condenados a pena de morte
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Acordao N° 1273694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ... ou equiparado que sejam ... hediondo ou equiparado, com resultado morte, que ostentam reincidência não específica ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Acordao N° 1268418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ... ou equiparado que sejam ... hediondo ou equiparado, com resultado morte, que ostentam reincidência não específica ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Acórdão nº 0535520-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 ... (seis) anos, 03 (três) meses e 18 ... pela extinção da punibilidade, pela morte do Recorrente Tedi Araújo de ... Carvalho ... APELAÇÃO ... CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS PELA ... PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ...
- Eua vão retomar execuções federais após quase 20 anos
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Acórdão nº 1025659-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... - Biden e trump duelam por seus futuros políticos
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Processo nº 0043055-37.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelantes Presos, Condenados Em Agosto de 2017, Pelo Delito de Latrocínio (art. 157, § 3º, Segunda Parte, Do Código Penal) a 22 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado e Ao Pagamento de 11 Dias Multa. Inconformismo Da Defesa: (1) Impossível a Absolvição por Suposta Ausência de Lastro Probatório Mínimo. Materialidade Consubstanciada Nos Registros de Ocorrência e...
... condenados em agosto de ... (2) Inviável a redução da pena basilar ao ... menor limite. ... idade presenciando a morte do pai – razoável a sua ... -
Processo nº 0000108-73.2011.8.19.0055 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. RÉUS PRONUNCIADOS E CONDENADOS PELA PRÁTICA DO ... OS DISPAROS QUE CULMINARAM MORTE ... PENA-BASE ...
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Acórdão nº 50952526620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... (evento 3 - OUTINSTPROC4), o apenado cumpre pena total de 36 anos e 10 meses de reclusão, cuja ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ... os lapsos temporais aplicáveis aos condenados por crimes hediondos e equiparados. Contudo, os ...
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Acórdão nº 0001409-21.2010.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... APELANTES CONDENADOS PELOS CRIME DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO E DE ... PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... écio Aureliano dos Santos, devido a sua morte, além do conhecimento ... e parcial provimento ...
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Acórdão nº 1000931-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... -
Análise econômica da falência
... Marquês de Pombal, havia a previsão da pena de morte para os condenados em razão de uma ...
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Análise econômica da falência
... Marquês de Pombal, havia a previsão da pena de morte para os condenados em razão de uma ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... da República, que excluiu os condenados por crimes hediondos do benefício do indulto ...
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Acórdão nº 1025762-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 20% OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE 40% – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2" ... -
Acordao N° 1294646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Aplicação da nova lei à integralidade das penas em execução. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 13. 964/2019 (?pacote...
... ameaça e com ou sem resultado morte ... 2. Embora a Lei nº 13.964/19 estabeleça o percentual de 40% da pena para a progressão de regime para ... apenados imários condenados por crime hediondo ou equiparado e de 60% para ... -
Acordao N° 1296639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Retroatividade. Aplicação da nova lei à integralidade das penas em execução. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 13. 964/2019 (?pacote anticrime?),...
... ameaça e com ou sem resultado morte ... 2. Embora a Lei nº 13.964/19 estabeleça o percentual de 40% da pena para a progressão de regime para ... apenados imários condenados por crime hediondo ou equiparado e de 60% para ... -
Acórdãos nº 3005121-79.2013.8.26.0073 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Recorrentes condenados pelo Tribunal do Júri. Alegações de ... ambos já haviam ameaçado aquela de morte. Confissão de ANTONIO FELIPE em sede ... Pena bem fixada. Regime inicial fechado ...
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O Direito Fundamental à Disposição sobre o Próprio Corpo: Reflexos no Direito ao Trabalho
A pesquisa analisa, sem apontar conclusões defi nitivas, o direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo e seus impactos no direito de trabalhar. Em uma perspectiva civil-constitucional, o ensaio primeiro identifi ca o direito à disposição sobre o próprio corpo como uma faculdade contida no rol do direito à vida íntegra, notadamente na análise da correlação entre os direitos fundamentais
... ção de estrangeiros em risco de serem condenados a pena de morte. Quanto à pena de morte, o Ato ... -
Acórdão nº 1004862-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) – 1004862-82.2021.8.11.0000AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: RONES DA SILVA RIBEIRO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU COM CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO - EXECUÇÃO SIMULTÂNEA - CÁLCULO DIFERENCIADO - IRRESIGNAÇÃ
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... RELAÇÃO AO DELITO HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA NÃO ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... -
A elevação do máximo da pena de reclusão é retrocesso civilizatório
A elevação do máximo da pena de reclusão é retrocesso civilizatório
... Morte ao vencido!” e por aí a fora ... Assim foi na condenação de Cristo, no ... ção Federal garantias de direitos fundamentais a criminosos condenados, tais como, em resumo, a eliminação da pena de morte ou perpétua, do ... -
Acórdão nº 1026529-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2" ... -
Acordao N° 1260992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acórdão nº 1025656-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, NO QUE REFERE À CONDENAÇÃO PELA POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO – 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% OU 2/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 –...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2" ... - Acórdão Nº 5078471-95.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022