concussão
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
Assunto: Concussão (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Assunto: Concussão (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
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Acórdão nº 1.0000.17.068788-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR FORÇA DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Incumbe ao Autor de ação rescisória provar que a conduta do...
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Acórdão nº 1.0000.17.068788-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR FORÇA DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Incumbe ao Autor de ação rescisória provar que a conduta do...
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Acordao Nº 164566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ART. 69 DO CPM. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de concussão é de natureza formal, ou seja, para sua consumação basta o autor exigir vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela....
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Acórdão nº 117488 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 2013
... HC 70600 (1ªT), RHC 91552 (2ªT), HC 95752 (1ªT), HC 96590 (2ªT), HC 96756 (1ªT), HC 101370 (2ªT), HC 102510 (2ªT) ... (CRIME DE CONCUSSÃO) ... HC 68943, HC 69822, HC 71851 ...