Condições de Trabalho dos Bancários
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5100-95.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010907-75.2013.5.06.0102), 04-04-2018
EMENTA: EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 55 DO TST.Equipara-se à instituição financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários, e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria serviços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas pela categoria dos bancários. Interpretação abrangente da...
... ção financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários", e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria servi\xC3"ços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas pela categoria dos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não ... -se, também, aos estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, aos Tabeliães ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-71.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA TOMADORA. Tenho sustentado que não há respaldo legal (art. 5º, inc. II, da Constituição da República) para, embora afastado o vínculo de emprego, deferir aos empregados da empresa prestadora dos serviços direitos que são próprios dos empregados da Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços
... ção), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000826-51.2015.5.06.0020), 17-11-2016
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pelo reclamante, essenciais à própria sobrevivência econômica do banco reclamado, caracterizando como atividade-fim da instituição financeira, deve o autor ser enquadrado como bancário para todos os fins de direito, sendo aplicáveis às condições de trabalho as cláusulas
... APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pelo reclamante, essenciais à ... bancário para todos os fins de direito, sendo aplicáveis às condições de trabalho as cláusulas constantes nos instrumentos normativos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000524-98.2014.5.06.0006), 17-11-2016
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pelo reclamante, essenciais à própria sobrevivência econômica do banco reclamado, caracterizando como atividade-fim da instituição financeira, deve o autor ser enquadrado como bancário para todos os fins de direito, sendo aplicáveis às condições de trabalho as cláusulas
... APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pelo reclamante, essenciais à ... bancário para todos os fins de direito, sendo aplicáveis às condições de trabalho as cláusulas constantes nos instrumentos normativos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010225-29.2013.5.06.0003), 17-11-2016
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pelo reclamante, essenciais à própria sobrevivência econômica do banco reclamado, caracterizando como atividade-fim da instituição financeira, deve o autor ser enquadrado como bancário para todos os fins de direito, sendo aplicáveis às condições de trabalho as cláusulas
... APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pelo reclamante, essenciais à ... bancário para todos os fins de direito, sendo aplicáveis às condições de trabalho as cláusulas constantes nos instrumentos normativos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-95.2015.5.06.0413), 13-04-2016
EMENTA: EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 55 DO TST.Equipara-se à instituição financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários, e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria serviços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas pela categoria dos bancários. Interpretação abrangente da...
... ção financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários", e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria servi\xC3"ços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas pela categoria dos ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de inovação, tais como postos bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, ... condições para a escolha da contratação mais vantajosa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3220/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS SALARIAIS PRÓPRIAS DE BANCÁRIO 1. O deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários pressupõem que empregado seja bancário, ou seja, que mantenha vínculo de emprego com instituição bancária. 2. O reconhecimento da nulidade do vínculo...
... 1. O deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001831-83.2011.5.06.0009), 08-04-2013
EMENTA: EMPREGADA DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 55 DO TST. Equipara-se à instituição financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários, e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria serviços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas da categoria dos bancários. Interpretação abrangente da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002254-12.2011.5.06.0181), 28-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS. Aplica-se aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que exercem suas atividades junto ao Banco Postal, a jornada de trabalho reduzida dos bancários, prevista no art. 224, da CLT. O reconhecimento do direito à isonomia, corretamente aplicado pelo Juízo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002018-23.2011.5.06.0161), 28-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS. Aplica-se aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que exercem suas atividades junto ao Banco Postal, a jornada de trabalho reduzida dos bancários, prevista no art. 224, da CLT. O reconhecimento do direito à isonomia, corretamente aplicado pelo Juízo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155800-26.2007.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ção), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... , não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores ... ARTIGO 34 ... Nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-77.2005.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente daquela jornada prevista em contrato. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado contratado para jornada de seis horas que é excedida implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente,
... da CLT fixa em quarenta horas o limite semanal de trabalho dos bancários que trabalham em jornada diária de oito horas ... HONORÁRIOS IOS. CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a diretriz contida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-77.2005.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente daquela jornada prevista em contrato. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado contratado para jornada de seis horas que é excedida implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente,
... da CLT fixa em quarenta horas o limite semanal de trabalho dos bancários que trabalham em jornada diária de oito horas ... HONORÁRIOS IOS. CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a diretriz contida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10166/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA HORAS EXTRAS EQUIPARAÇÃO DE AUXILIAR DE TESOURARIA À FUNÇÃO DE BANCÁRIO - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURAÇÃO. De uma análise atenta do art. 224 da CLT, infere-se que o referido dispositivo legal estabelece as condições especiais de trabalho dos bancários, mas não restringe as categorias que podem ser equiparadas a esta atividade. A jurisprudência desta Corte já equiparou a bancário...
... , infere-se que o r e ferido dispositivo legal estabelece as condições especiais de trabalho dos bancários, mas não restringe as categ o rias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-07.2011.5.06.0023), 25-09-2013
EMENTA: EMPRESAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pelo reclamante nas quais eram essenciais à própria sobrevivência econômica do banco reclamado, caracterizando como atividade-fim da instituição financeira, deve o autor ser enquadrado como bancário para todos os fins de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-06.2016.5.06.0291), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS CORREIOS. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO EMPRESARIAL IMPROVIDO. O evento criminoso decorreu da atividade desenvolvida pela Empregadora. Entre outros fatores, as atividades próprias do chamado Banco Postal trazem um risco adicional para uma Agência dos Correios. Isto se reflete, por máxima de experiência, nas várias...
... estabelecimentos dos Correios em que funcionem correspondentes bancários. É responsabilidade da Empregadora oferecer condições de redução dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000394-46.2012.5.06.0017), 23-04-2014
EMENTA: EMPRESAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando-se que as atividades empresariais da demandada (financeira) eram conjugadas com as atividades do Banco Votorantim, e que a autora laborava em prol de ambas as empresas, a equiparação da reclamante aos bancários não pode ser limitada à jornada de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-98.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA ... desgaste físico e riscos à sua segurança pessoal, dadas as condições" de trabalho similares àquelas suportadas por empregados de agências banc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... nucleares ocorrem em proporção e condições que permitam a sua exploração econômica; ... ) quantias provenientes de empréstimos bancários de entidades oficiais ou privadas e de qualquer ... -a com indicação do plano de trabalho correspondente e submetendo-a à aprovação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0082000-37.2009.5.06.0006 (00820-2009-006-06-00-3)), 16-12-2013
EMENTA: EMPRESAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pela reclamante nas quais eram essenciais à própria sobrevivência econômica do banco reclamado, caracterizando como atividade-fim da instituição financeira, deve a autora ser enquadrada como bancária para todos os fins de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-85.2007.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010