Condição Imprópria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-62.2005.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quanto a dois temas distintos: "diferenças salariais - gratificação de cargo - antiga verba '009' e nova verba '055'" e "complemento temporário variável ajuste de mercado". Quanto aos argumentos no sentido de...
... O entendimento consagrado na Súmula 285 do TST é o de ser imprópria a interposição de agravo de instrumento quando o Tribunal Regional dá ... Porém, nenhum desses preceitos proíbe a instituição de condição mais favorável ao empregado, por meio de regulamento interno do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa e de clareza cartesiana a decisão, afiguravam-se irrelevantes os fatos alegados nos embargos declaratórios, daí a correta rejeição. Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de...
... o tipo de atividade exercida pelo empregado é que define sua condição. Se exerce atividade rural, é trabalhador rural. Nesse sentido existem ... o inciso II do artigo 5º da Constituição, até porque é imprópria a sua invocação em virtude de a violação do dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2005
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa e de clareza cartesiana a decisão, afiguravam-se irrelevantes os fatos alegados nos embargos declaratórios, daí a correta rejeição. Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de...
... o tipo de atividade exercida pelo empregado é que define sua condição. Se exerce atividade rural, é trabalhador rural. Nesse sentido existem ... o inciso II do artigo 5º da Constituição, até porque é imprópria a sua invocação em virtude de a violação do dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa e de clareza cartesiana a decisão, afiguravam-se irrelevantes os fatos alegados nos embargos declaratórios, daí a correta rejeição. Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de...
... o tipo de atividade exercida pelo empregado é que define sua condição. Se exerce atividade rural, é trabalhador rural. Nesse sentido existem ... o inciso II do artigo 5º da Constituição, até porque é imprópria a sua invocação em virtude de a violação do dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15771/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
EMBARGOS DOS RECLAMANTES - CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da Decisão de Turma, quanto à afirmação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há que se falar em violação do artigo 896 consolidado. EMBARGOS DA RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 333/TST. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15771/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2001
EMBARGOS DOS RECLAMANTES - CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da Decisão de Turma, quanto à afirmação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há que se falar em violação do artigo 896 consolidado. EMBARGOS DA RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9772/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 333/TST. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-147100/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Marzo de 2001
EMBARGOS DOS RECLAMANTES - CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da Decisão Turmária, quanto à afirmação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há que se falar em violação do artigo 896 consolidado. EMBARGOS DA RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Marzo de 2001
EMBARGOS DOS RECLAMANTES - CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da Decisão Turmária, quanto à afirmação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há que se falar em violação do artigo 896 consolidado. EMBARGOS DA RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Marzo de 2001
EMBARGOS DOS RECLAMANTES - CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da Decisão Turmária, quanto à afirmação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há que se falar em violação do artigo 896 consolidado. EMBARGOS DA RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1471/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Marzo de 2001
EMBARGOS DOS RECLAMANTES - CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da Decisão Turmária, quanto à afirmação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há que se falar em violação do artigo 896 consolidado. EMBARGOS DA RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 403-65.2010.5.10.0017) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO APÓS A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MAGISTRADOS. AUSÊNCIA DO REDATOR DO ACÓRDÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O fato de o Regimento Interno do Tribunal Regional prever que a sustentação oral dos advogados se realizará depois
... PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO "PAET". PERDA DA CONDIÇÃO DE "ASSOCIADO" NA CASSI. NOVA FILIAÇÃO NA CONDIÇÃO DENOMINADA "CASSI ... O Tribunal a quo concluiu ser imprópria a pretensão do reclamante, no sentido de pinçar apenas as condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1351/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO. 1 - DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se...
... 1 - DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO ... econômica, representada pelo sindicato suscitado, mostra-se imprópria a argumentação sobre a sua congruência, extraída da conclusão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073656120194058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0807365-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CARLOS ANDRE SOUSA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA.
... de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, dada a condição de vulnerabilidade do réu, morador de rua, dependente de substâncias ... Também foi requerida a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Após outras considerações de ordem fático-jurídica, postulou a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.245472-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2010
DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DESAUTORIZADA. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PUBLICAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 1- Não ocorre o ""cerceio de defesa"" quando o Magistrado, em audiência, dispensa a prova oral, tendo-a por desnecessária, condição que se tem por...
... audiência, dispensa a prova oral, tendo-a por desnecessária, condição que se tem por evidente nos autos. 2- É imprópria a denunciação da ... -
A criminalização de incitação ao suicídio ou automutilação
Giovanni Vidal: Criminalização de incitação ao suicídio
... dois anos — não condicionada à superveniência de qualquer condição de punibilidade. Se da automutilação ou da tentativa de suicídio ... , uma vez que, conforme já tratado, seria uma condição imprópria e conflitaria com o princípio da culpabilidade. Assim, para que agravem a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000701-27.2018.5.02.0714)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. 3. VALE REFEIÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL EM DIREÇÃO OPOSTA DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
... condição imprópria de trabalho sem a proteção adequada ... " (fl. 431) ... -
Acordao N° 1671889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida de de liberdade assistida. Revogação da remissão. Descumprimento reiterado. Não esgotadas providências cabíveis pelo juízo de execução. Recurso desprovido. 1. A remissão pré-processual
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A remissão pré-processual ou imprópria (artigo 126, “caput”, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente) ... 2. A Liberdade Assistida foi imposta ao jovem como condição para a concessão do benefício da ... remissão pré-processual, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 539-12.2014.5.01.0522)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA - COBRADOR. Verifica-se o enquadramento do caso em exame na exceção da alínea "f" da Súmula 353 do TST, eis que os embargos foram interpostos de decisão de Turma...
... imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ... ", o que foi devidamente observado pelo acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45500/2002-0342-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa e de clareza cartesiana a decisão, afiguravam-se irrelevantes os fatos alegados nos embargos declaratórios, daí a correta rejeição. Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de...
... o tipo de atividade exercida pelo empregado é que define sua condição. Se exerce atividade rural, é trabalhador rural. Nesse sentido existem ... o inciso II do artigo 5º da Constituição, até porque é imprópria a sua invocação em virtude de a violação do dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-455/2002-342-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa e de clareza cartesiana a decisão, afiguravam-se irrelevantes os fatos alegados nos embargos declaratórios, daí a correta rejeição. Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de...
... o tipo de atividade exercida pelo empregado é que define sua condição. Se exerce atividade rural, é trabalhador rural. Nesse sentido existem ... o inciso II do artigo 5º da Constituição, até porque é imprópria a sua invocação em virtude de a violação do dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8435/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe qualquer...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1917/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe qualquer...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ...