Condições validade dos contratos
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Acórdãos nº 0018363-81.2013.8.26.0001 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
*CONTRATOS BANCÁRIOS – autor celebrou diversos empréstimos consignados com o réu e discorda dos valores cobrados – admissibilidade dos documentos juntados pelo banco que indicam as condições dos contratos – validade dos juros remuneratórios e do "spread" bancário - admitida capitalização mensal dos juros em contratação posterior à MP nº 1963-17/2000 – não constatada ofensa aos princípios da...
...: OS MESMOS *CONTRATOS BANCÁRIOS autor celebrou diversos ... banco que indicam as condições dos contratos validade dos ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
...XI – celebrar contratos, termos de parceria, ajustes, acordos, convênios ... Lei e observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, a NAV ... de que trata o caput deste artigo terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...c) estabelecer convênios, contratos e acôrdos com órgãos públicos, profissionais ... à vida do comerciário e sôbre as condições sócio-econômicas da emprêsa comercial. ... em parte, pelo Conselho Nacional, terá validade, até a data da decisão do plenário. SEÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em . ... . DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ARTIGO 30. Os padrões, condições e requisitos mínimos para cadastramento do meio ...ARTIGO 32. Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ... ou não renovar o cadastro com prazo de validade vencido:. Pena: advertência, multa, interdição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-23.2019.5.02.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... hipótese, a Lei 13.467/2017 – aos contratos de trabalho em curso no momento . de sua ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....
...NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM . MOMENTO ANTERIOR AO ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-82.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. 3. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE...
...ídica da parcela - direito material - contratos celebrados em momento anterior ao . ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10281-88.2021.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...
... 13.467/2017 – aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-14.2020.5.04.0016)
A) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM....
... . DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... . DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...III – Provocar condições monopolísticas ou exercer especulação abusiva ..., um resumo de cada um dos atos, contratos, estatutos ou alterações que hajam arquivado ou ...Art. 74. Não terão validade, senão depois de aprovados e registrados pelo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...ão de químico sem ter preenchido as condições previstas no art. 325 incorrerão na multa ... de acesso, possuirá os requisitos de validade. § 3º A utilização do sistema de ... de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sua emissão, observadas as seguintes condições:. ... dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...çam essas atividades nas seguintes condições:. a) individualmente ou em regime de economia ... (sessenta) dias após expirar o prazo de validade do registro no Conselho Nacional do Serviço ...§ 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-45.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - CEF - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - GERENTE DE RELACIONAMENTO - DIFERENCIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos na fixação da remuneração dos
... demérito ou privilégio às condições pessoais de cada um dos empregados envolvidos. O ... JURÍDICA - INCIDÊNCIA NO FGTS - VALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA EM NORMAS COLETIVAS QUE ...ção da República e incide sobre os contratos de trabalho firmados sob sua vigência. Recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...ção, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser ...I - a validade do certificado de qualificação expedida pelo ... injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;. #Incluído ...
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Acordao Nº 38013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. NULIDADE. PERDAS E DANOS. 1) A Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece as condições de validade dos contratos que...
...Argumentou que a licitude e validade do edital foram confirmadas anteriormente por ... que os princípios norteadores dos contratos com a Administração Pública não foram ...11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a ... -
Acordao Nº 38013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. NULIDADE. PERDAS E DANOS. 1) A Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece as condições de validade dos contratos que...
...Argumentou que a licitude e validade do edital foram confirmadas anteriormente por ... que os princípios norteadores dos contratos com a Administração Pública não foram ...11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a ... -
Acordao Nº 38013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. NULIDADE. PERDAS E DANOS. 1) A Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece as condições de validade dos contratos que...
...Argumentou que a licitude e validade do edital foram confirmadas anteriormente por ... que os princípios norteadores dos contratos com a Administração Pública não foram ...11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a ... -
Acordao Nº 38013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. NULIDADE. PERDAS E DANOS. 1) A Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece as condições de validade dos contratos que...
...Argumentou que a licitude e validade do edital foram confirmadas anteriormente por ... que os princípios norteadores dos contratos com a Administração Pública não foram ...11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...b) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de ...V - o prazo de validade das propostas. § 1º Os valores de referência ... de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita. § 1º Quando utilizado ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem ...§ 3º Nas mesmas condições indicadas no parágrafo anterior, os atuais ...-Geral da Fazenda Nacional, tendo validade não superior a 4 (quatro) anos, fixada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333000-52.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Regional, ao rejeitar a arguição de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, não violou os artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC, pois a suposta nulidade do contrato não impede a parte de deduzir em juízo os pedidos formulados na inicial. Salienta-se que a Súmula nº 363 do TST, não obstante registrar que é...
... em epígrafe nada dispõe sobre as condições da ação, motivo pelo qual não se vislumbra a ...Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS RECLAMADAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador contratado por empresa...
...Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a ... jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva fiscalização das empresas ... e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos ...