1333782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do trafico. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Favorecimento pessoal. Preliminares. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Defesa técnica deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Nulidade do interrogatório. Rejeição. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência

... crime de associação para o tráfico (concurso de agentes, especial ... fim de agir e ... 2º, da Lei n ... 12.850/2013, pelo princípio da especialidade; ... - condenar ...
Acórdão nº 1007768-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS REQUISITOS EXIGIDOS – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DECORRENTE DO CRIME IMPEDITIVO – EXIGÊNCIA

... , muito menos que haja reconhecimento de concurso entre os crimes, bastando que haja no feito ... ções penais, a saber: (i) ApOrd 0003229-36.2013.8.11.0064, que tramitou perante a 2ª Vara ...
Relatório e Voto com número 0018166-30.2014.8.09.0013 da 1ª Câmara Criminal, 02-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO A LIBERDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA EM APARELHO CELULAR. 1- Inexiste falar em nulidade das provas, porquanto os policiais militares que atuaram na prisão em flagrante do apelante, tão somente, presenciaram a ligação telefônica entre os comparsas, não tendo procedido à devassa no aparelho celular, em...

... emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade e ... cor prata, placa OGJ-3988, ano e modelo 2012/2013, chassi ... 9BG148CP0DC427399, conduzido pela ...
Acordao N° 1435196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Penal e processual penal. Organização. Recurso do ministério público. Condenação de alguns denunciados pelo delitos de organização criminosa e estelionatos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do envolvimento de todos. Reconhecimento da agravante do art. 2º, § 3º, da lei 12. 850/2013 em relação ao réu antônio marcos. Inviabilidade. Recursos das defesas. Absolvição. Não cabimento....

... 2º, § 3º, DA ... LEI 12.850/2013 EM RELAÇÃO AO RÉU ANTÔNIO MARCOS ... Concurso entre organização criminosa e os delitos de ...
Acórdão Nº 0000641-45.2019.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... embriaguez de 2013 em Foz do Iguaçu; que morava em Goiânia, mas ... do concurso de agentes na prática do delito de porte de arma ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...

... de forma consciente e voluntária, em concurso de ... agentes, previamente ajustados e em ... Recurso parcialmente provido.” (0000776-95.2013.8.19.0080 – APELAÇÃO – Des(a) ... JOSE ...
Acordao N° 1419348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Uso de arma branca. Não apreensão. Prescindibilidade. Prova oral. Corrupção de menor. Aplicação do concurso formal. Possibilidade. 1. A apreensão e perícia da arma branca são prescindíveis para a incidência da causa de aumento de pena correlata, quando há outros meios de provas que demonstrem a efetiva utilização do artefato na empreitada...

... CORRUPÇÃO DE MENOR. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE ... 1. A apreensão e ... Comunique-se na forma da Resolução 172/2013 ...
Decisão Monocrática Nº 1009958-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020

... (2005), por volta das 20hs30min, na rua Goiania, no bairro Henrique Jorge, nesta ... capital, os ... (STJ - AgRg no AREsp: ... 404817 SP 2013/0331266-1, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD ... perpetrado em concurso de pessoas (levando-se em consideração a ...
Decisão Monocrática Nº 0054646-85.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE LAUDOS PROVISÓRIO E DEFINITVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

... 2º, § 2º §3° da Lei n° 12.850/2013, art. 14 do Estatuto do Desarmamento e ... 180 do ... REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL. FURTO ... QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA ...