concursos edital aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... § 8º O prazo de validade dos concursos e os limites de idade serão fixados nos ... aberto, deverá estar homologado no prazo de doze meses ... em lugar incerto, será citado por edital, com prazo de 16 dias ... § 3º O prazo ...
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Decisão da Presidência nº 1073632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... ao impetrante a vaga oferecida no Edital Reitor nº. 62/2016 para o cargo de Professor ... que o outro certame, que aduz ter sido aberto durante o prazo de validade do primeiro, é para ... que são independentes entre si os concursos de uma mesma faculdade realizados para diferentes ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... VII – tradução completa do edital e de suas retificações em Libras ... 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso ... cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066467720174058000), 04-07-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É...
... ção ocorrer dentro do número de vagas do Edital do Certame; b) quando houver preterição na ... aberto novo Concurso durante a validade do Certame ... , destes candidatos, em outros concursos, conforme portarias de nomeação já inclusas ... -
A consolidação processual
... 1. FLORES SEGURA, Marta. Los concursos conexos ... Pamplona: Civitas, 2014. p. 45. 2 ... Se o decreto que declara aberto o “processo-mãe” for proferido após a ... administrador judicial e a publicação do edital que dá início ao procedimento de verificação ...
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Diário dos Municípios
... Edital ... completo está disponível no site: ... ressados que se encontra aberto o Pregão Presencial nº 17/2022, ... que tem por ... CONCURSOS PÚBLICOS LTDA, na forma prevista no artigo 37, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.082505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - COTAS PARA NEGROS - HETEROIDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA A CANDIDATA NÃO NEGRA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei n. 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva aos negros de
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Decisão monocrática Nº 1379596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... no imputado equívoco, cujo conteúdo é aberto e abarca sem número de hipóteses ... questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso ... dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na ...
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Decisão da Presidência nº 37055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... EDITAL Nº 1/2020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... que, por ocasião deste acontecimento foi aberto o PCA, pelo senhor Breno Alves Paiva, que é ... administrativos relativos aos concursos públicos para ingresso na atividade notarial e ...
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Decisão da Presidência nº 36771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... lugar na classificação geral, conforme Edital publicado no DJA de 03.10.2012 (e-STJ, fls ... de mera inscrição de candidatos a concursos públicos e de concorrentes aprovados e ... no preenchimento de uma das vagas em aberto nas serventias supra referidas, de modo a ...
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Decisões Monocráticas nº 36771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... lugar na classificação geral, conforme Edital publicado no DJA de 03.10.2012 (e-STJ, fls ... de mera inscrição de candidatos a concursos públicos e de concorrentes aprovados e ... no preenchimento de uma das vagas em aberto nas serventias supra referidas, de modo a ...
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Análise das metas prioritárias para os 100 dias do governo Bolsonaro
Luiz Santos: Análise das metas para os 100 dias do governo Bolsonaro
... Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência ... Ação 11 ... SINE Aberto ... Descrição da ação/objetivo ... Abrir ... , em especial a modelagem dos processos e edital de licitação ... Ação 14 ... Decreto de ... -
Decisões Monocráticas nº 27366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... o direito de candidatas aprovadas em concursos público, fora do número de vagas previsto em ... cargo de Procurador do Estado de Roraima (edital 01/2005) ... Eis a ementa do acórdão: ... Ressalta que o certame em exame foi aberto para preenchimento de 15 (quinze) vagas e com a ...
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Decisão da Presidência nº 27366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... o direito de candidatas aprovadas em concursos público, fora do número de vagas previsto em ... cargo de Procurador do Estado de Roraima (edital 01/2005) ... Eis a ementa do acórdão: ... Ressalta que o certame em exame foi aberto para preenchimento de 15 (quinze) vagas e com a ...
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Acórdão Nº 48017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 560.900- RG, TEMA 22. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... edital do concurso para o exercício da atividade de ... 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao ... IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM ... CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU ... PROCESSOS ... -
Legislação Complementar
... será realizado processo seletivo mediante edital, ou nos termos do § 2º daquele artigo ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... aquaviário, entre dois pontos terminais, aberto ao público em geral, com esquema operacional ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada Lei n. 11.941, de 27.5.2009, ... , dados estatísticos, magistrados, concursos e licitações, entre outros; ... IV — ... cerca de 200 (duzentas) folhas, será aberto novo volume ... PARÁGRAFO ÚNICO. Na abertura ...
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Decisões Monocráticas nº 1176737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... PREVISÃO NO EDITAL ... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... sejam: realização de dois outros concursos públicos , constatável por meio de uma ... ); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame ...
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Decisão da Presidência nº 1176737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... PREVISÃO NO EDITAL ... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... sejam: realização de dois outros concursos públicos , constatável por meio de uma ... ); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame ...
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Acórdão, Processo nº 5003386-37.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-08-2022
... ção fora do número de vagas previstas no edital traz ao candidato apenas uma expectativa de ... respeito de julgados em que o tema seja concursos públicos, a primeira questão pacificada pelo E ... ); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame ...
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Acórdão Nº 37392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS PARA NOVA ESCOLHA DE SERVENTIAS CARTORÁRIAS. DECISÃO MONOCÁTICA DO RELATOR CASSADA EM SEDE DE RECURSO. EDITAL N. 1/20 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INALTERADO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 CONSTITUIÇÃO DA...
... CASSADA EM SEDE DE RECURSO. EDITAL N. 1/20 DE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA INALTERADO ... Tabeliã e dos futuros candidatos aos concursos de cartórios do ... Estado do Pará” (fl. 2, ... em caso de vacância de Serventia deve ser aberto ... novo concurso no prazo de 06 (seis) meses, ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Decisão monocrática Nº 1285282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame ... fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não ... 03 servidores efetivos, aprovados nos Concursos Públicos regidos pelos Editais n's 01/1992 e ...
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Decisão monocrática Nº 53185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... , a ser realizado em 12/06/2022 (Anexo 4 - Edital Concurso OJE), o que acarreta inequívoco ... de que estão inscritos em novo certame, aberto após a vigência da nova legislação, que ... a possibilidade de aproveitamento de concursos públicos anteriores, realizados, como o caso ...
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Acórdão Nº 1411117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao ... IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM ... CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU ... PROCESSOS ... de edital de concurso público que restrinja a ...