condições da ação legitimidade

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE INDICADA. ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o processo do trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, isso não afasta a necessidade da observância das condições da ação preconizadas no artigo 3º do CPC, como a legitimidade da...

EMENTA: CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECLAMADO. HERDEIRO UNIVERSAL. As condições da ação concretizadas na legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e no interesse de agir, consoante a teoria da asserção, e entendimento há muito pacificado pela doutrina processual, devem ser aferidas em abstrato, a partir do confronto com as assertivas contidas na peça exordial, isto é,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE). SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO HERDEIRO MENOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS HERDEIROS MAIORES. POSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que ele se torne...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem apontar o agravante o dispositivo que teria sido violado, não conduz a afirmar que o apelo esteja fundamentado. A impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim, o fato de a reclamante ter alegado que laborava em proveito do ora recorrente, não obstante ter sido contratada pela primeira reclamada, é suficiente para inserir o segundo reclamado no pólo passivo da demanda, tendo em vista o eventual...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 288, 297 e 333 desta Corte,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - VERIFICAÇÃO - FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - VERIFICAÇÃO - FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial.

EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Acerca da legitimidade passiva, nosso ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma a parte autora. Apelo rejeitado quanto ao aspecto.

I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA COMUM. 1. SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A FUNCEF. A solidariedade, no caso, não foi presumida, pois decorreu do fato de a FUNCEF ser órgão de previdência privada, instituída e patrocinada pela Caixa Econômica Federal, empregadora da reclamante. Nessa condição, a Caixa participa...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA PELO SFH. COBERTURA PELO FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL PROPOSTA POR BANCO PRIVADO SEM A INTERVENÇÃO DA CEF. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O BANCO PRIVADO E A CEF. CONEXÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. O conflito de competência foi suscitado por Erico...

RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (OI S.A. - ATUAL DENOMINAÇÃO DA BRASIL TELECOM S.A.). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de nulidade do v. acórdão regional por negativa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Constata-se das razões do agravo de instrumento que a reclamada não...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A...

1. INÉPCIA DA INICIAL PEDIDO FUNDAMENTADO. Segundo o acórdão regional o pedido foi formulado de forma clara e fundamentada, possibilitando a defesa do Reclamado. Esta assertiva afasta a possibilidade de ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 295, I, do CPC. Os arestos apresentados, por sua vez, são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇ

1. INÉPCIA DA INICIAL PEDIDO FUNDAMENTADO. Segundo o acórdão regional o pedido foi formulado de forma clara e fundamentada, possibilitando a defesa do Reclamado. Esta assertiva afasta a possibilidade de ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 295, I, do CPC. Os arestos apresentados, por sua vez, são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇ

1. INÉPCIA DA INICIAL PEDIDO FUNDAMENTADO. Segundo o acórdão regional o pedido foi formulado de forma clara e fundamentada, possibilitando a defesa do Reclamado. Esta assertiva afasta a possibilidade de ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 295, I, do CPC. Os arestos apresentados, por sua vez, são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇ

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de forma contrária à pretensão da recorrente. Recurso de revista de que não se conhece....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. DISCORDÂNCIA ENTRE A PEÇA TRANSMITIDA E O ORIGINAL. RECURSO INTEMPESTIVO. A transmissão incompleta do recurso de revista via fac-símile não se coaduna com o disposto no art. 4º da Lei 9.800/99, o qual, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚ MULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA.1. Recurso especial interposto contra...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para uma melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU (EMPREGADO)- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 1. PRELIMINAR DE...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está fundamentada como prescreve a lei (art. 832 da CLT), e com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não sendo constatada a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pertinente à falta de tutela jurisdicional, nem ao art. 832 da CLT. Recurso de...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. DANO. CONDUTA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA. TERCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esclareça-se que, para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, a partir das alegações feitas pela autora, que assinalou ser o Banco do Brasil responsável subsidiário pelo pagamento...