Condições de Trabalho dos Serviços Frigoríficos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que o Reclamante não exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. Consignou que, "Em...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. OFENSA ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS GRAVES. 1. O instituto da rescisão indireta relaciona-se a situações nas quais o atraso no pagamento de parcelas ou a ofensa às normas jurídicas e ao contrato sejam de tal viés, que não permitam a continuidade do vínculo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. É sabido que há choque térmico quando da entrada e saída das câmaras frias. Ao adentrar no interior de câmaras frias, independentemente do número de vezes que o fazia, ou o tempo de permanência no interior das mesmas, o autor ficava exposto ao frio nelas existentes. Ausente registro da

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE UM REDUTOR. Desde que observados critérios razoáveis, é cabível a adoção de um redutor sobre o valor da indenização a ser apurado em parcela única. Isso porque a indenização deferida em montante único não consiste em um simples modo de cumprimento do julgado, ou mero cálculo matemático de...

• Revista de Políticas Públicas

A produção do leite é uma das atividades mais presentes em assentamentos rurais, pois desempenha um importante papel na geração de emprego e renda. Os dados e reflexões aqui apresentados fazem parte da dissertação de mestrado desenvolvida sobre a comercialização do leite em dois assentamentos rurais no noroeste goiano. A pesquisa se apoiou na revisão bibliográfica, na pesquisa documental e na...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

O presente artigo propõe uma história social do primeiro cinema de modo a analisar um fenômeno que chacoalhou os primeiros anos do cinema mundial: as greves de músicos e orquestras de cinematógrafos nas cidades de Chicago, Rio de Janeiro e São Paulo. A particularidade comum das greves foi provocar o alvoroço por parte de patrões, polícia, jornalistas e autoridades públicas, deixando rastros,...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido da reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 293 DO TST. A constatação, por meio de perícia técnica, produzida em Juízo, de que o Trabalhador, no exercício da função de Auxiliar de Depósito, estava sujeito ao agente físico insalubre frio, sem proteção adequada, é suficiente para reconhecer o seu direito à percepção do...

EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego fica configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao empregador. Caso em que ficou comprovado o abandono de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. FRIO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. A exposição do empregado a ambiente de trabalho prejudicial à saúde, enseja o pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 e 192, CLT), desde que o agente nocivo esteja enquadrado em regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 190, CLT e Súmula 448, I, TST). Trata-se de norma protetiva, de lastro...

• Consultor Jurídico

De royalties a créditos de Pis/Cofins, os destaques do Carf

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. De acordo com a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, nos exatos termos dos incisos I e II do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, bem como do art. 818, da CLT. Assim, negada a prestação de serviços cabe ao...

EMENTA SEARA ALIMENTOS LTDA. MOTORISTA DE CARGA VIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM OMBRO DIREITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRAU DE RISCO ELEVADO PARA ACIDENTES DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INJETADOS PARANHANA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, a decisão regional, ao reconhecer a existência de terceirização (lícita) e, por consequência, responsabilizar subsidiariamente a segunda e a terceira reclamadas, partiu da análise e valoração...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, que detém o papel constitucional de uniformizar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar as atividades desenvolvidas pela parte autora, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto ao trabalho em condições insalubres no grau médio pela exposição ao frio e pelo emprego de produtos contendo álc

• Tributação federal no agronegócio

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ARTIGO 62, I, DA CLT. AMPLO CONTROLE E MONITORAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. GPS. TACÓGRAFO. CELULAR. PARADAS OBRIGATÓRIAS. ROTEIRO DE VIAGEM COM HORÁRIO DE PARTIDA E CHEGADA. EXCLUSÃO FORMAL DOS MEIOS DE MONITORAMENTO POR PREVISÃO NORMATIVA. INVALIDADE. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO...

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DO TRT COM CONTEÚDO SATISFATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RESCISÃO INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA....