Condição Imprópria
- Gay assumido, soldado da PM fala de intolerância na corporação e de afastamento do trabalho: 'Depressão e ansiedade'
- Gay assumido, soldado da PM fala de intolerância na corporação e de afastamento do trabalho: 'Depressão e ansiedade'
- Gay assumido, soldado da PM fala de intolerância na corporação e de afastamento do trabalho: 'Depressão e ansiedade'
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF AFASTADA. OBITER DICTUM NÃO INTEGRA ASRAZÕES DE DECIDIR. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADOPOLÍTICO. LEI 10.559/2002. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART.585, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DESIMILITUDE COM O TEMA 394/STF.1. A registro no acórdão recorrido, no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118657320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811865-73.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE...
... O Ministério Público Federal apresentou, na condição" de custos legis, os Pareceres nº 28.306/2021 (Id. 4050000.28336647) e n\xC2" ... um total de 06 (seis) condenações, pelo que se revelou imprópria a manutenção do regime mais brando, conforme reza o art. 111, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1441/2002-036-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que o Colegiado de origem exauriu a tutela jurisdicional, tendo fundamentado que a prescrição foi objeto de análise à luz do art. 7°, XXIX da Constituição, tese que foi sustentada pelo reclamado em sua defesa. II - Tendo consignado o Regional os...
... do fundamento colacionado pelo Regional no sentido de que ser imprópria a condenação em multa convencional quando a controvérsia da matéria ... a obstaculizar o apelo a Súmula n° 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. IV - Recurso não ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-37.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RRAg - 20856-83.2014.5.04.0025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. Conforme salientado na decisão ora...
... SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO NÃO APRECIADO NA ... Trata-se da cumulação imprópria eventual ou subsidiária de pedidos, com ordem de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... previstos em lei ou Regulamento, o visto consular constitui condição essencial ao desembaraça aduaneiro sob pena de pagamento de multa ... d) planta e parte de planta, industrial ou medicinal imprópria para plantio - Capítulos 12 e 13 ... MERCADORIA ... Alíquota ...
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Acordao N° 1631207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao roubo. Remissão como forma de exclusão do processo. Prescrição executória. Descumprimento reiterado. Revogação. Possibilidade. Recurso desprovido. I - consoante o eg. Superior tribunal de justiça, em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, o lapso para a retomada da representação e, portanto, o da prescrição da...
... Superior Tribunal de Justiça, em caso de descumprimento de condição imposta em ... remissão pré-processual, o lapso para a retomada da ... Precedentes ... III – A remissão imprópria ou pré-processual (art. 126, caput, ECA) não é benefício definitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001641-71.2017.5.06.0022), 15-07-2021
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de natureza civil o contrato firmado pelas demandadas, cujo objeto é o transporte de cargas para a primeira e segunda empresas, não tendo por finalidade a intermediação de mão de obra. Neste caso, inaplicável as diretrizes contidas na Súmula 331 do C. TST, não havendo que se falar em responsabilidade...
... Reclamadas, falando de ser isso de forma subsidiária, pela condição que cada uma ostentou de se valer da atividade dele, por intermédio da ... das provas carreadas aos autos, a evidência da condição imprópria relatada na exordial, capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, ... -
Acórdão Nº 0020262-54.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2017
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Comprovada a ocorrência do acidente típico é devido o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que a relação havida entre as partes gera para ao empregador o dever de reparação para com o empregado, sendo ela responsável pelas consequências dos riscos a que expõe seus empregados.
... recebido equipamento de proteção, o acidente foi gerado pela condição imprópria do piso, o que caracteriza conduta culposa da parte ré, que ... -
Sentença nº 1000514-74.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... , por si só, não têm o condão de demonstrar a alegada condição imprópria de trabalho, uma vez que impugnadas pela defesa.Ademais, sendo ...
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Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... 4.3 Relação jurídica sujeita a condição ou termo ... Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a ... É considerada imprópria a denominada condição legal, uma vez que se trata dos requisitos ou ...
- Uruguai: houve ‘mal-entendido’ com brasil
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma condição objetiva , quer pela presença de uma escusa absolutória , não exclui ... 40. Infração bagatelar própria e imprópria: própria é a que já nasce sem nenhuma relevância penal, ou porque ...
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Crimes de Prefeitos
... Para tanto, não importa considerar sua condição de Prefeito, mas a de simples cidadão ... A expressão “crimes de ... configurar-se o crime é a utilização indevida , ou seja, imprópria, inadequada, em desacordo com a lei ou os regulamentos administrativos. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1489-42.2017.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - PROFESSOR - HORÁRIO-JANELA - INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O recurso de revista interposto não atende aos requisitos do art. 896 da CLT, diante da não demonstração de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 170, IV,...
... condição específica de trabalho. O fato da categoria de empregadores ter ... No tocante à indicação de existência de inversão imprópria do ônus da prova (arts. 373, ... I, do CPC e 818, I, da CLT) a ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... § 2º A guarda confere ao menor a condição de dependente, para fins previdenciários ... Art. 25. Ao assumir a ... através do processo de conhecimento, cautelar e de execução imprópria, cabendo a execução própria às entidades a que se refere o art. 9º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... fático-jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que ... o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1025-85.2013.5.03.0001) 11-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2157-68.2013.5.15.0091) 25-04-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case ... Na hipótese dos autos, conforme se verifica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-82.2013.5.03.0169) 07-02-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10086-03.2013.5.01.0008) 07-02-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10271-29.2015.5.03.0036) 21-02-2018
... Para sua definição, é imprópria" a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exce\xC3" ... ão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de serviços ...