condições da ação legitimidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-82.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ... e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso a legitimidade passiva, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DO RÉU (EMPREGADO)- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... - 1. PRELIMINAR ... possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, não se ... ém que estão presentes as demais condições necessárias à propositura da ação, quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-80.1997.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ... No caso, a legitimidade passiva da recorrente decorreu da afirmação da ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚ MULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA.1. Recurso especial interposto contra...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. DANO. CONDUTA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA. TERCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade ... CAPÍTULO IV. Disposições finais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ça-se que, para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-67.2004.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O vínculo empregatício foi reconhecido com relação à reclamada CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., e a ora recorrente foi condenada solidariamente em razão da terceirização ilícita. 2. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação
... ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ... No caso, a legitimidade passiva da recorrente decorreu da afirmação do ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em ... A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-73.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ...
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Acórdão nº 1.0024.13.118251-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JUCEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANTER SENTENÇA. Para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Para anulação de qualquer alteração contratual, o autor deve propor a ação
... a presena das condies da ao, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio
... CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão do ... -se, no que tange à aferição das condições da ação, na teoria da asserção. Assim, a ... legitimidade passiva da recorrente decorre da afirmação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio
... CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão do ... -se, no que tange à aferição das condições da ação, na teoria da asserção. Assim, a ... legitimidade passiva da recorrente decorre da afirmação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... prescrição, à época da propositura da ação". Recurso de revista de que não se conhece ... ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... prescrição, à época da propositura da ação". Recurso de revista de que não se conhece ... ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... prescrição, à época da propositura da ação". Recurso de revista de que não se conhece ... ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, o ... menor pobre, que ela sustentar, nas condições" que a lei estabelece para o abatimento na declara\xC3" ... legitimidade das deduções e abatimentos de juros pagos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-17.2016.5.06.0413), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL. Na aferição das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio utiliza a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma a parte autora. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido, no tema.
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL. Na aferição das es da ação, o ordenamento jurídico pátrio utiliza a teoria ... do Banrisul) Na aferição das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282300-63.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de...
... CARÊNCIA DE AÇÃO POR LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No tema da ... ", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295, III, ... demonstrada a ausência das três condições da ação: legitimidade das partes, interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-578900-35.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE QUE NÃO INTEGRA O LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Não merecem conhecimento os embargos de declaração interpostos por parte que não integra o litígio. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de interpor...
... A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-28.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, ou seja, a ... postuladas, disso decorrendo a legitimidade para figurarem no pólo passivo da relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A PARTE REQUERENTE COMPROVE NÃO TER CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127400-02.2007.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O recurso encontra-se desfundamentado, no particular, pois o recorrente não indica afronta a dispositivo de lei federal ou da Constituição, tampouco dissenso pretoriano, em franca contravenção ao disposto no artigo 896 da CLT, inabilitando-o ao conhecimento do TST. II - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA E...
... ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, ou seja, a ... , a teoria da asserção, ou seja, a legitimidade passiva é verificada em virtude das afirmações ...