Condição resolutiva
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Acórdão nº 1.0000.20.564180-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no...
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Acórdão nº 51220056020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente. Artigos 1.227 e 1.245, ambos...
... ção de imóveis pertencentes à excipiente, contudo, sob condição resolutiva ainda não perfectibilizada, isto porque, não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01125868620094050000), 07-12-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Elementos de instrução do agravo. Dissolução irregular da executada. Afastamento. Superveniente prolação de sentença na origem. Extinção do crédito exequendo. Análise do caso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019421420194058400), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0801942-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA MARIA GALAS BRITO ADVOGADO: Troy Terence Silva Tatum APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE...
... a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, ... , reconhecer a existência de união estável, que é condição resolutiva do benefício, segundo a orientação jurisprudencial desta Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063889620194058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0806388-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABEL GOMES DE SIQUEIRA TORRES ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI Nº 3.
... o Tribunal de Contas, de modo que, por estar submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência prevista no art. 54 ... -
Acordao N° 1323782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação. Contrato de promessa de permuta. Imóvel. Preliminares. Afronta à dialeticidade e cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeição. Condição resolutiva. Implemento. Inviabilidade de interligação aos sistemas públicos de água potável e esgotamento sanitário. Rescisão contratual. Possibilidade. Aplicação das cláusulas resolutivas do ajuste. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento....
... INOCORRÊNCIA ... REJEIÇÃO. CONDIÇÃO" RESOLUTIVA. IMPLEMENTO. INVIABILIDADE DE ... INTERLIGAÇÃO AOS SISTEMAS P\xC3" ... -
Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0001263-77.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194661-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL N. 1.195/1954 - FILHA SOLTEIRA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA CARACTERIZADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - FATO INCONTROVERSO - CESSAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ATO DE CASSAÇÃO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 1.195/1954 - FILHA SOLTEIRA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA CARACTERIZADA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - FATO ... -
Acórdão Nº 0020474-42.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. EFEITOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. O descumprimento da recuperação judicial (art. 61, § 1º, da Lei n.º 11.101/05), implica a decretação da falência e os créditos retornam à condição anterior à recuperação. 2. Portanto, a novação do art. 59 da Lei n.º 11.101/05 tem condição resolutiva, na forma que vem sendo reconhecida...
... , implica a decretação da falência e os créditos retornam à condição anterior à recuperação. 2. Portanto, a novação do art. 59 da Lei n.º 11.101/05 tem condição resolutiva, na forma que vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... § 2o A fim de garantir a condição estabelecida no inciso II do caput, fica assegurada ao concessionário a ... § 1º Os pré-contratos conterão, obrigatoriamente, cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidades ou indenizações, no caso de outro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11637-09.2016.5.18.0018)
AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque não...
... homologatória não é condição resolutiva da transação; após o retorno dos autos a origem, o ... -
Processo nº 0462558-47.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo Civil - Itbi - Integralização Capital Social - Imunidade Condicionada - Julgamento Extra Petita - Nulidade. Pessoa Jurídica. Capital Social Integralizado Com Bem Imóvel Oriundo de Cisão Parcial de Outra Pessoa Jurídica. Imunidade de Itbi Com Base No Art. 156, §2º, I, Da Crfb Sob Condição Resolutiva, Concernente À Verificação Da Atividade Preponderante, Nos Termos Do Art. 37, Do...
... §2º, I, da CRFB sob condição resolutiva, concernente ... -
Acórdão Nº 0000625-35.2009.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO DO IMÓVEL DOADO. OCORRENDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERA-SE O DESFAZIMENTODO NEGÓCIO JURÍDICO, POR RESOLUÇÃO DO PRÓPRIOAPELAÇÃO...
... OCORRENDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERA-SE O ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR ... -
Acórdão Nº 0012123-38.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CARGO DE MÉDICO. NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PROVA ESPECIAL. REPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE MEDICINA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE EISONOMIA. TEORIA DO FATO
... : Concurso Público / Edital ... ADMINISTRATIVO ... RESOLUTIVA ... CONSTITUCIONAL ... APROVAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... SEGURANÇA ... 2. A condição resolutiva imposta, submissão a avaliação ... especial como forma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41519/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, II, DA CLT. As agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade bancária, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e gerências setoriais, cuja finalidade é coadjuvar a gerência geral a que se encontram subordinadas. Equivale a dizer que a gerência geral ou...
... deferiu a verba em epígrafe por ter o reclamado invocado condição resolutiva do direito da autora à participação nos lucros, a induzir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... ça do contrato a prazo cujo advento do termo final ou da condição resolutiva o extingue ope legis , a sua obtenção igualmente o desfaz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Sobressai das razões recursais que o documento, que o recorrente pretendera apreciação em sede de embargos declaratórios, comprovaria a aposentadoria por invalidez da recorrida em 27/11/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento do recurso ordinário ocorreu em 12/6/2008, fica claro que o citado documento o...
... os precedentes da Súmula de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. IV - Recurso não ... ária, por parte do empregador, a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em ... -
Acordao N° 1395550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Carência de fundamentação. Rejeição. Cumprimento de sentença. Constrição. Bem doado pelo distrito federal. Condição resolutiva. Implementação. Não comprovação. Doação. Não consolidação. Constrição. Impossibilidade. 1. Não há violação ao art. 489 do código de processo civil se os termos constantes da sentença são suficientes para afastar
... CONSTRIÇÃO. BEM ... DOADO PELO DISTRITO FEDERAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. IMPLEMENTAÇÃO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. DOAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 0000858-81.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR CONDICIONADO À OBTENÇÃO, PELA COMPRADORA, DE AUTORIZAÇÃO DA ANEEL PARA REALIZAR EMPRENDIMENTO HIDRELÉTRICO – CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA – COMPRADORA QUE SE MANTÉM INERTE POR MAIS DE ONZE ANOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL...
... REALIZAR EMPRENDIMENTO HIDRELÉTRICO – CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA – COMPRADORA QUE SE MANTÉM INERTE POR MAIS DE ONZE ANOS DESDE A ... contrato sem a obtenção da outorga, operou-se, portanto, a condição resolutiva da avença. 2. A adquirente não atendeu ao princípio da ... -
Processo nº 0105729-51.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T A: Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Imunidade de Itbi Em Hipótese de Transferência de Bens para Integralização de Capital Social. Improcedência. I - Concessão de Imunidade Tributária Prevista No Artigo 156, § 2º, Da Crfb/1988, Sob Condição Resolutiva de Verificação Da Atividade Preponderante Da Empresa. Revogação Da Benesse Tributária Sob O Fundamento de que a Sociedade
... condição resolutiva de verificação da atividade preponderante da ... -
Acórdão Nº 0180112-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O desacolhimento da pretensão formulada pela autora esvazia o provimento de antecipação da tutela por ausência de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança
... APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO ... ANTECIPADA ... RESOLUTIVA ... IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO ... fixadas em antecipação de tutela ficam pendentes de condição resolutiva, qual seja, ... a procedência do pedido principal. Logo, se ... -
Acórdão Nº 5032735-89.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE CREDOR BANCÁRIO.1 -INSURGÊNCIA RELATIVA À FORMA DE PAGAMENTO. PLANO DE SOERGUIMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NA FORMA DA LEI. IMPERATIVA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI N. 11.101/2005. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE. CONCESSÕES POR PARTE DOS...