condição suspensiva e contrato

Civil e processual civil. Apelação e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Contrato de permuta de imóveis. Pedido de incidência de correção monetária desde a imissão na posse até o registro do imóvel. Termo inicial. Alegação de juros compensatórios desde a data da imissão na posse até a data do pagamento do valor devido. Honorários de sucumbência. Valor irrisório. Apreciação equitativa....

Processual civil e empresarial. Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia de mérito. Contrato de trespasse. Nulidade. Declaração. Exercício da atividade econômica. Impossibilidade. Vedação legal. Imóvel. Destinação. Boa-fé. Aluguel. Inexigibilidade. Relação acessória. Sentença mantida. 1. O julgamento conjunto dos feitos afigura-

Processual civil e empresarial. Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia de mérito. Contrato de trespasse. Nulidade. Declaração. Exercício da atividade econômica. Impossibilidade. Vedação legal. Imóvel. Destinação. Boa-fé. Aluguel. Inexigibilidade. Relação acessória. Sentença mantida. 1. O julgamento conjunto dos feitos afigura-

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028070-21.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA Recorrido (autor): MARCELLE MACHADO DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCELLE MACHADO DE OLIVEIRA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. FALTA DE ACORDO QUANTO AO PREÇO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO NEGÓCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA (CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 170, I). 1. Não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva (Código Civil de 1916, art. 170, I). 2. Comprovado que os autores cederam e transferiram à ré as ações que possuíam...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAPITAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO MERCADO PARA CONSTRUTORA. INSUMO DA ATIVIDADE DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAUSULA SUSPENSIVA. SUBORDINAÇÃO DO DIREITO. EFETIVAÇÃO DA CONDIÇÃO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE. As disposições do Código de Defesa do...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAPITAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO MERCADO PARA CONSTRUTORA. INSUMO DA ATIVIDADE DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAUSULA SUSPENSIVA. SUBORDINAÇÃO DO DIREITO. EFETIVAÇÃO DA CONDIÇÃO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE. As disposições do Código de Defesa do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Manual completo de direito civil

Juizado especial. Civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Procuração outorgada para outro advogado e pedido de desistência da reclamação trabalhista. Relação de confiança. Legítima expectativa na percepção dos honorários. Nulidade da cláusula penal. Honorários devidos. Fixados por equidade. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. CONTAGEM. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO...