concurso sipam
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Acórdão Nº 1002354-50.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-07-2019
Mandado de Segurança. Exclusão de Adicional de complementação de horas dos vencimentos de Técnicos de Gestão Pública ocupantes de Função de Confiança. Acúmulo de verbas sob o mesmo fundamento. Duplicidade de remunerações caracterizada. Vedação constitucional. Opção pela gratificação mais vantajosa.- A percepção do Adicional de Complementação de Horas por servidor efetivo ocupante de Função
... IV - gratificação por encargos de curso e concurso; ... V - adicional por tempo de serviço; (revogado) ... VI - adicional ... 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM ... - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, ... das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-64.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o
... entidades da administração pública, sem prévia aprovação em concurso público. Essa legislação menciona as hipóteses para a contratação ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... § 1º A contratação de professor substituto a que se refere o ... -
Acórdãos nº 2091506-04.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... servidores nos cargos funcionais consistente no concurso público, sendo excepcional a dispensa dele para ... ônia SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM, podem ser prorrogados até completarem um período total de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-96.2005.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. Não há demonstração de ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal, vez que consta do acórdão regional que a função exercida pela reclamante - enfermeira - não se enquadrava dentre as hipóteses que justificariam a contratação temporária de excepcional interesse público....
... de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2.º, somente sendo ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... § 1º A contratação de professor substituto a que se refere o ... -
Acordão nº 0119900-51.2009.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2013
... do artigo 37 da Constituição Federal, em face da ausência de concurso público, tornando nula a contratação. Por conseguinte, conforme ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
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Acórdão nº 2000.34.00.028944-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2007
... na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por um ano, sem concurso público, mediante Edital, de n ... 4, de 2000 ... 2. O MM Juiz Federal ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999) ... h) técnicas especializadas, ...
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Acórdão nº 2000.34.00.028944-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2007
... na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por um ano, sem concurso público, mediante Edital, de n ... 4, de 2000 ... 2. O MM Juiz Federal ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999) ... h) técnicas especializadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-36.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de
... ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Nos ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... § 1º A contratação de professor substituto a que se refere o ... -
Acórdão Nº 0700237-67.2021.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... por meio de aprovação em concurso público, que envolve provas e análise de títulos ... Proc. Nº ... Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM ... h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-74.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... § 1º A contratação de professor substituto a que se refere o ... -
PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... Concl Concordar, Concordância, Concorde Ccord Concorrer, Concurso, Concorrente Conc Concretar, Concreto Conct Condecorar, Condecoração ... Sistema de Proteção ao Voo SPV Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM Sistema de Qualidade SQ Sistema de Recompletamento S Rcp Sistema de Saúde ...
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Acordão nº 00917-2007-018-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não se verifica existência de situação temporária de excepcional interesse público, capaz de ensejar a contratação da reclamante em caráter emergencial, sem a realização de concurso público, o que descarta a exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Contrato que não é de natureza administrativa, mas eivado de vício e...
... se tratando de contrato de trabalho nulo por afronta à regra do concurso público, opina pela reforma parcial do julgado, para que seja mantida ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... § 1º A contratação de professor substituto a que se refere o ... -
Acordão nº 00068/2000-002-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Marzo de 2007
"CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. Não prospera a alegação de inexistência de vínculo empregatício fundada em contratação temporária de pessoal, para atender a excepcional necessidade de interesse público, que não se sustenta juridicamente, por se voltar à prestação de serviços normais, rotineiros e permanentes do INSS. Tratando-se, entretanto, de relação de...
... Alega, ainda, que, não tendo o autor prestado concurso público, na forma do inciso II, do art. 37, da CF/88, não pode ser ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0006800-24.2000.5.07.0002), 2007-04-20
... Alega, ainda, ... que, não tendo o autor prestado concurso público, na forma do inciso II, do ... art. 37, da CF/88, não pode ser ... - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
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Acordão nº 00023-2008-561-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
CONTRATO NULO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. EFEITOS. Embora nulo o contrato de trabalho, o empregado faz jus às parcelas salariais devidas por um contrato regular de emprego, decorrentes do esforço físico e mental que despendeu em benefício do empregador, respondendo o administrador público pelos prejuízos decorrentes e causados ao patrimônio público. Recurso do reclamante a que se dá provimento,
... entidades da administração pública, sem prévia aprovação em concurso público. Essa legislação menciona as hipóteses para a contratação ... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... § 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o ... -
ATA Nº 15, DE 19 DE MAIO DE 2020
... ção e operação de rede de terminais de usuários remotos do SIPAM, vigência 2003/2004. A presente TCE foi aberta em decorrência de ... caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011; 9.2.2. cientifique os interessados ...
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Acordao Nº 16291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA CURSO DE FORMAÇÃO. PRAZO PARA MATRÍCULA. VALIDADE. 1) O agendamento para matrícula em curso de formação, com estipulação de dia específico para o candidato, serve para otimizar os trabalhos administrativos e evitar tumultos. Não tem força para ensejar a exclusão de candidatos que, embora não tenha realizado sua matrícula nesse período,...
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Acordao Nº 16291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA CURSO DE FORMAÇÃO. PRAZO PARA MATRÍCULA. VALIDADE. 1) O agendamento para matrícula em curso de formação, com estipulação de dia específico para o candidato, serve para otimizar os trabalhos administrativos e evitar tumultos. Não tem força para ensejar a exclusão de candidatos que, embora não tenha realizado sua matrícula nesse período,...
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Acordao Nº 16291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA CURSO DE FORMAÇÃO. PRAZO PARA MATRÍCULA. VALIDADE. 1) O agendamento para matrícula em curso de formação, com estipulação de dia específico para o candidato, serve para otimizar os trabalhos administrativos e evitar tumultos. Não tem força para ensejar a exclusão de candidatos que, embora não tenha realizado sua matrícula nesse período,...
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Acordao Nº 16291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA CURSO DE FORMAÇÃO. PRAZO PARA MATRÍCULA. VALIDADE. 1) O agendamento para matrícula em curso de formação, com estipulação de dia específico para o candidato, serve para otimizar os trabalhos administrativos e evitar tumultos. Não tem força para ensejar a exclusão de candidatos que, embora não tenha realizado sua matrícula nesse período,...
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ACÓRDÃO Nº 143 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-01-2021
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE IMAGENS DE ALTA RESOLUÇÃO, JUNTAMENTE COM O SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA DE LICENCIAMENTO DESSAS IMAGENS, PARA USO EM ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA PÚBLICA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IMAGENS QUE PODERIAM SER DISPONIBILIZADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS E QUE ATENDERIAM À...
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ACÓRDÃO Nº 1758 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-07-2021
AUDITORIA OPERACIONAL. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ILEGAL DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES NO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DO DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PROL DO COMBATE AO DESMATAMENTO. NECESSIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS POR...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1758 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA OPERACIONAL. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ILEGAL DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE AS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES NO PLANO NACIONAL DE CONTROLE DO DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM PROL DO COMBATE AO DESMATAMENTO. NECESSIDADE DAS MENSAGENS ENVIADAS POR...