Condições de Trabalho dos Serviços Frigoríficos

ATO ANTIJURÍDICO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ALTERNÂNCIA DE LABOR EM AMBIENTE QUENTE E FRIO. ART. 253 DA CLT. SÚMULA 438 DO TST. Nos termos do art. 253 da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FRIGORÍFICO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA PROPOSTAS PELA OMS QUE DEVEM SER SEGUIDAS À RISCA. Direito à vida que prevalece sobre o direito ao exercício da atividade econômica. Flexibilizar tais medidas em razão da suposta dificuldade de se perquirir a aferição do cumprimento das ditas obrigações, é relativizar o direito à vida e à saúde dos empregados da...

• Valor Econômico

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DOS SERVIÇOS. Os tomadores dos serviços são responsáveis subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, V, do TST.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Prevalência da conclusão do perito acerca existência de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela parte autora.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS DE PERCURSO. REQUISITOS. ART. 58, §2º, DA CLT. ENQUADRAMENTO NÃO CONFIGURADO. Não são devidas as horas "in itinere" quando existir transporte público no percurso para o trabalho, em horário compatível com o início e término da jornada. Comprovado que, além da Empregadora fornecer transporte próprio, havia transporte público regular até próximo à entrada da empresa,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Caso em que os elementos presentes nos autos permitem reconhecer a hipótese de sucessão trabalhista entre a empresa executada principal, Frigorífico Mercosul, e a agravante, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. O arbitramento dos honorários periciais, à míngua de disciplinamento legal específico, deve estar jungido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, em tal quantificação, deverá o julgador se ater à complexidade do trabalho, sua qualidade, o conhecimento demonstrado no laudo, o tempo gasto pelo perito para...

• Meio Ambiente do Trabalho Aplicado. Homenagem aos 10 anos da CODEMAT

• Consultor Jurídico

Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões que marcaram o país

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO DE VIAGENS. VALIDADE. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados, em relação a todo o período contratual, os "documentos de acompanhamento de

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova...

• Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: desafios para as presentes e as futuras gerações

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. À vista dos elementos existentes nos autos, não restou provado surgimento de doença ocupacional pelo autor. Restou esclarecido que as patologias do reclamante são degenerativas, sem qualquer nexo com o labor desenvolvido. Apelo não provido.

• Introdução ao Direito do Trabalho

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SÚMULA 438 DO TST. Nos termos do art. 253 da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho...

UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços, de forma ininterrupta, no período existente entre os contratos de trabalho formalmente registrados, não há como reconhecer a unicidade contratual pretendida pelo reclamante. Sentença reformada no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Extrai-se do acórdão recorrido que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA EX-EMPREGADA - O deferimento do pedido de pagamento de indenização fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados à ré. A falta de provas neste...