concurso sipam

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO FGTS NÃO PAGO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA...

• DOU. Diário Oficial da União

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE EX OFFICIO DA PARTE QUE EXCEDE O PEDIDO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. SALDO DE SALÁRIO NÃO OBJETO DE RECURSO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS FUNDIÁRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF. PERÍODO DE PAGAMENTO RESTRITO AO COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DISPOSTOS NA TESE 612 DO STF NÃO ATENDIDOS. MUNICÍPIO SEM LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.745/1993. REITERADA RENOVAÇÃO DE CONTRATO QUE ALTERA A NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DA CONTRATAÇÃO E RESULTA EM TRANSGRESSÃOAPE

EMENTA: PARTE QUE MANTEVE TRÊS CONTRATAÇÕES SEGUIDAS A TÍTULOS DISTINTOS. INCOMUNICABILIDADE DOS VÍNCULOS MANTIDOS COM AS ENTIDADES CONTRATANTES. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. PRESCRIÇÃO TOTAL QUE SE CONFIRMA COM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDA. Não cabe falar em continuidade de vínculo por sucessão trabalhista, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, quando

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DEFERIMENTO DE PRESTAÇÃO NÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. JULGAMENTO COM ARRIMO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC/2015. CONTRATOS TEMPORÁRIO SUCESSIVOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST E 466 DO STJ.APE

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Mandado de Segurança. Exclusão de Adicional de complementação de horas dos vencimentos de Técnicos de Gestão Pública ocupantes de Função de Confiança. Acúmulo de verbas sob o mesmo fundamento. Duplicidade de remunerações caracterizada. Vedação constitucional. Opção pela gratificação mais vantajosa.- A percepção do Adicional de Complementação de Horas por servidor efetivo ocupante de Função

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pedido de declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 2º e do art. 4º da Lei 766/2010 e, por arrastamento, do art. 4º da Lei 492/2005, do Município de Franco da Rocha – Leis que criaram o programa municipal de auxílio-desemprego, autorizando a concessão de prêmio em razão de o beneficiário ser convocado para prestar, em caráter temporário, "ser

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. Não há demonstração de ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal, vez que consta do acórdão regional que a função exercida pela reclamante - enfermeira - não se enquadrava dentre as hipóteses que justificariam a contratação temporária de excepcional interesse público....

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ESPÉCIE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR SEM CONCURSO. LEI 8.745, DE 1993. A REALIDADE DA VIDA. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ADMINISTRADOR ESCRAVO DE UMA LEGALIDADE ABSTRATA. 1. Não se pode ter a ação civil pública como instrumento processual...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ESPÉCIE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR SEM CONCURSO. LEI 8.745, DE 1993. A REALIDADE DA VIDA. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ADMINISTRADOR ESCRAVO DE UMA LEGALIDADE ABSTRATA. 1. Não se pode ter a ação civil pública como instrumento processual...

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SERVIDOR PÚBLICO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DISPOSTOS NA TESE 612 DO STF NÃO ATENDIDOS. MUNICÍPIO SEM LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.745/1993. REITERADA RENOVAÇÃO DE CONTRATO QUE ALTERA AAPELAÇ

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

• DOU. Diário Oficial da União

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não se verifica existência de situação temporária de excepcional interesse público, capaz de ensejar a contratação da reclamante em caráter emergencial, sem a realização de concurso público, o que descarta a exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Contrato que não é de natureza administrativa, mas eivado de vício e...

"CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de inexistência de vínculo empregatício fundada em contratação temporária de pessoal, para atender a excepcional necessidade de interesse público, que não se sustenta juridicamente, por se voltar à prestação de serviços normais, rotineiros e permanentes do INSS. Tratando-se, entretanto, de relação de...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União