Condição negativa

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, 44 E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA CONSTANTE DA DECISÃO EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADE- EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A funçã

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE- PRECEDENTE DO STF. I - o Plenário do STF, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF "para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000", entendeu ser facultativa e não obrigatória a passagem do empregado pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JUROS DE MORA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 e das Súmulas nos 304, 331 e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREVARICAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Muito embora a dosimetria da pena não constitua uma operação matemática, com pesos absolutos para cada um dos vetores previstos no art. 59 do Códi

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO HORAS EXTRAS. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIVISOR 180 - EMPREGADO HORISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS PARTES E INDEFERE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO À APELANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS – CONFLITO ENTRE ADVOGADA E CONSTITUINTE – CONDIÇÃO NEGATIVA QUE IMPEDE A ADOÇÃO DA MEDIDA DO ART. 22, §4º DO ESTATUTO DA OAB – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA -

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. GESTÃO TEMERÁRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO COMO ELEMENTO ÍNSITO DO TIPO DE GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJU&#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ALEGADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial, as custas judiciais e o pagamento do porte de remessa e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE". EDIFICAÇÃO EM CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA INSUBSISTENTE. IMPOSIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO POR LEI AINDA NÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VÍNCULO DE EMPREGO CONDIÇÃO DE BANCÁRIO SOLIDARIEDADE. A teor da Súmula nº 184 do Tribunal Superior do Trabalho, ocorre preclusão quando não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Tendo-se amparado a decisão impugnada no conjunto probatório coligido, e pretendendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.  AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE O AGRAVANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional deixa de enfrentar todas as argüições suscitadas de modo adequado e dentro da boa técnica processual, é plenamente justificável o inconformismo manifestado no recurso. Assim, o reconhecimento ou não da responsabilidade subsidiária da reclamada depende de inequívoca manifestação acerca da...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional deixa de enfrentar todas as argüições suscitadas de modo adequado e dentro da boa técnica processual, é plenamente justificável o inconformismo manifestado no recurso. Assim, o reconhecimento ou não da responsabilidade subsidiária da reclamada depende de inequívoca manifestação acerca da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA DA TESTEMUNHA CONTRADITADA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Não há dúvidas de que o Juízo é o destinatário das provas e de que prevalece no processo do trabalho, assim como no processo comum, o princípio do convencimento motivado (art. 371 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. TRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. O recolhimento das custas é condição sine qua non para o processamento do recurso. Tendo sido o agravante condenado a tal pagamento e, deixando de realizá-lo, apesar de ter-lhe sido assinalado prazo para tanto, impossível destrancar um recurso, em que não houve o...

• Códigos

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso de revista do Reclamado, entre outros temas, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e ao reconhecimento da condição de bancário, por óbices da Súmula 126 do TST e da ausência de violação de dispositivo de lei e da Constituição...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...