condições da ação legitimidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53800-37.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-42.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2012
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-02.2005.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIROS. RECLAMANTE. MENORES IMPÚBERES. Esta Corte pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do art. 198, I, do Código Civil de 2002. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que,
... menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, em função da ausência de uma das ndições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a ... , em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... #Redação dada ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... - exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio nos sistemas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-20.2016.5.06.0261), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação, segundo a melhor doutrina processual, devem ser pesquisadas abstratamente na petição inicial, vale dizer, à luz da versão dada pelo autor. Se ao declinar a causa de pedir o reclamante alega fatos que possam ensejar o reconhecimento da reclamada como a...
... CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. As condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-34.2016.5.06.0122), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação, segundo a melhor doutrina processual, devem ser pesquisadas abstratamente na petição inicial, vale dizer, à luz da versão dada pelo autor. Se ao declinar a causa de pedir o reclamante alega fatos que possam ensejar o reconhecimento da reclamada como a...
... CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. As condições ... -
Acórdão nº 2014/0277826-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE...
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Acórdão nº 2007/0015341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OF\xC3" ... quando "não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-87.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126800-45.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ad causam, ativa e passiva, é verificada à vista do que afirma o Reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST O acórdão regional...
... ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ... , alegou a Reclamada não deter legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-882-68.2011.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo reclamante na inicial. No caso, sendo a tomadora dos serviços indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3624000-69.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a recorrente, segunda reclamada, indicada para figurar no polo passivo da ação, com pedido...
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de Junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão nº 2014/0179117-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviço em condições ... especiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-28.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80600-34.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-43.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-76.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123300-61.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo as reclamadas indicadas pela reclamante para figurarem no polo passivo da ação, não há como afastar a...
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ... -
Acórdão nº 2006/0060789-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO QUE SE CONFUNDE COM A ... º do Código de Processo Civil – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do ...
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Acórdão nº 2005/0095222-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO INSS. EXTINÇÃO DO CESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA ... 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-77.2019.5.06.0231), 12-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. O requisito de legitimidade ad causam, no processo do trabalho, decorre não apenas da condição de empregado ou de empregador, mas, tecnicamente e à luz da acolhida Teoria da Asserção, da titularidade do direito de ação ou de resistência à pretensão deduzida em juízo, considerando-se, aqui, a narrativa...
... CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... TEORIA DA ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação ...
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Acórdão nº 2008/0195129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - LIMITES E ALCANCE - PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA - CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. 1. Ausente a semelhança fática entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s) inviabiliza-se o conhecimento do...
... o tÃtulo judicial não possui legitimidade ativa para executá-lo ... 3. As ...