condenação subsidiária
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94140-90.2008.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, resultante da manutenção da condenação subsidiária em razão do mero inadimplemento do empregador, impõe-se a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-53.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o...
... e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o ... constatada a condição de dono de obra, deve ser afastada a condenação subsidiária do segundo reclamado. Precedentes. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-13.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-46.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654300-22.2009.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-53.2010.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. configuração. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134-19.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. configuração. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-14.2012.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A A 331, V, DO TST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-13.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201000-92.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-17.2012.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 7ª Turma CMB/ac ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-89.2011.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-65.2009.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta ... cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, cabível a condenação subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ...
-
Acórdãos nº AIRR-15100/2012-0007-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... PÚBLICO ... público, correta a sua condenação ... subsidiária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782-17.2012.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80500-20.2012.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Agravo a que se nega provimento ... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos no processo, incidindo ...
-
Acórdãos nº AIRR-535/2011-0721-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... PÚBLICO ... público, correta a sua condenação ... subsidiária ...
-
Acórdãos nº RO-186/2011-0371-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... PÚBLICO ... público, correta a sua condenação ... subsidiária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-16.2011.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - FSNH - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SUCESSÃO - DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E ... DA SUB-ROGAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O recurso de revista somente tem cabimento quando ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282600-56.2004.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ART. 467 E 477, § CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdãos nº AIRR-201000/2009-0442-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... DE ... CONDENAÇÃO" ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE P\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1172-31.2010.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-17.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-22.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO. Os Estados estão isentos do pagamento de custas processuais, ... termos do artigo 790-A, I, da CLT, mesmo quando se tratar de condenação subsidiária. Precedente do Órgão Especial nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-19.2009.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 331, IV, do TST (-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. Se a decisão regional guarda ... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. LIMITAÇÃO. "A responsabilidade ...