concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0004911-06.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDOR QUE LABOROU POR MUITOS ANOS ...
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Acórdão Nº 0001340-29.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... : MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA L. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO OCORRIDA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0002559-41.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO ...
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Acórdão Nº 0004687-68.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Destaco que o Apelante, ao determinar a realização de concurso público sem licitação, praticou ato ilegal que gerou inúmeras ...
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Acórdão Nº 0015828-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... eles, o da igualdade, da impessoalidade, do ingresso em cargo público via concurso e da coisa julgada ... Compulsando os autos, observo que ...
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Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... No feito de origem, o requerente, ora apelante, servidor público" do município requerido, ocupante do cargo de Gari, admitido no serviço p\xC3" ... magistrado singular julgou improcedente a ação, em razão de o concurso público ter sido anulado judicialmente ... Inconformado, o sucumbente ...
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Acórdão Nº 0032801-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... (OAB TO001555) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO ...
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Acórdão Nº 0002787-84.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO ...
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Acórdão Nº 0003674-77.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO ...
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Acórdão Nº 0005177-90.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ...
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Acórdão Nº 0000837-14.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... impetraram o presente Mandado de Segurança expondo que prestaram concurso público promovido pela prefeitura municipal de SÃO MIGUEL DO ...
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Acórdão Nº 0002464-79.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS ...
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Acórdão Nº 0002009-17.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO DECLARADO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDO REFLEXOS ... EFEITOS EX TUNC ... 1. A nulidade do concurso público através da Ação Civil Pública n. 5002889-31.2013.827.2725. Coisa ...
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Acórdão Nº 0015816-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... Administração - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: MANDADO DE ... PIONEIRO DO TOCANTINS. TÍTULO ADMITIDO COMO PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0001883-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... pedido de antecipação de tutela, afirmando que participou do concurso público realizado pelo requerido, almejando a função de merendeira, ...
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Acórdão Nº 0001636-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... \t\t\t\t VOTO ... Admito a impetraç\xC3" ... igualdade, da impessoalidade, do ingresso em cargo público via concurso e da coisa julgada ... Na década de 90, ante a necessidade de pessoal ...
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Acórdão Nº 0000028-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-05-2020
... Na origem, as apelantes salientaram ter participado do Concurso Público da Saúde, regido pelo Edital n o 001/Quadro Saúde/2008, o qual ...
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Acórdão Nº 0001217-73.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... : MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... Expõe que o concurso foi homologado via diário oficial do Estado do Tocantins n°. 4749, pág ...
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Acórdão Nº 0003045-60.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... morais, uma vez que o certame que lhe deu a posse no serviço público foi anulado ... Inicialmente, no que diz respeito ao FGTS, é cediço ... nulo, sendo que tal benesse se aplica às contratações sem concurso público, o que não se enquadra no caso dos autos ... Inclusive ...
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Acórdão Nº 0002932-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... TOCANTINS AGRAVADO : FUNDAÇAO GETULIO VARGAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS ... de tutela de urgência , o qual visava a sua continuidade no concurso público aberto pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), no ...
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Acórdão Nº 0005453-24.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO" PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDORA QUE LABOROU POR MUITOS ANOS. EXONERA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000580-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS publicou o edital do concurso Edital nº 01- CBMTO, de 08 de fevereiro de 2021, para o provimento de ... ção do concurso previu a validade de 02 (dois) anos do concurso público, contados da data de 17/11/2021 ... Aduz que apesar da existência do ...
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Acórdão Nº 0001582-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... O presente Mandado de Segurança é próprio e ... o título de Pioneiro do Tocantins para fins de pontuação em concurso" público, veja-se: ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. T\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000319-79.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. DANOS MORAIS. PERDA DO CARGO ...
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Acórdão Nº 0001596-69.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO QUE PERDUROU POR VÁRIOS ANOS. CONTRATAÇÃO NULA. ART ...