condenados a pena de morte
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Defesa de trump terá promotor que processou clinton e advogado de famosos
... de defesa de dois prisioneiros condenados morte. Ele conseguiu mudar a pena de um dos ...
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Acordao N° 1697035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recursos da defesa. Homicídio qualificado tentado. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da
... ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA ... PENA. PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ... PERCURSO CONSIDERÁVEL. RISCO DE ... MORTE. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM ... réu. Tendo os condenados agido com índice de reprovabilidade anormal ao ... -
Acordao N° 1329773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo com resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para progressão. Decisão mantida. 1. Na ausência de percentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes, com resultado morte, mas não especificamente...
... COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR NÃO HEDIONDO ... de percentual a ser aplicado para os condenados porcrime hediondo ou ... equiparadoreincidentes, ... id 21646511 (PDF: 27-45), está cumprindo a pena de 40 ... anos, 3 meses e 22 dias de reclusão ... -
Acordao N° 1325570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º, da lei nº 8. 072/1990, dispositivo que não fazia diferenciaçã
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, VII ... e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte). Precedentes desta egrégia Corte de ... -
Acordao N° 1327531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... -
Acordao N° 1327578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... -
Acordao N° 1320670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... -
Processo nº 0039192-47.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... POR PRD, A REDUÇÃO DA PENA DE ... , tem a capacidade para provocar morte, lesões ... , tanto que também estão sendo condenados pelo crime ...
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Decisão da Presidência nº 128441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... de Campo Grande/MS condenou o paciente à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em ... 44, I, do Código Penal, impede aos condenados" pelo crime de ameaça no âmbito doméstico (amea\xC3"ça de morte) a substituição da pena privativa de liberdade ...
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Decisões Monocráticas nº 128441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... de Campo Grande/MS condenou o paciente à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em ... 44, I, do Código Penal, impede aos condenados" pelo crime de ameaça no âmbito doméstico (amea\xC3"ça de morte) a substituição da pena privativa de liberdade ...
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Acordao N° 1280658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Aplicação da nova lei à integralidade das penas em execução. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 13. 964/2
... ameaça e com ou sem resultado morte ... 2. Embora a Lei nº 13.964/19 estabeleça o percentual de 40% da pena para a progressão de regime para ... apenados imários condenados por crime hediondo ou equiparado e de 60% para ... -
Decisão monocrática Nº 223221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2022
... I e VI, do código penal, sendo fixada sua pena e 15 (quinze) anos de reclusão ... Com ... Os pacientes foram condenados a pena de reclusão de 15 (quinze) anos, como ... ’, causando lesões que deram causa à sua morte ... Em 08 de fevereiro e 2018, foi concedido ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica ... ter contribuído para o evento, sejam condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria ... a circunstância que colime com o evento morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer ...
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Acórdão nº 1026466-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... -
Acórdão nº 1022943-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% –PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... -
Acordao N° 1395558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo na execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Percentual para progressão de regime. 50% (cinquenta por cento). Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote
... REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DO ... COMETIMENTO DE ... progressão de regime na hipótese de condenados por crimes hediondos era regulada pelo § 2º, do ... seja, 40% (quarenta por cento) no caso de pena ... hedionda sem resultado morte, e 50%, na ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e ... Código de Processo Penal), ou, em caso de morte, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... embargante e demais Deputados Federais condenados nesta ação penal. O ... acórdão não padece ...
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Acórdão nº 0303471-63.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018
... REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPROVIMENTO DO ... RECURSO DA DEFESA. - ... pelos Recorrentes, que foram condenados a (vinte e cinco) anos e 4 ... (quatro) meses de ... analisam-se a morte de uma das vítimas e a tentativa de ceifar a ...
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Acordao N° 1307184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RESULTADO MORTE ... REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. LEI Nº ... criminalmente que sua pena seja individualizada, levando-se em conta as ... pelo Pacote Anticrime para os condenados por crime hediondo e ... reincidentes em crime ... -
Acordao N° 1296831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Resultado morte. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RESULTADO MORTE ... REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. LEI Nº ... criminalmente que sua pena seja individualizada, levando-se em conta as ... pelo Pacote Anticrime para os condenados por crime hediondo e ... reincidentes em crime ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte ... 3. Direito Penal comum e Direito ... a constituição fisico-psíquica dos condenados. 37 Observe-se que todos os autores afirmam, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077144820204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807714-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IBRUTINIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
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Acórdão Nº 5017163-32.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... relao aos delitos hediondos com resultado morte, dado o carter no especfico da reincidncia ... com a deciso que, no curso da execuo de pena, consignou a exignciado cumprimento deapenas 50% ... especfico para aprogressode regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, atribuindo ...
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Acórdão Nº 5011261-98.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... relao ao delito hediondo com resultado morte, dado o carter no especfico da reincidncia ... com a deciso que, no curso da execuo de pena, consignou a exignciado cumprimento deapenas 50% ... especfico para aprogressode regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, atribuindo ...
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Acórdão nº 0805710-47.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime). Crime hediondo ou equiparado. Reincidência. Interpretação mais benéfica ao acusado. Recurso não provido. A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/01/2020, fez alterações relevantes no sistema de progressão de regime, principalmente no que tange aos condenados por crimes hediondos ou...
... que negou a retificação de cálculo de sua pena para fazer constar o prazo de 50% para fins de ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ... dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas ...