Condição Imprópria
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Dos fatos e negócios jurídicos
... imediatamente) ou Direito futuro (que depende de uma condição futura como a compra de um apartamento na planta) ... L ição 13 ... ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor ... LIÇÕES DE ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45500/2003-0029-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... Isso implica dizer que, uma vez implementada a condição respeitante ao fator tempo - critério eminentemente objetivo -, cabe à ... É imprópria e sofismática a vinculação do deferimento da promoção por antiguidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75940-22.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... de origem, no sentido de que a autora não logrou comprovar a condição de empregadora rural do réu, razão por que se revelou indevido o ... restrita aos órgãos públicos, revela-se absolutamente imprópria e desautorizada sua expedição por ente privado, desprovido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-73.2002.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal ... que o Reclamante teria sido impedido pela Reclamada de cumprir condição necessária ao implemento do direito e, menos ainda, de que a Reclamada o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-43.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de origem, no sentido de que a autora não logrou comprovar a condição de empregadora rural do réu, razão por que se revelou indevido o ... restrita aos órgãos públicos, revela-se absolutamente imprópria e desautorizada sua expedição por ente privado, desprovido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-43.2007.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de origem, no sentido de que a autora não logrou comprovar a condição de empregadora rural do réu, razão por que se revelou indevido o ... restrita aos órgãos públicos, revela-se absolutamente imprópria e desautorizada sua expedição por ente privado, desprovido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-72.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO EM ... Daí porque se afigura imprópria a controvérsia sob o prisma da correta aplicação das Súmulas n.º 126 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50300/2004-0014-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... Isso implica dizer que, uma vez implementada a condição respeitante ao fator tempo - critério eminentemente objetivo -, cabe à ... É imprópria e sofismática a vinculação do deferimento da promoção por antiguidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-94.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... de origem, no sentido de que a autora não logrou comprovar a condição de empregadora rural do réu, razão por que se revelou indevido o ... restrita aos órgãos públicos, revela-se absolutamente imprópria e desautorizada sua expedição por ente privado, desprovido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1045000-88.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST pacificou o entendimento no sentido de que o inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice...
... Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação ... , em face de outra decisão proferida na fase de conhecimento, imprópria se apresenta a pretensão de desconstituição amparada no motivo de ... -
Acordao N° 1292833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Estupro de vulnerável no âmbito doméstico e familiar. Omissão imprópria. Nulidade. Provas. Pena. Individualização: agravante, fração e causa de aumento. Continuidade delitiva. Perda do cargo. Dano moral. Valor. 1 - compete ao juiz, como destinatário final da prova, valendo-se de sua discricionariedade regrada, avaliar quais provas são pertinentes e úteis ao deslinde da causa. Se a carta que a...
... Omissão imprópria. Nulidade. Provas. Pena ... Individualização: agravante, fração e ... considerar novamente a condição de mãe para aumentar a pena na terceira fase caracteriza bis in idem, ... -
Processo nº 2000.205.100192-2 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Mayo de 2004
Apelacao. Acao ordinaria indenizatoria. Compra e venda de mercadorias entre sociedades comerciais. Produto de consumo alimentar. Caixas de 25kg de bacalhau. Mercadoria recebida em condicao impropria ao consumo. Comprovacao do fato mediante termo de inspecao sanitaria lavrado pelo orgao competente da Secretaria Municipal de Saude. Sustacao do pagameento da compra efetuada por meio de cheques...
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nº 2001.38.00.022921-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2002
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINACIAMENTO COM GARANTIA CAMBIARIFORME. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA DE DESCONTO DA DÍVIDA EM QUALQUER CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E O DEVEDOR IMPROPRIAMENTE DENOMINADO AVALISTA. 1. Aplica-se o Código do Consumidor aos contratos de financiamento contraídos com instituições financeiras. 2. É abusiva cláusula
... promissória que o garantiu, não ficou comprovada essa sua condição de devedor solidário. Ademais, ainda que se pudesse considerá-lo ... Não é ela cabível, portanto, se o credor elege via imprópria para cobrança de valor efetivamente devido, na condição de devedor ... -
Acórdãos nº 2007824-88.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2015
... Admissibilidade. Condição imposta pelo r. juízo de primeiro grau absolutamente imprópria na espécie. Liberação imediata do valor. Necessidade ...
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Pedido de registro de candidatura
... sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, exclusivo acesso aos Fundos Partidário e de Campanha e ... ), na verdade não preencheria ele a condição de elegibilidade imprópria que o men cionado autor entende como a alfabetização. Também os ...
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Acordão nº 0003631-33.2011.5.04.0000 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2011
DEPOSITÁRIO INFIEL. VEÍCULO ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. A venda de bem móvel em fraude à execução não atrai a hipótese de prisão civil, assim como essa determinação é imprópria quando o executado sequer assumiu a condição de depositário justificadamente. Ao contexto, agrega-se o entendimento jurisprudencial do STF expresso na Súmula Vinculante-25.
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUTADO QUE NÃO ASSUMIU A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. SÚMULA VÍNCULANTE 25 DO STF ... Os argumentos ... -
Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... Este tem a sua exigibilidade suspensa, sob a condição resolutiva do cumprimento dos prazos e dos requisitos do regime. Não ... conditio juris ou pressuposto do ato, denominada condição imprópria ... Em sentido técnico, entretanto, o termo deve ser reservado para ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -prima que tenham sua qualidade ou identidade comprometida pela condição inadequada de armazenagem; ... X - substância sem ... ou não autorizada pela legislação específica ou, ainda, imprópria" à produção ou formulação de produtos e incompatível com a classifica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000205-68.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... PROCESSUAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA A SER APRECIADA ... PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ALISAR ... A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ... DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ...
- Processo nº 2004.059.000447-2 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Junio de 2007
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Acordão da Terceira Turma, 06-02-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZATÓRIO. SANEADOR. RECONHECIMETO DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE A CONSTRUTORA PAGUE PELO SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O pedido autoral constituiu na condenação das rés para adequar o sistema...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-71.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... isonomia do artigo 5º, caput, da Constituição, sendo de todo imprópria a insinuação de tratamento discriminatório entre trabalhadores ... 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, não se divisando a ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 598/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com entendimento pacificado em ambas as Turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça,