Condições de Trabalho dos Bancários

EMENTA: EMPRESAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pelo reclamante nas quais eram essenciais à própria sobrevivência econômica da empresa de crédito e financiamento, caracterizando como atividade-fim da instituição financeira, correto o decisum ao enquadrar o autor como...

EMENTA: EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 55 DO TST. Equipara-se à instituição financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários, e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria serviços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas pela categoria dos bancários. Interpretação abrangente da...

EMENTA: EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 55 DO TST. Equipara-se à instituição financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários, e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria serviços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas pela categoria dos bancários. Interpretação abrangente da...

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, autorizou a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos a prestar serviços

RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. As agências dos correios que prestam o serviço de "Banco Postal" não se equiparam aos estabelecimentos bancários, até porque há uma cumulação da atividade postal essencial com a bancária básica. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos "Bancos Postais" estão submetidos às...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma...

EMENTA: EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 55 DO TST. Equipara-se à instituição financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários, e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria serviços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas pela categoria dos bancários. Interpretação abrangente da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a divergência jurisprudencial, merece ser provida a Revista da Obreira. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de

RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País....

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esclareça-se que, para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, a partir das alegações feitas pela autora, que assinalou ser o Banco do Brasil responsável subsidiário pelo pagamento...

RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. Não se busca equiparar as agências dos correios que exercem a função de "Banco Postal" aos estabelecimentos bancários, até porque há uma cumulação da atividade postal essencial com a bancária básica. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos "Bancos Postais" estão submetidos às...

RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. As agências dos correios que prestam o serviço de "Banco Postal" não se equiparam aos estabelecimentos bancários, até porque há uma cumulação da atividade postal essencial com a bancária básica. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos "Bancos Postais" estão submetidos às...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os efeitos do ato nas...

EMPREGADO DA ECT LOTADO NO DENOMINADO -BANCO POSTAL-. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. Discute-se, no caso, o enquadramento, como bancário, de empregada da ECT lotada no denominado -Banco Postal-. A figura do correspondente bancário foi criada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, a qual facultou aos bancos a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta afronta a ordem jurídica e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, nos termos do art. 9º da CLT, competindo ao Poder...

EMENTA: EMPRESAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Considerando as atividades desenvolvidas pela reclamante nas quais eram essenciais à própria sobrevivência econômica da empresa de crédito e financiamento, caracterizando como atividade-fim da instituição financeira, correto o decisum ao enquadrar a reclamante como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a violação de dispositivo legal, merece ser processada a Revista da Obreira. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. Não se busca equiparar as agências dos correios que exercem a função de -Banco Postal- aos estabelecimentos bancários, até porque há uma cumulação da atividade postal essencial com a bancária básica. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos -Bancos Postais- estão submetidos às...

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