Condição resolutiva
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Acórdão Nº 0002233-17.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-03-2015
... principal, ... caracterizar como uma condição resolutiva da ... multa cominatória (Precedentes STJ) ... 2. Perde o ...
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Processo Nº 79/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Julio de 2013
Concessao De Direito Real De Uso De Imovel De Propriedade Da Prefeitura Municipal De Fernandopolis A Titulo De Concessao De Direito Real De Uso, Com Encargos E Sob Condicao Resolutiva.
... 07.2008 Concessão de direito real de uso, com encargos e sob condição resolutiva, de um imóvel (terreno) localizado na Quadra 02, Distrito ... -
Processo Nº 79/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Julio de 2011
Concessao De Direito Real De Uso De Imovel De Propriedade Da Prefeitura Municipal De Fernandopolis A Titulo De Concessao De Direito Real De Uso, Com Encargos E Sob Condicao Resolutiva.
... 07.2008 Concessão de direito real de uso, com encargos e sob condição resolutiva, de um imóvel (terreno) localizado na Quadra 02, Distrito ... -
Processo Nº 79/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Julio de 2014
Concessao De Direito Real De Uso De Imovel De Propriedade Da Prefeitura Municipal De Fernandopolis A Titulo De Concessao De Direito Real De Uso, Com Encargos E Sob Condicao Resolutiva.
... 07.2008 Concessão de direito real de uso, com encargos e sob condição resolutiva, de um imóvel (terreno) localizado na Quadra 02, Distrito ... -
Processo Nº 79/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Mayo de 2014
Concessao De Direito Real De Uso De Imovel De Propriedade Da Prefeitura Municipal De Fernandopolis A Titulo De Concessao De Direito Real De Uso, Com Encargos E Sob Condicao Resolutiva.
... 07.2008 Concessão de direito real de uso, com encargos e sob condição resolutiva, de um imóvel (terreno) localizado na Quadra 02, Distrito ... -
Processo Nº 79/008/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Agosto de 2014
Concessao De Direito Real De Uso De Imovel De Propriedade Da Prefeitura Municipal De Fernandopolis A Titulo De Concessao De Direito Real De Uso, Com Encargos E Sob Condicao Resolutiva.
... 07.2008 Concessão de direito real de uso, com encargos e sob condição resolutiva, de um imóvel (terreno) localizado na Quadra 02, Distrito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 22. Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou ... Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...
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Acórdão nº 2004.41.00.004619-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2009
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. É incontroverso que do título de propriedade consta cláusula que prevê, como condição resolutiva, dentre outra, a falta de pagamento do preço estipulado. No caso, não há dúvida, como dá...
... município de Guajará-Mirim, por descumprimento de cláusula resolutiva expressa constante do título de propriedade nº 232.2.04/1.339, expedido ... a) A cláusula nona do contrato previu expressamente que a condição resolutiva se extinguiria quando, cumulativamente, o adquirente liquidasse ... -
Acórdão nº 2004.41.00.002438-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Diciembre de 2009
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. É incontroverso que do título de propriedade consta cláusula que prevê, como condição resolutiva, dentre outra, a falta de pagamento do preço estipulado. Igual forma, não há dúvida, como...
... município de Guajará-Mirim, por descumprimento de cláusula resolutiva expressa constante do título de propriedade nº 232.2.04/1.958, expedido ... c) A cláusula nona do contrato previu expressamente que a condição resolutiva se extinguiria quando, cumulativamente, o adquirente liquidasse ... -
Acordao N° 1242615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato. Contrato verbal. Permuta de imóveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Superveniência de condição resolutiva imposta ao negócio. Responsabilidade pelo pagamento de faturas de água e energia. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Havendo interesse do segundo réu no objeto dos...
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPOSTA ... AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ... -
Processo nº 0231642-19.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
... CONCESSÃO ... IMUNIDADE ... SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ... ATIVIDADE ...
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Acordao N° 1420929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Imóvel. Doação do distrito federal. Condição resolutiva expressa. Implementação. Não demonstrada. Penhora. Impossibilidade. 1. Entre vivos a propriedade é transferida pelo registro do título translativo no respetivos cartório de registro de imóveis, de maneira que, enquanto não efetivado o registro do título translativo, o alienante
... IMÓVEL. DOAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA ... IMPLEMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PENHORA ... -
Acórdão nº 1000645-60.2018.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – CONDIÇÃO RESOLUTIVA CARACTERIZADA PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LOCATÁRIO QUE PERMANECE ILICITAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 47, II DA LEI N. 8.245/1991 – AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – REGULARIDADE DA CONDUTA DA PROPRIETÁRIA DO...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – CONDIÇÃO" RESOLUTIVA CARACTERIZADA PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LOCAT\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003, CUJA CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO FOI RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0024.11.301572-1/002 - ENTENDIMENTO...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Insisto: na alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO FIXADA NA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003, CUJA CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO FOI RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0024.11.301572-1/002 - ENTENDIMENTO...
... , ou seja, o proprietrio do veculo, ainda que o seja sob condio resolutiva, o legtimo contribuinte do imposto. Insisto: na alienao fiduciria, ... -
Acordao N° 1424177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Emissão de certidão negativa de débitos de iptu/tlp. Reconhecimento da inexistência de fato gerador em outros autos. Pendência de julgamento de recurso desprovido de efeito suspensivo. Exercícios posteriores. Condição resolutiva não...
... EFEITO SUSPENSIVO. EXERCÍCIOS POSTERIORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA NÃO ... IMPLEMENTADA ... 1. Verificado que a via do mandado ... -
Acórdão nº 106336 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS PREFERÊNCIA. Cumpre imprimir preferência a processo revelador de habeas corpus. HABEAS CORPUS DEMORA NA APRECIAÇÃO. É injustificável encontrar-se sem julgamento pelo Colegiado habeas corpus cujo processo está aparelhado, para tanto, há mais de dois anos. HABEAS CORPUS TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO SUSPENSÃO DOS EFEITOS. Ante quadro a encerrar verdadeira negativa de jurisdição
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Acórdão nº 80077873320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 1 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITIV. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ACRESCER A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ARTIGO 37, §2º, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80077873320178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal,...
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Acordao N° 1410388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Penhora de bem imóvel. Doação realizada pelo distrito federal sob condição resolutiva. Possibilidade. Prévia intimação do ente público. Recurso conhecido e provido. 1. Permite-se a penhora de imóvel doado pelo distrito federal e gravado com cláusula resolutiva, porquanto incorporado ao patrimônio do donatário, exigindo-se, para a...
... DOAÇÃO REALIZADA PELO DISTRITO FEDERAL SOB ... CONDIÇÃO RESOLUTIVA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. O INCRA goza do privilégio da intimação pessoal de seus procuradores,...
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. O INCRA goza do privilégio da intimação pessoal de seus procuradores,...
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. O INCRA goza do privilégio da intimação pessoal de seus procuradores,...
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. O INCRA goza do privilégio da intimação pessoal de seus procuradores,...
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ...