Condição Imprópria
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A criminalização de incitação ao suicídio ou automutilação
Giovanni Vidal: Criminalização de incitação ao suicídio
... dois anos — não condicionada à superveniência de qualquer condição de punibilidade. Se da automutilação ou da tentativa de suicídio ... , uma vez que, conforme já tratado, seria uma condição imprópria e conflitaria com o princípio da culpabilidade. Assim, para que agravem a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000701-27.2018.5.02.0714)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. 3. VALE REFEIÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL EM DIREÇÃO OPOSTA DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
... condição imprópria de trabalho sem a proteção adequada ... " (fl. 431) ... -
Acordao N° 1671889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo de instrumento. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida de de liberdade assistida. Revogação da remissão. Descumprimento reiterado. Não esgotadas providências cabíveis pelo juízo de execução. Recurso desprovido. 1. A remissão pré-processual
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A remissão pré-processual ou imprópria (artigo 126, “caput”, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente) ... 2. A Liberdade Assistida foi imposta ao jovem como condição para a concessão do benefício da ... remissão pré-processual, ou seja, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 539-12.2014.5.01.0522)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA - COBRADOR. Verifica-se o enquadramento do caso em exame na exceção da alínea "f" da Súmula 353 do TST, eis que os embargos foram interpostos de decisão de Turma...
... imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ... ", o que foi devidamente observado pelo acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45500/2002-0342-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... o tipo de atividade exercida pelo empregado é que define sua condição. Se exerce atividade rural, é trabalhador rural. Nesse sentido existem ... o inciso II do artigo 5º da Constituição, até porque é imprópria a sua invocação em virtude de a violação do dispositivo de lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-455/2002-342-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... o tipo de atividade exercida pelo empregado é que define sua condição. Se exerce atividade rural, é trabalhador rural. Nesse sentido existem ... o inciso II do artigo 5º da Constituição, até porque é imprópria a sua invocação em virtude de a violação do dispositivo de lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8435/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe qualquer...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1917/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe qualquer...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9772/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 333/TST. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1471/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Marzo de 2001
EMBARGOS DOS RECLAMANTES - CONHECIMENTO - ARTIGO 896/CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - Configurado o acerto da Decisão Turmária, quanto à afirmação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, não há que se falar em violação do artigo 896 consolidado. EMBARGOS DA RECLAMADA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1367/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe qualquer...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14431/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe qualquer...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14114-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17381-39.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4141/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe qualquer...
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Reclamada que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ou seu representante, poderá praticar os atos ulteriores, sob condição de suprir a falta no prazo que lhe for assinado ... § 3º Se, no prazo ... ser indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o condômino pedir a citação dos demais para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246/2004-017-05.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT, revelando-se imprópria a preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de ... que a exigência de adesão por parte do empregado constitui condição exclusivamente para recebimento das diferenças dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12353/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001
EMBARGOS - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe...
... Em se tratando de ... Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4141/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar ... ão da qualificação jurídica da Reclamada que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ARTS. 126, 127, 128 E 188 DO ECA. REMISSÃO COMO FORMADE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTODA REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDOPROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-E-ED-Ag-RR - 88885-11.2006.5.12.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS . Os presentes embargos declaratórios...
... DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO ... Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão ... do julgado, intenção que não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-E-ED-Ag-RR - 88885-11.2006.5.12.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA . Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de...
... DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA ... CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE ... Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão ... do julgado, intenção que não se ... -
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... ício do direito de livre desvinculação opera, pois, como condição (imprópria) legal e resolutiva 184 : a ocorrer, conduzirá à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000727-35.2015.5.06.0391), 21-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO OBREIRO. APELO IMPROVIDO. A pausa para refeição e descanso, prevista pelo art. 71 da CLT, é medida de higiene, de saúde do trabalhador e de segurança no ambiente de trabalho. Representa uma emanação do art. 7º, inciso XXII, da Constituição da República que recepcionou integral e perfeitamente o dispositivo...
... ência oriunda do Processo nº 0000339-35.2015.5.06.0391, na condição de prova emprestada. A transcrição foi feita diretamente no registro de ... O perito fala da ausência de avental e de como essa condição imprópria expunha o Obreiro de forma prolongada. Em seu laudo, oferta inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... da pena, sendo aplicável, portanto, o princípio da bagatela imprópria; f) a aplicação da teoria da perda de uma chance, pela acusação, de ... , sendo reputada indevida a concessão exatamente por faltarem a condição de segurado da Previdência Social ao tempo do surgimento da incapacidade ...