condições da ação legitimidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-26.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das ...
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Acórdão nº 2007/0026527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE DE PARTE - REINCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA ... de parte diz respeito às condições da ação - questão de ordem pública - e, por ...
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Acórdão nº REsp 1252842 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A COBRANÇA DE ICMS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,...
... ÃO SOBRE A QUESTÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A COBRANÇA DE ICMS ... ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
1. INÉPCIA DA INICIAL PEDIDO FUNDAMENTADO. Segundo o acórdão regional o pedido foi formulado de forma clara e fundamentada, possibilitando a defesa do Reclamado. Esta assertiva afasta a possibilidade de ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 295, I, do CPC. Os arestos apresentados, por sua vez, são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇ
... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295, III, ... demonstrada a ausência das três condições da ação: legitimidade das partes, interesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010164-52.2020.5.18.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido....
... LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0006073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA ... 2. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22700-16.2009.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PARTE QUE NÃO INTEGRA O LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Não merece seguimento o recurso interposto por parte que não integra o litígio. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os...
... A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-90.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das ...
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Acórdão Nº 0003736-28.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... o magistrado a quo que, nos autos da ação originária, determinou a extinção do feito sem ... VI, do CPC, por ausência de umas das condições da ação (legitimidade de parte), sendo vedado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... á admitido à inscrição nas mesmas condições" estabelecidas para os brasileiros no seu país de\xC2" ... § 2º Constitui condição da legitimidade da exercício temporário da ... advocacia em ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-97.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62300-32.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-689-51.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE PROCESSUAL ... ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... uma sentença de mérito, a saber, as condições da ... ação: interesse processual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-64.2012.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975-34.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-83.2005.5.05.0121, 4ª Turma, Ministro Relator, FERNANDO EIZO ONO, em 30/06/2010) TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida ...
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Da ação
... 7.7 CONDIÇÕES DA AÇÃO ... Antes de o juiz examinar a procedência ou a ... das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual” ... Teoria Geral ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... dos seguintes quesitos e condições básicas: ... I - cidadania brasileira; ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas ... jurisdição constitui condição de legitimidade" do exercício da profissão ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-88.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA ... - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... a conclusão de que ausente uma das condições da ação, consistente na legitimidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-353/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O simples fato de ter sido reconhecida a falta de uma das condições da ação (legitimidade de parte) não justifica a alegação de negativa de prestação jurisdicional, mormente quando o acórdão Regional foi devidamente fundamentado.
... sido reconhecida a falta de uma das condições da ação (legitimidade de parte) não justifica ... -
Interesse de Agir na Ação de Prestação de Contas em Face de Conta-Corrente Bancária
O direito material não pode se confundir com o direito constitucional de ação, tampouco com o direito à obtenção de uma decisão definitiva de mérito" "A ação, através da petição, se mostra como instrumento hábil a quem pretende, através da tutela jurisdicional, solucionar litígios nos quais se envolva como parte ou interessada" "A ausência de qualquer das condições da ação (legitimidade de parte;
... “A ausência de qualquer das condições da ação (legitimidade de parte; interesse de agir; possibilidade ... -
Acórdão nº 2007/0002990-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA ... 1. A extinção do processo, ... quando não concorrerem quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do do, a legitimidade das partes e o interesse processual (CPC, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182300-19.2008.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO POR PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, uma das condições da ação é a legitimidade da parte, sendo certo que têm legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como preceitua o art. 499 do mesmo diploma legal. De outro...
... do Código de Processo Civil, uma das condições da ação é a legitimidade da parte, sendo certo ...