condominio geral e edilicio
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Acordao N° 1275870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Execução. Despesas condominiais. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Demonstração da hipossuficiência. Possibilidade. Cláusula de convenção de condomínio. Despesa condominial. Título executivo extrajudicial. Requisitos cumpridos. Sentença condenatória anterior a homologação da recuperação judicial. Crédito a ser habilitado no juízo falimentar. Litigância de má-fé. Não...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE ... edilício, para ... constituírem título executivo ... ção do condomínio com a ata da assembleia geral que deliberou sobre taxa ... condominial, além ... -
Cobrança judicial
... ão executiva de cobrança de quota de condomínio, desde que contida e aprovada em orçamento, por ... edilício – quando previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral", e desde que documentalmente comprovadas – em t\xC3" ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... incluir aquelas de caráter fundiário, edilício, saneamento, infraestrutura e equipamentos ... ões econômicas concedidas com o Orçamento Geral da União e recursos do FAR, do FDS ou de ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até quarenta por ...
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Decisao Nº 8030328-89.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISA DO MAR ... Advogado(s) : ... em vigor é claro ao estabelecer a regra geral de cobrança da taxa condominial em condomínio ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO". FORMA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. FRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONVOÇÃO PARA ASSEMBLÉIA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - VALIDADE- É devido pelo proprietário do imóvel pertencente ao condomínio o pagamento das taxas e demais despesas condominiais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, desde que aprovadas devidamente em assembleia geral.- Embora a convenção
... que aprovadas devidamente em assembleia geral. No caso em apreo, o apelado alega ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONVOÇÃO PARA ASSEMBLÉIA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - VALIDADE- É devido pelo proprietário do imóvel pertencente ao condomínio o pagamento das taxas e demais despesas condominiais, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, desde que aprovadas devidamente em assembleia geral.- Embora a convenção
... que aprovadas devidamente em assembleia geral. No caso em apreo, o apelado alega ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÉBITOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausentes as hipóteses do art. 130 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo. - Consoante...
... o prazo prescricional para que o Condomnio geral ou edilcio (vertical ou horizontal) exercite a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÉBITOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausentes as hipóteses do art. 130 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo. - Consoante...
... o prazo prescricional para que o Condomnio geral ou edilcio (vertical ou horizontal) exercite a ... -
Patologias e vícios construtivos
... uma falta de conhecimento da população em geral sobre a possibilidade de problemas que uma ... condomínio ... Segundo AVVAD (2006), o condomínio ... Capítulo VII relativo ao Condomínio Edilício consta claramente a responsabilidade do ...
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Acórdão Nº 0304736-55.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... "As obrigações decorrentes do condomínio possuem natureza propter rem, ou seja, existem em ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.281607-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2017
... DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL V - APELADO(A)(S): CELIA ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) ...
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Amargosa - Vara cível
... o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) ...
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Acórdão nº 1.0024.11.209094-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. VÍCIO DE JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO TEMPORAL. PREFACIAL AFASTADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA EXISTENTE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o art. 141 do...
... monetria pelos ndices da Corregedoria-Geral de Justia de Minas Gerais, juros de mora de 1% ... -
Acórdão nº 1.0024.11.209094-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. VÍCIO DE JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO TEMPORAL. PREFACIAL AFASTADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA EXISTENTE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o art. 141 do...
... monetria pelos ndices da Corregedoria-Geral de Justia de Minas Gerais, juros de mora de 1% ... -
Acórdão Nº 01168378920128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-04-2024
... Polo ativo ... CONDOMINIO GOLDEN TOWER ... Advogado(s) : ... RENATO ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
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Decisão Nº 08018967520198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-06-2020
... RECORRIDO(S): CONDOMÍNIO LAGOA DO MATO VILA RURAL – ETAPA 1 – VILA ... VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES. MÉRITO ... para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... Por essa razão, no que for omissa a legislação condominial, devem ser chamados à inter-pretação as normas sobre condomínios em geral e sobre direitos de vizinhança. Cabe, desse modo, ao intérprete levar a bom termo sua interpretação considerando esses aspectos, que são amplos ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... , as servidões, a sobrelevação e o condomínio. Vejamos, abaixo, as principais semelhanças e ... pública, registrada no RGI (Registro Geral de Imóveis). 59 ... Assim, pelo contrato de ... , quando se trata de condomínio edilício, o artigo 1343 do nosso ordenamento jurídico ...
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Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
... , como o loteamento de acesso controlado e o condomínio edilício de casas. Muitos utilizaram expressões como “condomínio especial” ou ... , como José Afonso da Silva e também os membros da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo apresentaram tais preocupações. Tais ... -
Acórdão nº 1.0024.12.243717-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO "A QUO" - AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO
... monetria conforme tabela da Corregedoria Geral de Justia.Condenou a parte reconvinda ao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.255506-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SOBRE OS PASSEIOS - REGIMENTO INTERNO - VEDAÇÃO - OBRA DE REFORMA DOS PASSEIOS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL...
... apelado foi aprovada em assembleia geral extraordinria, realizada em 27/10/2011, por ... -
Regime jurídico emergencial e transitório nas relações condominiais edilícias
... O condomínio edilício (ou condomínio especial, relativo ou ... civil” 9 : a) o síndico; b) a assembleia geral; c) o conselho fiscal. Por isso, a Lei n° ...
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Acórdão nº 1.0024.13.220730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO. VERBA INDEPENDENTE DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO. APELO PARCIALMENTE...
... Cdigo anterior, onde se enquadrava no prazo geral (vinte anos).(TJMG - Apelao Cvel ... -
Decisao Nº 0009704-10.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... Recorrido(s): ... CONDOMINIO RESIDENCIAL LIDIA MARQUES DE CERQUEIRA ... /* ... REVELAR QUE SE TRATA DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ONDE CONSTA A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.122861-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CIENCIA INEQUIVOCA DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O prazo prescricional para a cobrança judicial de despesas condominiais é cinco anos. - A interrupção da prescrição, por ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, nos termos do art. 202, VI...
... Trata-se de Apelao Cvel intentada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FONTANA DE MERIDE contra a ... o prazo prescricional para que o Condomnio geral ou edilcio (vertical ou horizontal) exercite a ...