Condição negativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08245329120194058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0824532-91.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ISABELA DA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINITRATIVO.
... 2.2.6 trata das hipóteses de eliminação do candidato na condição de pessoa preta ou parda. Vejamos: 2.2.6 Será eliminado do concurso o ... Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, ... a verificar, por meio da internet, a autenticidade da Certidão Negativa de Débito - CND apresentadas pelas empresas com as quais tenham ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-265/2004-055-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... 2.1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao ...
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Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...
... negativa do direito de recorrer ... condição" de estrangeiro sem vínculo com o Brasil, são fatores ... que,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0262703-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. POR INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO....
... SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO" ESPECIAL DO REGIME ... EXCLUSIVAMENTE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL\xC2" ... 3. Constrangimento ilegal constatado na negativa de apreciação do tema pelo ... -
Acórdão nº 2013/0068272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
... ÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE ... ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A CONDIÇÃO DO RECORRENTE ... -
Acórdão nº 2015/0120864-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARTICIPANTE E PATROCINADOR. CONDIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIDADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO 1. Não configura violação ao art. 53
... PARTICIPANTE E PATROCINADOR. CONDIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... negativa de prestação jurisdicional. ... -
Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em negativa ... condição" da isenção. Esse implemento da condição significa\xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constrangimento ilegal na aferição negativa desse elemento" (HC ... condição" de reincidente e possui maus antecedentes, o que ... afasta, de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0140774-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM, A CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE. SÚMULA Nº 7/STJ. APRECIAÇÃO SOBERANA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. AGRAVO NÃ
... CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE. SÚMULA Nº 7/STJ. APRECIAÇÃO ... negativa ... - Acórdão nº 2015/0320710-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação ... ão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua condição de dependência ... § 2º Quando o domiciliado no exterior ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE ... privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial ser titular de um plano ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95, 98 E 254, TODOS DO CPP. TESE DE PARCIALIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º A 12, TODOS DA LEI N. 13.431/2017, E 157 DO CPP. SUMÁRIO PSICOSSOCIAL. DESCONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... aos adquirentes, salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto ... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 43. Fica atribuída a condição de responsável: ... I - Ao comerciante ou industrial, quando ao impôsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1709/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... 2. A questão relativa à negativa da condição de sócios da executada, bem como de efetiva participação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1473/2000-001-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios - instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao ... -
Acórdão nº 2014/0276771-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST&#x
... NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... COMO A CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DO ACUSADO. ... -
Acórdão nº 2013/0398839-2 de T5 - QUINTA TURMA
... como “consideráveis”, para valoração negativa, ... agentes que atuam na condição de "mula" promovem a conexão entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33011/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDIÇÃO DE AEROVIÁRIO - ATIVIDADE DESEMPENHADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS SALARIAIS - MATÉRIA NÃO ANALISADA 1. A Corte a quo, mesmo instada por Embargos de Declaração, limitou-se a registrar a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 2. O acórdã
... MCP/rlf/rom ... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDIÇÃO DE AEROVIÁRIO - ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0008294-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva na...
... condição da liberdade provisória ... obsta a negativa de apelar em liberdade, pois a manutenção da prisão ... -
Acórdão nº 2014/0273568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE ... condição" de filho ... inválido, o acórdão do Tribunal de origem, \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029381420204058000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802938-14.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MYRIAN GIOVANNA VIANA LOURENCO ADVOGADO: Gilvan De Albuquerque Fernandes Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , verifica-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de parda da candidata, teve por fundamento o fato de a ... -
Acórdão nº 2016/0159906-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO...
... PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E ... MATERIALIDADE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... estabelecimento prisional compatível com sua condição de preso ... provisório ...