condição suspensiva e contrato

Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários ad exitum. Condição suspensiva. Honorários contratuais desprovidos de exigibilidade. 1. Até a verificação da condição suspensiva, embora existente e válido, o negócio jurídico não produz as consequências jurídicas estabelecidas pelas partes. 2. No caso de contrato de prestação de serviços...

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Contrato de honorários "ad exitum" cuja condição suspensiva não se implementou, sendo inexigível a dívida – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configuração – Ausência de dolo processual – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso parcialmente...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO...

Prestação de serviços. Advocacia. Cobrança de honorários de advogado contratuais. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. Prescrição não ocorrida. Remuneração variável fixada com condição de "decisão final favorável ou da imissão do contratante, na posse do imóvel relacionado ao objeto deste contrato". Rescisória com liminar concedida e notícia de julgamento de procedência. Não implementação

Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de indenização. Contrato de compra e venda. Arrendamento. Preliminar. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Afastada. Código de defesa do consumidor. Não aplicável. Danos materiais. Não comprovados. Lucros cessantes. Não cabíveis. Indenização por perda de uma chance. Expectativa. Não gerada. Ciência...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória – Sentença de Improcedência – Inconformismo que não prospera – Resolução contratual pela não obtenção de financialmento bancário para quitação – Cláusula contratual expressa a imputar aos vendedores a responsabilidade pelos ônus do fracasso – Diligências realizadas para a consecução do emprestimo – Irrelevância – Condição suspensiva não...

Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. CESSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PARA FACTORING. ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO INACOLHIDA. CONTRATO ENTRE AUTOR E FORNECEDORA QUE PREVÊ CONDIÇÃO

Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Interesse processual. Presença. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Preliminar. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Análise do mérito. Confusão. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito...

Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito real de aquisição. Ressarcimento dos custos de regularização ao loteador. Parcela não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA PELA ABUSIVIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADQUIRENTE ÉAGRAVO...

Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Aditamento ao recurso. Não conhecimento. Parcelamento de solo. Condominio belvedere green. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Cumprimento da condição contratual. Regularização demonstrada. Despesas com regularização. Cobrança em ação própria. Honorários. Valor da causa. Sentença mantida. 1. O processo, como se sabe, ?é um caminhar para

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO ANTES DO ADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PRÊMIO ACORDADO.1. É inviável o pagamento de prêmio condicionado ao adimplemento de condição suspensiva, que somente ocorreu após a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.2. Agravo Regimental

HONORARIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO MERECE RECONHECIDA, SE A INSTÂNCIA ORDINARIA, DANDO INTERPRETAÇÃO AS CLAUSULAS DO CONTRATO, ADMITIU CONDIÇÃO SUSPENSIVA, A QUAL RECONHECEU, IMPEDINDO O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 170, I, E SÚMULA N. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO MERECE RECONHECIDA, SE A INSTÂNCIA ORDINARIA, DANDO INTERPRETAÇÃO AS CLAUSULAS DO CONTRATO, ADMITIU CONDIÇÃO SUSPENSIVA, A QUAL RECONHECEU, IMPEDINDO O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 170, I, E SÚMULA N. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇÃO...

Apelação cível. Direito civil. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Prescrição da pretensão. Alegação de existência de condição suspensiva. Não configurada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de rescindir o contrato de compra e venda do imóvel. 2. As apelantes sustentam, em síntese, a impossibilidade de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de resolução contratual c/c devolução de valores. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Retenção de valores. Impossibilidade. Lucros cessantes. Inversão da cláusula penal estabelecida para o inadimplemento dos promitentes compradores. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Naturezas distintas. Pacto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Impõe-se extinguir a monitória, pois o contrato advocatício é taxativo ao condicionar o pagamento dos honorários contratuais (de êxito) ao...

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Causídico que patrocinou os interesses de seu cliente em dois processos administrativos, visando à obtenção de benefícios previdenciários não cumulativos – Êxito no segundo processo que implicaria, necessariamente, a exclusão do benefício do primeiro processo – Livre escolha do apelado pelo benefício que lhe for mais...

0615210-95.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL. SUPOSTO VÍCIO NO PROJETO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE. IMPLEMENTAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERANTE O AGENTE DE FOMENTO....

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Condição suspensiva. Pendência. Não constatação. Realização de acordo. Inclusão de valores devidos a título de alimentos compensatórios. Cláusula com previsão de pagamento integral em hipóteses de realização de acordo ou renúncia. Prevalênci