concurso hc goiania 2013
-
Relatório e Voto com número 0163073-58.2018.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... e ? uso arma fogo e concurso agentes = ... pena total 07a 08m 16dm; ... 3) ... I, da Lei ... 12.850/2013 (organização criminosa) ... -2) art. 157, ...
-
Acórdãos nº 0005566-04.2017.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... /08/2014; HC 284185/SP, Habeas corpus 2013/0402561-0 5ª T. Rel. Min ... 76, CP: "No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente ...
-
Acordao Nº 167775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
POR FAZER
... desvio), por 14 (quatorze) vezes em concurso material; art. 299, caput e pargrafo nico ... Inteligncia do art. 4, 16, da Lei 12.850/2013. Serve, todavia, como indcio suficiente de ... -
Acórdão nº 1026437-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
"HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [ART. 33, ‘CAPUT’, ART. 36, ‘CAPUT’, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013]– 1. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM...
... 2º, DA LEI Nº 12.850/2013]– 1. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – ... facção criminosa denominada "PCM", em concurso de agentes, com disparos de arma de fogo, em via ... -
Acórdão nº 7003404-40.2022.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Pena-base. Circunstâncias judiciais já acomodadas da tipicidade penal. Impossibilidade. Expressiva quantidade de droga (mais de 50 quilos de cocaína). Mitigação. Transposição de fronteira. Prescindibilidade. Minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Quantidade de droga já sopesada na primeira fase. Bis in idem configurado. Precedentes....
... 18/12/2012, DJe 01/02/2013; REsp 1059132 / AC, Relator(a) Ministro ... Conforme se extraiu os réus agiam em concurso de agentes e terceiros os haviam contratado para ... -
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... Precedentes do STJ ... 34. O concurso formal não foi aplicado na dosimetria, sendo que ... , Ministro Luiz Fux, julgado em 7 de maio de 2013) ... 56. Significa que, no âmbito do delito ...
-
Decisão monocrática Nº 0000034-76.2018.6.09.0133 de Tribunal Superior Eleitoral
... , antes das alterações da Lei n° 12.850/2013, a ocorrência ocasional e transitória de ... elementos caracterizadores: (a) concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT ...
-
Acórdão Nº 5001552-84.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
... FATO 04 - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e utilizao de arma de fogo - Vtima ... 2, 2 e 3, da Lei n. 12.850/2013; FATO 03 - art. 157, 3, II c/c art. 14, II, c/c ...
-
Acórdão nº 0000064-49.2016.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Enero de 2017
... 5) APLICAÇÃO DO ... CONCURSO FORMAL PERFEITO. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CPB ... 03/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 ... em Goiania por muitos anos, eu trabalhei no Creas, e vivi ...
-
Acordao N° 1323095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação. Criminal. Organização criminosa. Estelionatos. Contra servidores públicos aposentados. Lavagem de dinheiro. Autoria e materialidade de todos os crimes. Comprovação. Acervo suficiente. Palavra dos policiais responsáveis pelas investigações. Condenação mantida. Dosimetria. Continuidade delitiva. Não configuração. Habitualidade criminosa. Restituição de veículo. Supressão de instância. I -
... termos do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013", sendo prescindível o cometimento de qualquer il\xC3" ... Aduz que o concurso de crimes impede a condenação pelo delito de ... -
Direito público
... concurso público para a admissão ... A ... 2013 ... 9 PEREIRA JUNIOR, Otavio Dias. A ...
-
Decisão Monocrática Nº 0213065-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14. II, E ART. 304, AMBOS DO CPB EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. QUESTÃO ANALISADA EX OFFICIO. RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO, POR MEIO DA APREENSÃO DO DOCUMENTO E PELOS ATOS DE CONFISSÃO, QUE O RÉU FOI O COAUTOR DA FALSIFICAÇÃO, UMA VEZ POR ELE FORNECIDA UMA FOTOGRAFIA SUA PARA INSERÇÃO NO DOCUMENTO. HÁ MUITO
... 14. II, E ART. 304, AMBOS DO CPB EM CONCURSO ... CONDENATÓRIA ... DEFENSIVO. 1. QUESTÃO ... SEXTA TURMA, DJE 21/02/2013) E DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, "NÃO HÁ ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
... de forma consciente e voluntária, em concurso de agentes, ... previamente ajustados e em ... 2013; 35, c/c o ... art. 40, IV e VI, ambos da Lei n ... -
Acórdão Nº 2087022017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2017
... Nº Único: 0000307-55.2013.8.10.0062 ... Apelação Criminal Nº 007888/2015 ... roubo circunstanciado pelo uso de arma, concurso de pessoas e ... restrição à liberdade da ...
-
Acórdão nº 0006014-74.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... 10, IX, da Lei 8429/1992: a contratação de servidores sem concurso público, com violação ao art. 37, II, da Carta Magna, notadamente se ...
-
Acórdão nº 0006014-74.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... 10, IX, da Lei 8429/1992: a contratação de servidores sem concurso público, com violação ao art. 37, II, da Carta Magna, notadamente se ...
-
Acórdão Nº 0000681-84.2006.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... , o delito em tablado seria majorado pelo concurso de pessoas e emprego de ... armas, e, na ... de aumento foi modificada pela Lei 12.850/2013, de ... modo que lá passou-se a prever que a ... de Goiania, Estado de Goiás, onde trabalha com venda de ...
-
Acordao N° 1694772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelações criminais. Preliminares de nulidade. Delação premiada. Interceptações telefônicas. Captação de escuta ambiental. Rejeitadas. Formação de organização criminosa. Provas. Condenação mantida. Causas de aumento. Concurso de funcionário público. Proveito enviado ao exterior. Configuradas. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Consequências e circunstâncias do crime.
... CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. PROVEITO ENVIADO AO ... 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, não ... é necessário que o funcionário ... -
Acordao N° 1691596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade do interrogatório. Pas de nullite sans grief. Rejeitadas. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria. Comprovadas. Acervo suficiente. Depoimento de policiais. Fé pública. Erro de tipo. Não configurado. Consunção. Inaplicabilidade....
... DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO ... CONCURSO MATERIAL. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS ... no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização ... criminosa), artigo 171, caput ...