concurso merendeira

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. MERENDEIRA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovaç&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MERENDEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA. RECLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO EDITAL QUE RETIFICOU A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PREVISÃO NO EDITAL DE TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ARTIGO 966, II, CPC. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. I -Foi presumida na sentença rescindenda, por força da Súmula 74 do TST, a alegação contida na inicial da ação trabalhista de que a reclamante foi diretamente contratada pelo reclamado, sem concurso público, para prestar-lhe serviços como merendeira de uma escola municipal, o que motivou a aplicação da Súmula 363 do

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária com alegação de desvio de função. Autora que prestou concurso para merendeira e realizava atividades típicas de agente de administração. Sentença de procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Provas documental e oral produzidas, indicando que a autora realizava atividades típicas de agente de administração. Possibilidade de pagamento das diferenças salariais

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MERENDEIRA - 6ª CRE/MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES.DEMANDANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS.PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES DE EXCEPCIONAL CIRCUNSTÂNCIA. EDITAL DO CERTAME QUE JÁ PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA...

Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Concurso Público para Merendeira. Candidata Portadora de Deficiência Auditiva. Requerimento para Concorrer a Vaga de Deficiente Físico. Decisão Administrativa que Na Segunda Etapa Do Certame Não Reconheceu Sua Deficiência. Candidata que Concorreu Dentre As Vagas Regulares. Ilegalidade. Grau de Deficiência Auditiva que Se Enquadra No...

CONCURSO PÚBLICO. Merendeira. Inaptidão na prova médica. Candidata diagnosticada com infecção de verme. Inadmissibilidade. Hipótese em que não houve comprovação de ciência da parte autora do resultado dos exames e orientação para providências, conforme procedimento adotado pelo Serviço Municipal de Perícias Médicas. Problema de saúde simples, que restou superado logo depois. Cabimento dos danos...

Ementa: Apelação Civel. Ação Civil Pública. Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Teste de Aptidão Física. Cargo de Merendeira. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Declarar a Nulidade Das Cláusulas Do Certame Referentes a Prova Física. Insurgência Do Município Apelante Acerca Da Condenação Ao Pagamento de Honorários Advocatícios e Taxa Judiciária. Provimento Do Recurso.

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Município de Armação Dos Búzios. Cargo de Merendeira. Aprovação Fora Das Vagas. Pleito de Nomeação e Posse. Alegação de Preterição Em Razão de Contratação de Temporários para a Mesma Função para a Qual a Candidata Foi Aprovada. Sentença Concedendo a Segurança para Determinar que O Impetrado Nomeie e Emposse a Autora No Cargo de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.CARGO DE MERENDEIRA DA CRE 03 – PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CONCURSO SEM QUE TENHA SIDO NOMEADA A AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE 784 DO STF. ART. 927 DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO – MERENDEIRA – SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - Pretensão da autora à anulação do ato administrativo que a considerou inapta para o exercício da função merendeira, bem como à imediata posse no cargo. ADMISSÍVEL A POSSE NO CARGO PRETENDIDO – Comprovação em perícia médica judicial de que a autora goza de boa saúde e, consequentemente, está apta ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MERENDEIRA. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ATO QUE OCASIONOU EFEITOS CONCRETOS. TEMA N. 138 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. PARTE AUTORA, APROVADA EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE MERENDEIRA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME, POR NÃO TER COMPARECIDO A CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CONVOCAÇÃO DA AUTORA APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOA SEM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHAPADA DA AREIA. CONTRATO QUE PERDUROU POR QUATRO ANOS. CARGO DE MERENDEIRA. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, IX, DA CF. DIREITO AO FGTS.  1. Cabe ao Município demonstrar que a contratação em questão não é nula, ante a comprovação do excepcional interesse público, amparado em...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer Com Indenizatória. Concurso Público. Cargo de Merendeira. Eliminação Do Certame Na Etapa Do Exame de Saúde. Não Caracterização Da Existência Da Patologia e Do Liame Entre Esta e a Inaptidão Ao Exercício Das Atividades Inerentes Ao Cargo. Existência de Laudos Médicos Emitidos por Órgão Oficial Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MERENDEIRA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EVENTUAL PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE A CARGO PÚBLICO DE MERENDEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 784/STF. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA AUTORIDADE COATORA. PARTE QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO HABILITADO NOS AUTOS. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO TÃO SOMENTE PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.403/DFm que julgou "improcedente o pedido de declaração

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO – NOMEAÇÃO – ATO DO GOVERNADOR - CONCURSO PÚBLICO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MERENDEIRA – EDITAL 001/2017 – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – CARÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA NO MESMO PERFIL CONCORRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO –...

Ementa: Direito Administrativo. Concurso Público. Pretensão de Investidura, Nomeação e Posse No Cargo de Servente Do Ente Municipal. Indeferimento Da Tutela Provisória de Urgência. Recurso de Agravo de Instrumento. 1) a Agravante Busca Sua Nomeação, Investidura e Posse No Cargo de Servente para O Município de Itaperuna. para Isso, Defende a Tese de Ter Havido Contratações Em Regime Temporário,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MERENDEIRA. PREVISÃO NO EDITAL DE TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA E DETERMINOU QUE O CANDIDATO FOSSE CONSIDERADO APTO, SE PREENCHIDOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. PROVIDÊNCIA ACERTADA.PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃ

E M E N T AADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (MERENDEIRA) - NOMEAÇÃO – FASE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL – LAUDO - INAPTIDÃO PARA O CARGO – DEFICIÊNCIA VISUAL – PERÍCIA JUDICIAL – NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO – CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MESMA FUNÇÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE MERENDEIRA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A ACP N.º 0700613-75.2016.8.02.0037, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AFASTADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 235/STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. CANDIDATO(A)DIREITO

EMENTA Apelação Cível e Remessa Necessária. Concurso Público para o cargo de merendeira (sede), cargo efetivo da Prefeitura de Itororó. O Edital 01/2012 disponibilizou 10 (dez) vagas, tendo a Apelada logrado a 5ª colocação. Anulação do certame através do Decreto nº 122/2013, sem o devido processo legal. Contratação de trabalhadores terceirizados. Sentença que determinou a nomeação via Diário...