concurso sipam
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Decisao Nº 0300270-16.2015.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO ... NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999) ... h) técnicas ...
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Decisao Nº 8000491-81.2017.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... érito, alega nulidade do contrato posto que o autor não prestou concurso público, muito menos foi aprovado em processo seletivo simplificado e que ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999) ... h) técnicas ...
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Decisao Nº 8000420-79.2017.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... érito, alega nulidade do contrato posto que o autor não prestou concurso público, muito menos foi aprovado em processo seletivo simplificado e que ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999) ... h) técnicas ...
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Legislação Complementar
... demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser ... da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
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Decisao Nº 0000906-05.2013.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... ), labor ando até 3 0.08.2013 sem que tivesse prestado concurso público ou realizado qualquer prova admissional para o trabalho, nem ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999) ... h) técnicas ...
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Decisao Nº 0000181-79.2014.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... labor ou entre 05.05.1996 a 31.10.2012 sem que tivesse prestado concurso público ou realizado qualquer prova admissional para o trabalho nem ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999) ... h) técnicas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.19.131331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da...
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Acórdão nº 1.0000.22.053594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA ADI -
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Acórdão nº 1.0000.22.053594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA ADI -
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Terceirização
... da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM". (Incluído pela Lei n. 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3" ... inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público ... § 1 o A contratação para atender às necessidades ...
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Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993
... da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM. (Incluído pela Lei n. 9.849, de 1999) ... h) técnicas especializadas, ... , inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. § 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes ...
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Acórdão nº 1.0672.13.017184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO -- ART. 39, § 3º DA CR/88 - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.14
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Acórdão nº 1.0672.13.017184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO -- ART. 39, § 3º DA CR/88 - VERBAS NÃO DEVIDAS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.14
- Legislação Complementar
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Acórdão nº 1.0000.20.083680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA NÃO ASSEGURADA PELO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR - DISTRIBUIÇ
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Acórdão nº 1.0000.20.457460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA NÃO ASSEGURADA - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA E...
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Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0090.16.003376-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - VERBAS NÃO REQUERIDAS PELO AUTOR - EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO NÃO RECONHECIDO. 1- O acesso a cargo ou...
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Acórdão nº 1.0394.10.001576-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será
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Acórdão nº 1.0394.10.001576-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será
- Legislação Complementar
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Acórdão nº 1.0702.11.069081-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante...
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Acórdão nº 1.0702.11.069081-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. 1- O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante...