condição suspensiva e contrato
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Acordao N° 1436493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Prescrição da pretensão. Alegação de existência de condição suspensiva. Não configurada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de rescindir o contrato de compra e venda do imóvel. 2. As apelantes sustentam, em síntese, a impossibilidade de...
... DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. PRESCRIÇÃO DA ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática N° 07326494120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... COBRANA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. CONTRATO. CLUSULA AD EXITUM. CONDIO SUSPENSIVA ... -
Acordao N° 1237176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de resolução contratual c/c devolução de valores. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Retenção de valores. Impossibilidade. Lucros cessantes. Inversão da cláusula penal estabelecida para o inadimplemento dos promitentes compradores. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Naturezas distintas. Pacto...
... PACTO ACESSÓRIO SUJEITO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONDIÇÃO NÃO ... IMPLEMENTADA ... ídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... -
Acórdãos nº 0000320-33.2014.8.26.0431 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Contrato de prestação de serviços advocatícios ... ários “ad exitum” cuja condição suspensiva não se implementou, ...
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Acórdão nº 50049358620218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Impõe-se extinguir a monitória, pois o contrato advocatício é taxativo ao condicionar o pagamento dos honorários contratuais (de êxito) ao...
... com fundamento na "exceção do contrato não cumprido", pois a advogada não assegurou o ... de consequência, não implementou a condição suspensiva dos honorários contratuais de êxito ... - Acórdãos nº 0615210-95.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1393734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Condição suspensiva. Pendência. Não constatação. Realização de acordo. Inclusão de valores devidos a título de alimentos compensatórios. Cláusula com previsão de pagamento integral em hipóteses de realização de acordo ou renúncia. Prevalênci
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS. NORÁRIOS CONTRATUAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... PENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0304657-67.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... de todo o processo, pois a resciso do contrato de prestao do servio no pode dar direito a ... , a vitria processual constitui condio suspensiva (artigo 125 do Cdigo Civil), cujo implemento ...
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Relatório e Voto com número 5461021-74.2020.8.09.0137 da 5ª Câmara Cível, 11-08-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. PROMESSA COMPRA, VENDA E PERMUTA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PACTA SUNT SERVANDA?. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUALQUER VÍCIO DA VONTADE NO MOMENTO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM PREVALECER FATO NÃO CONFIGURADO. 1. Considerando que as partes estabeleceram uma cláusula contratual que impõe uma condição suspensiva para o...
... cláusula suspensiva constante no Termo de Acordo 2404/2015; c) ... avençado em contrato; Diante da sucumbência expressiva da parte ré, ... contratual, impondo condição suspensiva para o pagamento da comissão de ... -
Acordao N° 1697172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Código civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários ad exitum. Condição suspensiva. Ato administrativo. Decreto distrital. Proveito econômico. Liame causal. Necessidade. Boa-fé contratual. Preservação. Revisão judicial. 1. Os contratos com cláusula ad exitum contêm condição suspensiva que atrai a necessidade de comprovação da condição...
... CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NORÁRIOS AD EXITUM. CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA. ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO ... -
Acórdão Nº 5006916-61.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... a escritura para fins de obteno de contrato de financiamento, correta a deciso que determinou ... IMOBILIRIA COM TORNA, CONDIO SUSPENSIVA E RESOLUTIVA E DEMAIS AVENAS", FIRMADO ENTRE A ...
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Acórdãos nº 1018781-88.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... JURÍDICA) COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ABALADA DE MODO A ... IMPOSSIBILIDADE CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SUPERADA AÇÃO IMPROCEDENTE ... contrato tal qual pactuado entre as partes ...
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nº 2001.34.00.009042-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2003
... ção do certame e a assinatura do contrato, finalizando o procedimento licitatório ... A ... de seu extrato na imprensa oficial é condição de sua eficácia e validade, ressaltando que a ... publicação na imprensa é condição suspensiva da eficácia do contrato. A lei determina que a ...
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Acordao N° 1229023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Contrato de compra e venda com cláusula de condição suspensiva. Demora na aquisição do direito. Desequilíbrio contratual. Atualização do valor devido. Alegação de onerosidade excessiva. Omissão e obscuridade. Inexistência. Devido enfrentamento das teses invocadas nas razões recursais. Julgamento...
... CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ... CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DEMORA NA AQUISIÇÃO DO DIREITO ... -
Acordao N° 1300407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Título executivo. Cláusula ad exitum. Condição suspensiva. Implementação. Ausência de comprovação. Exigibilidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios com
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... CLÁUSULA AD EXITUM ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1014102-86.2016.8.26.0248 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDIÇÃO SUSPENSIVA ...
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Acórdão Nº 0001733-89.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-10-2023
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE ÊXITO ... RENÚNCIA DO MANDATO PELO CLIENTE. AUSÊNCIA DE ... IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE AUTORIZA A ... COBRANÇA PELOS ...
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Acordao N° 1317090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulado com cobrança. Contrato verbal. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Reconhecimento parcial do pedido. Declaração devida. 1. Indevido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em contrato firmado com cláusula de êxito, cujo processo encontra-se pendente de apreciação de recurso. 2. A cláusula de êx
... ADVOCATÍCIOS CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. CLÁUSULA DE ... ÊXITO. CONDIÇÃO ... de êxito representa uma condição suspensiva do negócio jurídico que, embora existente e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190669-80.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não...
... estipulada no contrato e o respectivo valor devido, ... não servindo ... condição suspensiva, essa fundamentação não influi ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233711-82.2015.8.19.0001 (Cível), 19-06-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não...
... estipulada no contrato e o respectivo valor devido, ... não servindo ... condição suspensiva, essa fundamentação não influi ... -
Acórdão Nº 5000199-15.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ículas imobiliárias; que, por meio do contrato firmado com a ré, recebeu a titularidade dos ... daquele(s) com quem contratou; que a condição suspensiva prevista na cláusula quarta do ...
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Decisão Monocrática N° 07187299720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES...
... EXIGNCIA DA CONTRAPRESTAO. RESCISO DO CONTRATO ANTES DO CUMPRIMENTO DE CONDIO SUSPENSIVA. 1. Ao ... -
Acordao N° 1618362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Compra e venda do imóvel no curso do vínculo locatício. Cessação do pagamento dos alugueis. Ausência de disposição no contrato de compra e venda em sentido diverso. Dever de pagamento dos alugueis. Intervenção mínima em ajuste livremente pactuado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. COMPRA E ... reais), passou a condição de possuidor indireto para direto. Sustenta que, ... até que se implementasse a condição suspensiva avençada no contrato de compra e venda, estavam ... -
Acordao N° 1681035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação. Ação de cobrança. Honorários contratuais de êxito. Exigibilidade. Implemento da condição suspensiva. Correção monetária. Termo inicial. Trânsito em julgado. 1. Firmado o contrato de prestação de serviços de advocacia com cláusula de êxito, o direito à percepção dos honorários fica submetido à condição suspensiva (evento futuro e incerto). Enquanto não implementada a condição, não há que
... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... TERMO ... TRÂNSITO EM JULGADO ... 1. Firmado o contrato de prestação de serviços de advocacia com ... -
Acórdão Nº 0021352-29.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ADVOCATÍCIOS ... DE PAGAMENTO, APÓS IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA (ÊXITO NA DEMANDA JUDICIAL). ART ...