Condenação condicional
153830 resultados para Condenação condicional
-
Acórdão nº HC 175649 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares ... 2. O cometimento de ... ão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código ...
-
Acórdãos nº 1064061-82.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Objetiva, ainda, o autor, a condenação da ré em arcar integralmente com todo o tratamento que ... de 2007 ”, p ois ca racterizar ia con denação condicional", tendo em vist a a ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICI\xC3" ...
-
Acórdão nº 50012358420198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGRESSÕES PERPETRADAS PELO FILHO E PELA NORA DA OFENDIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E
... e da autoria, em ambas as fases de ausculta, bastando à condenação. Nesse sentido: ... APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO ... Por fim, observo que também foi concedida a suspensão condicional da pena aos réus, pelo prazo de 02 anos, mediante condições: no ... -
Acórdão Nº 0702889-79.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO ... SURSIS. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0012234-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... fração de pena a ser cumprida para concessão de livramento condicional e progressão de regime ... Consta dos autos que o magistrado singular ... Sobre a condenação por roubo, oriunda do processo n.º 0000006-52.0052.0.00.0388 da Comarca ...
-
Acórdão Nº 0700133-98.2016.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO ... SURSIS. POSSIBILIDADE NA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000075-96.2016.5.06.0192), 17-11-2016
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pelo reclamante, em suas contrarrazões, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa em razão de embargos protelatórios e limitar a 30 dias a aplicação da multa diária fixada
... Pede, por cautela, seja a condenação limitada ao trecho entre o estabelecimento patronal e o município do Cabo ... decréscimo ao condeno porque a restrição ora determinada é condicional e assessória, não interferindo no valor da condenação. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0001344-57.2010.8.06.0152 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-02-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENA. RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO DE POSSE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRAZO DE SUSPENSÃO QUE NÃO PRECISA CORRESPONDER AO
... RESISTÊNCIA ... CONTRAVENÇÃO DE POSSE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 50013156120188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. PENA INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REPRIMENDA ALTERADA PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. APRESENTAÇÃO...
... fixada no mínimo legal - 03 meses - e deferida a suspensão condicional da pena, sendo fixadas as seguintes condições ao apelante: ... "a) ... ços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação." ... A defesa se insurge quanto à condição imposta de prestação de ... -
Acórdão nº 50649141220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. Sobrevindo nova condenação por crime doloso em que concedida a benesse da suspensão condicional da pena, torna-se obrigatória a revogação do sursis deferido também por condenação diversa, "desde que a sentença daquele transite em julgado durante a vigência do benefício concedido a...
... , assim procedendo o Juízo diante do advento de nova condenação ... Em razões recursais, postula o recorrente a reforma da decisão ... n. 8000005-57.2021.8.21.0043, na qual revogada a suspensão condicional da pena (sursis) impostas nos feitos pelos quais condenado o apenado ... -
Acórdão nº 2007/0134982-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E ... determinação apenas em função do tipo penal que ensejou a condenação, como no caso concreto. Precedentes do STJ ... 3.Parecer do MPF pela ...
-
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de infração de menor potencial ofensivo ... a afirmar, num juízo de mera especulação, que a posterior condenação do paciente teria decorrido da insuficiência das contrarrazões ...
-
Acórdão nº HC 195503 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO FEITO PELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA ... , apenas e tão somente, a inexistência de provas a embasar a condenação do acusado, a necessidade de redução de sua sanção na fração máxima ...
-
Acórdão nº 2003/0092471-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO DO SURSIS ... primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação decretada na sentença, para determinar que seja ouvido o Ministério ...
-
Acórdão nº HC 179943 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS ... adequada para avaliar a alegação de falta de provas para condenação", pois para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordin\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0224037-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIBERDADE CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Basta o cometimento do crime doloso para ... da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares ... 2. Conforme ...
-
Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSEDE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.MAGISTRADO.1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e muniçõesde uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.SUSPENSÃO DO PROCESSO2. O instituto da suspensão condicional do...
-
Acórdão nº 2012/0224164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... condenação" anterior somente não ... prevalece se, a teor do \xC2" ... condicional", se não ocorrer revogação\" ... 2. Na espécie, referido \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0180852-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do...
... ão. Além disso, os recorrentes possuem condenação por ... condicional e Geferson em liberdade provisória, estando ... -
Acórdão nº HC 138792 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Os pedidos de condenação foram bem definidos, em uma e outra ação, decorrendo manifestamente de ... artigos distintos, já tendo obtido o benefício do livramento condicional. Nos termos da Súmula 235⁄STJ, a conexão não determina a reunião dos ...
-
Acórdão nº 2004/0079789-8 de T6 - SEXTA TURMA
... casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo xtintivo, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Nº 0015430-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Gurupi-TO, que indeferiu o pedido de concessão do livramento condicional do reeducando ... A irresignação recursal cinge-se a questionar a ... Sendo assim, quando por algum motivo (salvo por condenação em crime anterior ao livramento condicional [art. 88 CP]) o sentenciado ...
-
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. PROCESSAMENTO DO RÉU PELA PRÁTICADA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 NO CURSO DOPERÍODO DE PROVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CAUSAOBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE.ANALOGIA COM A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ANÁLISE COMO CAUSAFACULTATIVA DE...
-
Acórdão nº 2014/0318263-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE
... CONDENAÇÃO ANTERIOR. ... de transação penal e suspensão condicional do processo, e, ... -
Acórdão nº 50006432320178210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DAS VÍTIMAS, EM CONSONÂNCIA COM OS EXAMES DE CORPO DE DELITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À...
... , com base na prova produzida, impositiva a manutenção da condenação do apelante, devendo ser responsabilizado pelo crime de lesões corporais ... , por fim, que também foi concedido pelo MM Juiz a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, mediante condições: a) no primeiro ano, ...