concurso sipam
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Acórdão nº 1.0000.19.097505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.-...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0261.17.014286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- É nula a contratação temporária...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0027.11.001697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ATUALIZAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei,...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0261.17.014286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - STF - RE 765.320 EM REPERCUSSÃO GERAL. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade.- É nula a contratação temporária...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0713.13.008697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 E RE 1.066.677/MG EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO, FGTS E OS DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO DEVIDA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0713.13.008697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE - STF - RE 765320 E RE 1.066.677/MG EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO, FGTS E OS DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO DEVIDA.- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... , a regra de que o acesso ao servio pblico se d por meio de concurso pblico, embora excepcionalmente possa haver contratao por prazo ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... , a regra de que o acesso ao servio pblico se d por meio de concurso pblico, embora excepcionalmente possa haver contratao por prazo ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... ; XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); e XXVII - defesa cibernética. Seção VIII Do Ministério do ... concurso ou operação assemelhada; b) operações de consórcio, fundo mútuo e ...
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O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
Propósito - A finalidade deste artigo é introduzir o leitor ao contexto político e técnico em que se inserem as Comunicações Militares no Brasil, evidenciando o papel regulador e integrador exercido, atualmente, pelo Ministério da Defesa. Metodologia/abordagem/design - Este trabalho de pesquisa faz uso predominante de abordagem expositiva e comparativa, no intuito de dotar cognitivamente o leitor
... recrutam os seus agentes do Serviço de Inteligência por meio de concurso público, constituído, basicamente, por meio de provas cognitivas ... XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM ... Este mesmo decreto também regulamentou a estrutura organizacional ... -
Acórdão nº 1.0351.16.002310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - LEI MUNICIPAL Nº 1990/2012 - EFETIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - POUPANÇA - STF - RE 870947. 1 - O Supremo...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0351.16.002310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - LEI MUNICIPAL Nº 1990/2012 - EFETIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - POUPANÇA - STF - RE 870947. 1 - O Supremo...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0481.12.011855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL -CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947.- No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TEMA REPETITIVO TRANSITADO EM JULGADO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO...
... em cargo pblico pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovao em concurso pblico, deve ser feito em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econmica ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Processo nº 0008120-84.2016.8.19.0028 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para Provimento de Cargo de Enfermeiro Do Município de Macaé. Impetrante Aprovado Na 78ª Posição, Fora Do Número de Vagas, que Proporciona Ao Candidato Mera Expectativa de Direito À Investidura No Cargo. Preterição Do Candidato Em Razão Da Contínua Contratação Temporária de Enfermeiros Pelo Município, Na Vigência Do...
... : Apelação cível. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para provimento ... ônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... II — obstar inscrição em concurso" público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em raz\xC3" ... da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016393-97.2020.8.19.0000 (Cível), 19-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.378 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUSTENTADA OFENSA...
... constitucional do concurso público que reclama uma ... análise casuística e pormenorizada ... SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Nos casos em que a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765.320,...
... contratos, o que, alm de violar o princpio da inafastabilidade do concurso pblico, descaracteriza a temporariedade da contratao, que permitida nos ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0702.14.024727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC.- Como regra, o acesso a cargo público...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0056.13.017674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320.- A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados...
... determina: a acessibilidade aos cargos pblicos se dar atravs de Concurso Pblico. Argumenta que os pedidos devem ser julgados improcedentes, haja ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0056.13.017674-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - INAPLICABILDIADE - STF-ADI 5090 - PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320.- A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados...
... determina: a acessibilidade aos cargos pblicos se dar atravs de Concurso Pblico. Argumenta que os pedidos devem ser julgados improcedentes, haja ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0459.09.038863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Afigura-se intempestivo a apelação cível que não observa o prazo recursal de quinze dias, nos termos do art. 508, do CPC/73.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE...
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 2007/0047097-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.º, XIII. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. REMISSÃO A LEI MUNICIPAL DE 1990 ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017998-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E NOVOS PEDIDOS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL NOTURNO - FGTS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- A apelação deve conter os fundamentos de
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250848-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em
... emprego pblico, de acordo com os requisitos da lei, ser mediante concurso, sempre observados os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade ... de Vigilncia da Amaznia - SIVAM e do Sistema de Proteo da Amaznia - SIPAM. h) tcnicas especializadas, no mbito de projetos de cooperao com prazo ...