concurso sipam
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Acórdão nº 1.0000.19.153737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - MÉDICO - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI DELEGADA Nº 44/2000 - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069081-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069081-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Legislação Complementar
... demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser ... da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212818-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRDER - SUSPENSÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE - DIVERSIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PERÍODO LABORADO COMO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 10.254/90 - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - DIREITOS PREVISTOS EM CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - PERÍODO LABORADO COMO...
... , a regra de que o acesso ao servio pblico se d por meio de concurso pblico, embora excepcionalmente possa haver contratao por prazo ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL NOTURNO - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA.- Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade, e em razão da autonomia de estados e
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0534.09.017951-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGARIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade,
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0261.17.016219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; 2- É nula a...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ANDRELÂNDIA - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA - RE 870947 ED.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- É nula...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0261.17.016219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; 2- É nula a...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.033577-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012910-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- A...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012910-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- A...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.033577-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0344.17.002291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É
... n 0344.04.017723-2, em que se pleiteava a nulidade do ltimo concurso pblico realizado, perodo em que o Municpio ficou impedido de realizar novo ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.249032-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA DE MÉDICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PERMANENTE - ILEGALIDADE CONSTATADA - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88.- Conforme estabelece o art. 37, II, da CF/88, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a...
... nas unidades pblicas de sade;(2) promover a abertura de concurso pblico destinado regularizao do quadro de pessoal do Municpio, para ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM;h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos decooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0090.13.000342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE DIREITO SEDIMENTADA NO STF - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INCIDENTE AO ÓRGÃO SUPERIOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - VERBAS NÃO REQUERIDAS PELO AUTOR - EXCLUSÃO
... a investidura em cargo pblico se concretiza pela via estreita do concurso pblico. Assevera que a Lei Municipal n 1.252/03, que regulamenta a ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0090.13.000342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE DIREITO SEDIMENTADA NO STF - DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO INCIDENTE AO ÓRGÃO SUPERIOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - VERBAS NÃO REQUERIDAS PELO AUTOR - EXCLUSÃO
... a investidura em cargo pblico se concretiza pela via estreita do concurso pblico. Assevera que a Lei Municipal n 1.252/03, que regulamenta a ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 2010/0154296-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA E ... estava a serviço do Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM em Brasília, somente realizando sua matrícula no dia 26⁄3⁄10, fora ...
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Acórdão nº 1.0400.11.004072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0027.11.001697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei,...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ...