Condições validade dos contratos
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , as quais são sujeitas às condições que o Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de ... Art. 21. O prazo de validade da autorização de pesquisa não será inferior ... intempestivamente os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 6o, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de ... validade e eficácia após sua inscrição no Registro de ... do FMM ficam autorizados a reescalonar contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, ...
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições ... Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser ... § 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... do tiro e também os que modificam as condições de emprego,tais como os bocais lança-granadas e ... pela emissão do TR ou CR, que terá validade fixada em até três anos, a contar da data de ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... condições degradantes de ... trabalho'. ... , e constitui requisito de validade do processo ... contratos" de trabalho, rescisões contratuais \xC2" ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não ... o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) ... - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das ...
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Decreto nº 3.722 de 09/01/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
... dos fornecedores nas licitações e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de ... deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o ... ência de um ano, ressalvado o prazo de validade da documentação apresentada para fins de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de ... e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes ... , dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; ... VII – receber, examinar e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ... I - ... ências Voluntárias - CAUC, o qual terá validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O ... SETOR ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ... prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS ... CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... DIREITO ... MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... hipótese, a Lei 13.467/2017 – aos contratos de trabalho em curso no ... momento de ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Acórdão Nº 0300815-86.2019.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... , tambm no contm as informaes necessrias validade do pacto. Nessa linha, assevera que os ... A r sustenta, por sua vez, que ambos os contratos (n.4761336 e n.2943741) cumprem os requisitos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... árias prudentes e diligentes, sob condições e circunstâncias semelhantes, relativamente a ... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ... deste artigo fica vinculado ao prazo de validade do contrato de outorga, salvo nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2014/0250332-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Deve-se admitir a validade de reajustes em razão de mudança de ... que atendidas certas condições", quais sejam: a) ... previsão no \xC2" ... Tanto os contratos ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... hipótese, a Lei 13.467/2017 – aos contratos de trabalho em curso no ... momento de ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA ... PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... Obreira não exercia o labor em condições insalubres, sendo indevida a pretensão de ... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA ... às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de ... que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no ...