concursos previstos
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Acórdão nº 2004/0162549-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na ativa e b) a observância aos "prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos". Devem-se, portanto, considerar as promoções ... impediu, à época, que os hoje anistiados participassem dos concursos internos de acesso (atualmente vedados constitucionalmente). No entanto, ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos" na Tabela \u0093b\u0094 do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto n\xC2" ... manifestação técnica sobre demandas para a realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por ...
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Acordao N° 1667708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo e processo civil. Nulidade por cerceamento de defesa. Petição de réu revel. Não oportunizado o contraditório. Ausência de prejuízo. Direito indisponível. Efeitos da revelia não aplicados. Preliminar rejeitada. Entidade paraestatal. Serviço social autônomo. Apex. Desnecessidade de concurso público. Processo seletivo. Submissão a princípios básicos...
... regras e princípios previstos para os concursos públicos ... 5. O Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à vaga, mediante a abertura de certame público, nos termos previstos no art. 236, § 3º, da CF/88. O texto constitucional é absolutamente ... 7. No Estado do Paraná, o Regulamento dos Concursos de Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro foi ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ência poderá modificar as condições e o prazo da transição previstos no caput ... Art. 9º O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de ... manifestação técnica sobre propostas para a realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por tempo ...
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Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... arrecadado pelo sistema de concursos voltavam-se para os ... organizadores dos sorteios. Requer, assim, que (i) ... agravos previstos no art. 1.042 do CPC. Considerando que as partes ... agravantes impugnaram ... -
Acórdão nº 0009811-91.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... à legalidade e à impessoalidade, não se pode admitir que em concursos públicos a objetividade ceda vez à subjetividade, permitindo que, ao ... , em detrimento dos candidatos, cobrem-se conhecimentos não previstos clara e diretamente no edital; mas, tão-somente, de forma implícita, de ...
- Acórdãos nº 0604770-74.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1005317-92.2017.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... analisa outros critérios, diferentes dos previstos na norma geral, especialmente mediante a realização de ... , exige-se, entre outros requisitos, a realização de concursos internos de provas e títulos, bem como a análise do ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... Lei, e essa prova, será também exigida para a inscrição em concursos, e a realização de perícias e outros atos que exijam capacidade ... § 2º Enquanto não entrarem em funcionamento os Conselhos previstos neste artigo a fiscalização a que o mesmo se refere incumbe ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio de 2013, ressalvada ... previstos no art. 2º para cursos de educação profissional técnica de nível ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação ... regimental ou de estatuto apenas com os quantitativos globais previstos para o Distrito Federal e para os Municípios. Parágrafo único. O ...
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Versão original
Decreto nº 10.382 de 28/05/2020. Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
... ão, a alteração ou a exclusão de medidas de transformação institucional ou para a repactuação dos prazos e responsabilidades nele previstos ... Art. 4º O TransformaGov será coordenado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ...
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Acórdão nº 0012303-80.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
... correção de provas, em concursos públicos. É da ... banca examinadora desses certames a responsabilidade ... pelo seu exame ... III Ausentes os pressupostos, previstos na regra ... inserta no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Federal promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos quadros ou qualificações existentes na ... nos casos em que a previsão desta Lei exceder os quantitativos previstos na legislação anterior; ... III - datas de calendário, com exceção da ...
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Acórdão Nº 0802705-55.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... 1. Os concursos pblicos devem seguir as determinaes do edital, no sendo possvel inovar na exigncia de requisitos no previstos.2. O edital do concurso para Policial Militar do Maranho, no item 9.8 ...
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Edital de concurso, GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO
... - PROCERGS EDITAL DE CONCURSOS PBLICOS N 14/2021 O Centro de Tecnologia da Informao e Comunicao do ... www.fundacaolasalle.org.br/concursos , para todos os cargos previstos, conforme segue: ANT - Analista Tcnico/Advogado Trabalhista, ANT - ...
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Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.677, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Suspende o prazo de validade dos concursos pú
... Art. 2 A suspenso dos prazos dever ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veculos oficiais previstos no edital do concurso pblico. Art. 3 Os prazos de validade dos concursos pblicos suspensos na forma desta Lei Complementar voltaro a correr a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas ... religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos", publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda pol\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a implementação do PNEsporte e sua revisão nos prazos previstos; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações ... concursos de prognósticos, sorteios e loterias administrarão esses recursos em ...
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Como ficam os concursos públicos com a eleição de Lula? E as carreiras policiais?
... Ubirajara da Fonseca Neto lembra que h concursos previstos, por exemplo, para a Defensoria Pblica, a Procuradoria, o Corpo de Bombeiros, o Tribunal de Contas, o Ministrio Pblico e o Tribunal de Justia do Rio ...
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Como ficam os concursos públicos com a eleição de Lula? E as carreiras policiais?
... Ubirajara da Fonseca Neto lembra que h concursos previstos, por exemplo, para a Defensoria Pblica, a Procuradoria, o Corpo de Bombeiros, o Tribunal de Contas, o Ministrio Pblico e o Tribunal de Justia do Rio ...
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Como ficam os concursos públicos com a eleição de Lula? E as carreiras policiais?
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