Condições de Trabalho dos Bancários
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... empresa que permite que seus empregados exerçam o trabalho em condições capazes de acarretar dano à própria integridade física comete ato ... , diante da frequência da incidência dessa doença entre os bancários, concluindo-se estar diante de atividade de risco acentuado em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213900-96.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO AUTOR PARA QUITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. A declaração judicial de nulidade da contratação do reclamante pela não aprovação em concurso público (CF, art. 37, II e § 2º) não...
... alega que se utilizava desse expediente porque não possuía condições de arcar com o valor integral da folha de pagamento, sendo nítido que o ... autor para, mediante contratos fictícios, obter empréstimos bancários, violando sua honra e dignidade ... Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154340-22.2004.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a indenização correspondente aos direitos dos bancários, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e das Súmulas 296, I, e 333, todas do TST. Agravo de instrumento...
... , versando sobre a indenização correspondente aos direitos dos bancários, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da ... -
Acórdão Nº 0020267-80.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-08-2020
BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO. Manutenção do enquadramento do empregado na categoria dos bancários em decorrência de não ter havido nenhuma alteração das atividades, local de trabalho, horários e demais condições do contrato de trabalho, em relação ao período anterior.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO ... Manutenção do enquadramento do empregado na ... ção das atividades, local de trabalho, horários e demais condições do contrato de trabalho, em relação ao período anterior ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 55/TST, devendo seus empregados, portanto, ser considerados bancários. No que tange à jornada de trabalho, sabe-se que o bancário que exerce a ... ê que o estágio somente pode ocorrer em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... bem como as normas imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho ... 8. Do direito coletivo do trabalho ... OJ-SDI1-123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em 20.04.1998) ... A ajuda alimentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2563/2003-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA CEF TOMADORA DOS SERVIÇOS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os empregados de empresa prestadora de serviços não têm direito ao recebimento das vantagens salariais e...
... SERVIÇOS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE ... 1. Consoante a jurisprudência desta Corte ... A igualdade de condições de trabalho limita-se aos aspectos de segurança e medicina do trabalho no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53100-20.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA OJ N.º 383 DA SBDI-1 DO TST. "A contratação irregular ... condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205400-97.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Cuida-se de demanda que se reveste em inúmeras ações contra a Caixa Econômica Federal - CEF, que ao firmar Acordos Coletivos com a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito, entidade que representa os interesses da categoria profissional dos seus...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52300/2001-0561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO ... "Integra a remuneração ... ato de mera liberalidade do empregador, a quem cabe fixar as condições em que será pago o benefício, incluindo as parcelas que compõem a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-36.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... dos serviços sujeitam-se por período de tempo prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma ... desenvolvidas, no caso, atividades típicas da categoria dos bancários - tal como reconhecido na sentença. 3. A terceirização acarreta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11677/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... ça de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares" ... No caso dos autos, toda a controvérsia diz ... a ele são aplicáveis as disposições da CLT, pertinentes aos bancários. Antes do advento da ... Constituição de 1988, para que os sindicatos ...
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Acórdãos nº RO-100800/2006-0115-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). O Tribunal Regional registrou que a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120241-08.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , o ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, ou seja, a legitimidade passiva é ... terceirizado as mesmas vantagens reconhecidas aos bancários, valendo-se para tanto da aplicação analógica do artigo 12, alínea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-80.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... previamente à rescisão do contrato de trabalho, em face das condições de serviço no reclamado, isto é, fundamenta-se em doença profissional ... De acordo com o art. 224, caput, da CLT, a jornada dos bancários é de seis horas diárias e 30 horas semanais. No caso, o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 2. No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por ... ato de mera liberalidade do empregador, a quem cabe fixar as condições em que será pago o benefício, incluindo as parcelas que compõem a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-87.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA. Hipótese em que, mediante a prova testemunhal, o Autor comprovou prestação de serviço em horas de sobretempo. Incidência da Súmula 338, item II, do TST. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão...
... A prestação de serviço nessas condições geraria outra discussão, aspecto não abordado pelo v. acórdão ... dispunham as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários. Daí porque o Eg. Regional reputou incontroverso o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... Com certeza, eventual aceitação de condições aparentemente menos favoráveis decorre de concessões recíprocas, sendo ... a ajuda-alimentação prevista em instrumento convencional dos bancários verba de natureza indenizatória, por se tratar de uma ajuda de custo que, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... , não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores ... Art. 33. Nenhum procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-710700/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2001
... Com certeza, eventual aceitação de condições aparentemente menos favoráveis decorre de concessões recíprocas, sendo ... a ajuda-alimentação prevista em instrumento convencional dos bancários verba de natureza indenizatória, por se tratar de uma ajuda de custo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7107/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... Com certeza, eventual aceitação de condições aparentemente menos favoráveis decorre de concessões recíprocas, sendo ... a ajuda-alimentação prevista em instrumento convencional dos bancários verba de natureza indenizatória, por se tratar de uma ajuda de custo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... Com certeza, eventual aceitação de condições aparentemente menos favoráveis decorre de concessões recíprocas, sendo ... a ajuda-alimentação prevista em instrumento convencional dos bancários verba de natureza indenizatória, por se tratar de uma ajuda de custo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2001
... Com certeza, eventual aceitação de condições aparentemente menos favoráveis decorre de concessões recíprocas, sendo ... a ajuda-alimentação prevista em instrumento convencional dos bancários verba de natureza indenizatória, por se tratar de uma ajuda de custo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4043/1995-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... bancários, relativos às normas de segurança do trabalho, a agigantar a natureza ... condições de atrair a aplicação do art. 114 da Constituição Federal, torna-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16608/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 1999
DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - CONTRARIEDADE AO VERBETE 97/TST CONFIGURADA Restando consignado no decisum regional que a norma regulamentar não prevê expressamente que a complementação de aposentadoria deve observar o piso salarial da categoria dos bancários, não há como se admitir o deferimento dessa vantagem,...
... DOS BANCÁRIOS - CONTRARIEDADE AO VERBETE 97/TST CONFIGURADA ... Restando consignado no ... empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma." ... Embargos ...