Condição negativa
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1923/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. Incabível a impetração de mandamus, havendo previsão processual apta a impugnar os supostos atos ofensivos a direito da Recorrente. Dessa forma, as alegações formuladas pela Impetrante, relativas à negativa da condição de sucessora da empresa reclamada e à ausência...
... forma, as alegações formuladas pela Impetrante, relativas à negativa da condição de sucessora da empresa reclamada e à ausência de efetiva ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou ... em caráter definitivo do território nacional, a certidão negativa" do impôsto de renda, para visto no passaporte, sòmente terá validade at\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0219060-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DE FIANÇA. ACUSADO FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não &
... ENCARCERAMENTO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA ... DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ... provisória - quebra de fiança - quanto pela condição ... de foragido do acusado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm-jc/n RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ... sentença. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0250370-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO PELO POVO. MOTIVOS INERENTES TIPO PENAL VIOLADO. REDUÇÃO....
... VALORAÇÃO NEGATIVA". QUEBRA DE CONFIANÇA EM ... RELAÇÃO AO MANDATO CONFERIDO\xC2" ... condição ... -
ACÓRDÃO Nº 2336/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-07-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. REEXAME. CONHECIMENTO. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA CONDIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO
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ACÓRDÃO Nº 2598/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-07-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. REEXAME. CONHECIMENTO. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA CONDIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á parecer, técnica e legalmente fundamentado, que justifique a negativa para realização da Reurb ... § 7º Na Reurb em núcleos urbanos ... 3º O procedimento de demarcação urbanísticas não constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb ... Art. 13. O Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... cartório de registro civil de pessoas naturais e que esta condição não foi levada em consideração pela autarquia previdenciária, mesmo ... Além destes requisitos, há também uma condição negativa, que consiste na inexistência de irreversibilidade da medida (§ 3º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4228/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão proferida pelo Regional que atende ao disposto no artigo 832 da CLT não incorre em negativa de prestação jurisdicional. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Julgados que não englobam todos os fundamentos da decisão recorrida não impulsionam o conhecimento do Recurso de Revista, considerando a orientação consagrada no Enunciado nº 23 do TST.
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP /ld/fd/ss ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão proferida pelo ... Regional que ... RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Julgados que não englobam todos os fundamentos da decisão ... -
ACÓRDÃO Nº 4178/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-10-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. NÃO CONFIRMAÇÃO DESSA CONDIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á condicionada à apresentação, pelo interessado, de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa ... § 3º A fiscalização de condição ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... § 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de ... de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; ... IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... II – determinação ... ções contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-65.2008.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA J.C. DE SOUZA CORREA TRANSPORTES - ME - JULGAMENTO EXTRA PETITA. I O Colegiado de origem deixou consignado que na inicial foi deduzida a causa de pedir - ausência de concessão de intervalo intrajornada - e pedido certo - pagamento do período correspondente, ressaltando ter sido deduzido pedido certo e determinado. II - Por esses fundamentos, afastou o Colegiado a pecha de...
... úmula 333, pela qual os precedentes da SBDI-I foram erigidos à condição de requisitos negativa de admissibilidade do apelo extraordinário, à ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 22. Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou ... Parágrafo único. A negativa" de atendimento ao disposto no caput será considerada infração, sujeita \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0218332-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E CRIME DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIA A CORRÉUS. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA CONDIÇ
... AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA CONDIÇÃO DE ... FORAGIDOS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... não há que falar em ilegalidade da negativa de extensão da liberdade ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se ... ão, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace ...
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Acórdão nº 2015/0252488-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ID
... CONDIÇÃO DA AÇÃO E JUSTA CAUSA. ... tese de negativa ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE....
... omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador ... -
Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO INSS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SOLTURA DO RÉU ANTÔNIO MARCOS. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM ...
... requerentes estejam na mesma condição fático-processual ... -
Acórdão nº 2016/0188718-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA...
... 3. A análise acerca da negativa" de cometimento dos delitos é ... questão que não\xC2" ... 6. A condição de reincidente específico do ora paciente, que ... -
Acórdão nº 2016/0279728-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE REDUÇÃO NO MÍNIMO. CONDIÇÃO DE "MULA". FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... CONDIÇÃO DE "MULA". FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE. ... NEGATIVA. ... QUANTIDADE ... FUNDAMENTO ... PRECEDENTE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 183, 300, 125, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE DE PARTE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. USUCAPIR EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
... CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA. ... IMPROCEDÊNCIA LASTREADA NA CONDIÇÃO DE BEM ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, distrital ou ... III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos ...