Condição negativa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 183, 300, 125, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE DE PARTE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. USUCAPIR EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DROGA NOCIVA, MAS APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERDA DO VALOR DA FIANÇA. LEGITIMIDADE DA CONDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO ...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II E 535, I, E II, DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. CONCRETA MOTIVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECORRENTE PRESO POR OUTROS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo, ao negar o direito

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo negativa da condição de sócio de fato de empregado formalmente contratado pela empresa, cabe à parte autora a comprovação da constituição da sociedade. Não se desicumbindo de seu ônus, é incabível a declaração de responsabilidade solidária.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA/INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário e renovadas em embargos de declaração, relacionadas ao pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA DA RECLAMANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na execução, o cabimento do recurso de revista condiciona-se à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da CF. Inteligência do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, ARMADA E VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E DE ARMAS. OPERAÇÃO PAIVA LUZ. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Estando a negativa do recurso em liberdade devidamente fundamentado, não há

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO P

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DO IMPUGNANTE E DOS FUNDAMENTOS ALEGADOS. VERIFICAÇÃO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO. QUANTUM FIXADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, NO REGIME ESPECIAL DA EC 62/2009, DE DETERMINADAS PARCELAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO COATOR. NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO DA GERÊNCIA

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. ILEGALIDADE. TESE SOBRE A QUAL NÃO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO POR SER VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA, PARA O PAGAMENTO DE VALORES CONTRATUAIS. EDITAIS DE PREGÕES E CONTRATOS QUE PREVIAM, EXPRESSAMENTE, TAL EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO,...

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUBSTABELECIMENTO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (I) - REDUÇÃO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) -...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, § 2º-A, INCISO I, E § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, EM ESPECIAL DE RECOLHIMENTO NOTURNO, QUANDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE VISAM IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, EM OBSERVÂNCIA A...

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . A conduta do réu, ao estabelecer o pagamento da parcela gratificação especial, sem a fixação de qualquer critério objetivo e ao mero alvedrio, máxime porquanto implica remuneração diversa a empregados em mesma condição, viola o princípio da isonomia e configura discriminação negativa.