Condenação condicional
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Acórdão Nº 0008972-93.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ALTEROU DATA-BASE PARA ... CONCESSÃO DE LIVRAMENTO ... data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional, indulto e ... comutação de penas. Precedentes STJ ... 2. Agravo ...
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Acórdão Nº 0001188-87.2017.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO ... MANTIDA - DOSIMETRIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ... POSTULADA ...
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Das penas
... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições prisionais destinadas, ... da pessoa que se encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também de matriz ...
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Acórdão nº 50124359320198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. 1. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS É SOLIDÁRIA (TEMA Nº 793 DO STF). A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO SUS NÃO PODE OBSTAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, III, 5º,...
... , o Estado do Rio Grande do Sul apontou que a sentença impôs condenação genérica ao determinar o fornecimento de todo e qualquer tipo de ... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional ... Nesse passo, deve-se retirar do dispositivo da sentença o trecho que ... -
Acórdão nº 50117586320198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. 1. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS É SOLIDÁRIA (TEMA Nº 793 DO STF). A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO SUS NÃO PODE OBSTAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, III, 5º, CAPUT,
... , que deve ser anulada a sentença, vez que constou condenação" incerta e genérica. Disse que tal tipo de decisão judicial impossibilita\xC2" ... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional ... Neste passo, deve-se retirar do dispositivo da sentença o trecho que ... - Acórdão nº HC 224665 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 117201 de 2ª Turma, 17 de Febrero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDOS SUPERVENIENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA CONDENAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ART. 86 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 111 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I - Os pedidos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... magistrado a quo tê-lo considerado reincidente em razão de condenação em 28/03/2018, pela prática do crime previsto no art. 304 do Código ... ém pugna pela oportunidade de lhe ser proposta a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (ID ... -
Acórdão nº 0811008-83.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-05-2023
Agravo de Execução Penal. Livramento Condicional. Revogação do benefício. Condenação por novo crime. Alteração da data-base. 1. Como é cediço, a prática de novo crime no curso do livramento condicional é causa de revogação do benefício e não do reconhecimento de falta grave. São institutos que não se confundem. 2. Nos termos do art. 88 do Código Penal, a revogação do livramento condicional por...
... o agravante cumpre pena nesta Comarca e estava em livramento condicional desde 13/09/2021, sendo preso em flagrante pela prática de novo crime, ... qual houve a suspensão do benefício.Esclarece que após a condenação definitiva, o juízo determinou a revogação do livramento condicional, ... -
Acórdão nº 1.0027.06.097305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
Processual civil - Apelação cível - Obrigação tributária - Pretensão de desoneração do IPTU, condenação em danos morais e transferência imobiliária - Sentença condicional - Vedação legal - Inteligência do parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado. A decisão jurídica deve reconhecer ou não o pedido que se formula, não podendo ficar
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Acórdão Nº 0000949-31.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ência de provas da materialidade delitiva aptas a sustentar a condenação, vez que não foi realizado o indispensável exame de corpo de delito em ... Subsidiariamente, requer a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos ... O Ministério Público em primeiro grau ...
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Processo nº 0053678-29.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo. Execução Penal. Livramento Condicional. Condenação Pela Prática de Crime de Tráfico Ilícito de Drogas, Na Pena de 5 Anos de Reclusão, Com Término Previsto para 24 de Julho de 2018. Recurso Defensivo. Pretensão À Concessão Do Benefício, por Preencher O Penitente Os Requisitos Legais Atinentes Ao Livramento Condicional. O Sistema Penal Progressivo Tem por Escopo a Reinserção Gradual
... AGRAVO. Execução Penal. Livramento Condicional". ... Condenação pela prática de crime de tráfico \xC2" ... - Acórdão nº HC 162807 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EIVA EVIDENCIADA ... 1. Na hipótese dos autos, a paciente, ... a qualificação da paciente, bem como o pedido de sua condenação pela prática dos delitos de estelionato e quadrilha ... 3. Contudo, o ...
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Acórdão Nº 0700922-62.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
... JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS MAIS ...
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Acórdão nº 51272193220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVOS CRIMES, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. TÉRMINO DA PENA EM EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES E CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO ÀQUELA RESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez ultrapassada a data de término do período de prova do livramento condicional, sem que o...
... 2018.8.21.0028), bem como indeferiu o benefício do livramento condicional, em relação ao processo nº 028/2.17.0004250-9 ... Destacou que, in casu, o término da pena referente à condenação nos autos do processo nº 028/2.18.0001439-6 estava previsto para ... -
Acórdão Nº 4003289-97.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – ... CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU A SITUAÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 1.0074.08.040839-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE LIVRAMENTO COMO CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0074.08.040839-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE LIVRAMENTO COMO CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0074.08.040839-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE LIVRAMENTO COMO CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 2005/0134319-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO ... permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das ...
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Acórdão nº 2005/0126600-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO ... permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das ...
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Acórdãos nº 1021733-40.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... ênc ia sejam fixados em percentu al sobre o v alor da condenação e não sobre o valor da causa, con forme cons tou na r ... sentença ... E sendo defeso ao juiz proferir sentença condicional (artigo 460, parágrafo único, do CPC/1973; artigo ...
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Acórdão nº 2006/0275204-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO ... permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das ...
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Acórdão nº 52404304620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PESSOA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. EIVA. Nos termos do artigo 143 da Lei de Execução Penal, é imprescindível a oitiva do reeducando para fins de revogação da liberdade condicional, o que não ocorreu no caso dos autos. Nulidade do...
... Comarca de Ijuí que, à notícia da superveniência de nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional ...