condenados a pena de morte
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- Policiais rodoviários federais são denunciados à Justiça pela morte da menina Heloísa
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Acordao N° 1340542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência específica configurada. Indeferimento da aplicação retroativa do pacote anticrime. Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990,...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Irmã de Sharon Tate critica soltura de integrante da 'família' de Charles Manson: 'Profundamente ofendida'
... líder espiritual foi responsável pela morte de sete pessoas, a mais famosa delas a atriz ... outros assassinos foram inicialmente condenados à morte, mas a Suprema Corte da Califórnia erteu a pena em prisão perpétua em 1972. ano em que o estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... apartados a serem ajuizadas pelo MPF, sob pena de: ... I - proibição de emissão de novas ... ível à concessão da tutela, ferindo de morte o direito que se busca tutelar. No caso concreto, ... -
Acordao N° 1248084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal e processo penal. Réus condenados por três homicídios qualificados, inclusive uma tentativa incruenta. Recurso fundado genericamente no artigo 593, do código de processo penal. Razões que apenas mencionam nulidade depois da pronúncia, contrariedade às provas dos autos e injustiça na aplicação da pena. Conhecimento amplo do apelo. Razões acolhidas parcialmente para corrigir a dosimetria das...
... PENAL E PROCESSO PENAL. RÉUS CONDENADOS POR TRÊS HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS, INCLUSIVE ... DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO ... DO APELO. RAZÕES ... pelo pelo primeiro réu, para vingar a morte do filho, assassinado por um dos ... irmãos ... -
Acordao N° 1362461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos infringentes no agravo em execução penal. Cabimento. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Prevalência do voto minoritário. Recurso conhecido, preliminar rejeitada...
... EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE EM CRIME COMUM ... LACUNA ... de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins ... de ... condenados primários ... 3. Não se pode exigir o ... -
Acordao N° 1307003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v e vi, alínea ?a?, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... Para os condenados foram atribuídas penas que variaram de 10 anos e prisão até a pena capital. Nesse sentido, ver: GONÇALVES, ... – corroborando, inclusive, a pena de morte" nos casos dos condenados pelos crimes de Estado \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de ... instância ... III - In ... Esquadrão da morte é ... fruto disto. É preciso ter cuidado. Quem ... condenados do merchants em decorrência do novo precedente ... -
Irmã de Sharon Tate critica soltura de integrante da 'família' de Charles Manson: 'Profundamente ofendida'
... líder espiritual foi responsável pela morte de sete pessoas, a mais famosa delas a atriz ... outros assassinos foram inicialmente condenados à morte, mas a Suprema Corte da Califórnia erteu a pena em prisão perpétua em 1972. ano em que o estado ...
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Irmã de Sharon Tate critica soltura de integrante da 'família' de Charles Manson: 'Profundamente ofendida'
... líder espiritual foi responsável pela morte de sete pessoas, a mais famosa delas a atriz ... outros assassinos foram inicialmente condenados à morte, mas a Suprema Corte da Califórnia erteu a pena em prisão perpétua em 1972. ano em que o estado ...
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Os embates mais célebres de Teixeira de Freitas: (ou 'da sua propensão para tretas')
... , alegava ser a escrava livre desde a morte do testador. Sendo assim, o filho também era, ... de sentença condenatória” dos condenados “em juízo incontroverso à pena de morte”, ...
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Acordao N° 1306984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Decisao Nº 0577477-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU REALIZAR NOVA ... Penal (roubo), na medida em que o evento morte não foi previsto nem desejado por este ... -
Acordao N° 1272211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 50% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Manutenção do cálculo do crime comum praticado sem violência ou grave ameaça. 1/6 (um sexto). Recurso do ministério público. Necessidade de opção pela lei mais benéfica em conjunto a todos
... RESULTADO MORTE". 50% (QUARENTA POR CENTO). REINCIDENTE NÃO ESPEC\xC3" ... 2. Tratando-se de mais de uma pena por delitos distintos, em execução ... conferido aos condenados por crime hediondo ou equiparado, deve-se ater ao ... -
Acórdão Nº 0100793-40.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A PORCENTAGEM DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DESPROVIMENTO.1. Em que pese o inciso VI prever a porcentagem de 50% para condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, na condição de primários, segundo entendimento jurisprudencial, tal porcentagem se aplica também para reincidentes genéricos, pois não se encaixariam no
... PENA. DESPROVIMENTO ... 1. Em que pese o inciso VI ever a porcentagem de 50% para ... condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, m ... resultado morte, na condição de primários, segundo ... -
Raciocínio lógico de defensor público salva 11 presos de execução nos EUA
Raciocínio de defensor público salva 11 presos de execução nos EUA
... de Connecticut aprovou uma lei que aboliu a pena de morte no estado. Porém, os legisladores ... , nenhum juiz poderá mais sentenciar condenados à pena de morte, mas os 11 homens que haviam ... -
Acordao N° 1273710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ... ou equiparado que sejam ... hediondo ou equiparado, com resultado morte, que ostentam reincidência não específica ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Acórdão Nº 5008969-43.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA RELATIVA A CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RESPECTIVA SANÇÃO, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPREENSÃO DE QUE AS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 11
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Exercícios prácticos
... as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, ... o dono do cachorro, que, inconformado com a morte deste, chama a polícia, que realiza a prisão em ... inicial semiaberto aos reincidentes condenados ao cumprimento de pena fixada em até 04 anos, ...
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Acórdão nº 0535520-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHES FIXADA A PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA (SENTENÇA DE FLS. 148/161). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 ... (seis) anos, 03 (três) meses e 18 ... pela extinção da punibilidade, pela morte do Recorrente Tedi Araújo de ... Carvalho ... APELAÇÃO ... CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS PELA ... PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ... -
Acórdão nº 1025659-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA...
... QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... -
Acordao N° 1273694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ... ou equiparado que sejam ... hediondo ou equiparado, com resultado morte, que ostentam reincidência não específica ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Processo nº 0000108-73.2011.8.19.0055 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Réus Pronunciados e Condenados Pela Prática Do Delito de Homicídio Duplamente Qualificado, por Motivo Torpe e Recurso que Dificultou a Defesa Da Vítima. Recursos Defensivos. As Defesas Requerem a Reforma Da Sentença, por Considerar que a Decisão Foi Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos. Sem Razão. O Júri Com Absoluto Acerto, No Exercício de Sua Soberania, Optou Pela Versã
... APELAÇÃO. RÉUS PRONUNCIADOS E CONDENADOS PELA PRÁTICA DO ... OS DISPAROS QUE CULMINARAM MORTE ... PENA-BASE ...