Condição Imprópria
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que ... o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que ... o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21231-32.2014.5.04.0204) 04-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-22.2014.5.03.0024) 25-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1196-04.2014.5.20.0011) 25-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Leia enunciados da Defensoria de Minas Gerais sobre lei 'anticrime'
Leia enunciados da Defensoria de MG sobre lei "anticrime"
... que eventualmente sejam empregados para esse fim (arma imprópria) ... Enunciado 5: A condição de procedibilidade inserida no artigo 171, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-51.2016.5.10.0004) 21-02-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10367-64.2013.5.01.0070) 21-02-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de serviços ...
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Decisão monocrática Nº 1361019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO, ENTREGA MERCADORIA - PACOTE DE PIPOCA DOCE - IMPRÓPRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030586420214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, 1) rejeitou alegação...
... BARROS e PAULO ROBERTO DA SILVA CARDOSO para comprovarem a condição de dependente/herdeiro do referido ex-servidor ... A agravante defende ... ção do requisitório de pagamento em tela, afigurando-se imprópria a discussão levantada nesta oportunidade processual ... 7 ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 348-73.2017.5.10.0016) 12-12-2018
... Para sua definição, é ... imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Decisões Monocráticas nº 806439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... prevista no artigo 70, inciso II, alínea, I do CPM, diga-se imprópria, vez que a condição de aplicabilidade, in casu, somente, poderia recair ...
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Decisão da Presidência nº 806439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... prevista no artigo 70, inciso II, alínea, I do CPM, diga-se imprópria, vez que a condição de aplicabilidade, in casu, somente, poderia recair ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80483-83.2014.5.22.0003) 21-02-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000430-71.2016.5.02.0719) 25-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Decisão monocrática Nº 222534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... imprópria e conceder o perdão judicial”, e destaca que “diante das ... , ao perdão judicial e à limitação ao período de um ano da condição imposta pelo Tribunal de origem ... Nesse contexto, impende ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 917-85.2016.5.12.0038) 25-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-78.2016.5.08.0110) 25-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2174-22.2015.5.02.0051) 18-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000238-32.2015.5.02.0604) 11-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-75.2015.5.02.0004) 25-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21005-30.2014.5.04.0009) 04-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10029-65.2015.5.01.0282) 04-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1400-04.2015.5.07.0002) 04-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12673-89.2013.5.01.0204) 11-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...